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title: "Tribunais e Cibernavegação"
description: "Explore a interseção entre tribunais e cibernavegação, abordando desafios legais e oportunidades no ambiente digital."
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# Tribunais e Cibernavegação

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)29 de setembro de 2023

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O Dia da Internet celebra-se a 17 de maio. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou em janeiro de 2006 que o Dia da Internet seria comemorado nesse dia, que corresponde à ta em que já se celebrava, desde 1969, o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação.

A internet… uma das invenções mais relevantes do século XX, veio revolucionar por completo a tecnologia até então existente e impactar o modo como vivemos e nos relacionamos, pessoal e profissionalmente, individualmente e em sociedade.

É facto assente que a criação da internet abriu também inúmeras possibilidades de utilização no mundo jurídico, nomeadamente no espaço dos Tribunais. São vastíssimos os desafios que a internet já coloca ao Direito e à sua interpretação e aplicação pelos Tribunais.

Uma das problemáticas que tem vindo já a ser apreciada pelos Tribunais prende-se com a possibilidade de utilização de conhecidas ferramentas como o *Google Earth* ou o *Google Maps* como meio de prova e, evidentemente, a sua valoração. Como é sabido, qualquer destas aplicações possibilita o acesso a imagens atualizadas, topografia 3D, dados de localização e informações do aplicativo *Street View*, o que se pode revelar de grande utilidade, nomeadamente em ações judiciais nas quais o recurso a imagens aéreas ou a fotos interativas e de 360º graus possam auxiliar o Tribunal a decidir.

Várias têm sido as decisões judiciais que se têm pronunciado sobre a sua admissibilidade.

Em recente Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 27 de abril de 2023, admitiu-se a utilização pelo Tribunal da Relação, a título oficioso, de imagens obtidas através do *Street View* da *Google Maps*, nos termos do artigo 662º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Civil. Em causa neste processo esteve o apuramento de responsabilidades decorrentes de um atropelamento automóvel, discutindo-se em concreto a dinâmica do atropelamento e as características do local em que ocorreu o sinistro.

Neste caso, o Tribunal da Relação utilizou, no exercício dos seus poderes e por iniciativa própria, imagens do *Street View* da *Google Maps* para decidir acerca de dar ou não como provados determinados factos, tendo tal utilização sido validada pelo Tribunal superior.

O Tribunal considerou que, sendo imagens que retratam uma realidade no momento em que foram captadas, estamos perante documentos que fazem prova plena da realidade que mostram, se a parte contra quem são apresentadas não impugnar a sua exatidão.

Já no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 30 de maio de 2023, também no âmbito de um acidente automóvel, foi referido que “*A utilização, pelo Juiz, na fase de instrução e julgamento da causa, das ferramentas informáticas Google Maps e Street View, disponíveis na internet, configura uma forma de prova por inspeção*”.

Resulta, pois, que os Tribunais estão abertos a estes meios de prova, os quais, numa perspetiva prática, permitem facilmente aceder a imagens urbanas de variadíssimos lugares sem necessidade de deslocação ao local, com todo um rol de poupança em encargos que tal representa. Bastará, assim, um simples click e as imagens surgirão. Note-se que através do aplicativo *Street View* é inclusivamente possível aceder a imagens espaçadas no tempo, o que permitirá analisar as diferenças e evolução paisagística.

Ainda no âmbito da cibernavegação, encontramos decisões judiciais interessantes, como sejam a prolatada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 14 de fevereiro de 2023. Neste aresto foi referido que “*A prova por inspeção integra a modalidade cibernavegação, nos termos da qual a parte faculta ao juiz um computador, ou este utiliza um próprio, com acesso à internet, a fim de se inteirar, diretamente e na presença das partes, do conteúdo de sites ou de correio eletrónico trocado entre as partes*”. Em causa neste processo esteve o acesso pelo Tribunal a um site de imobiliário, tendo em vista apurar o valor de mercado de arrendamento de uma casa numa certa localidade. Referiu, pois, o acórdão em questão que “*constitui um meio de prova admissível e que pode ser idóneo para o efeito, sabendo-se que os sites imobiliários dão expressão à lei da oferta e da procura quanto à venda e arrendamento de casas*”.

Está plenamente lançada a utilização da internet nos Tribunais e, em concreto, o seu emprego na produção de prova, conforme resulta das decisões judicias atrás analisadas. O recurso a esta reveste-se, sem dúvida alguma, de enorme e superior utilidade.

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