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title: "Transparência Salarial: Como Preparar a Sua Empresa Para o Que Se Segue"
description: "Descubra como implementar a transparência salarial na sua empresa para um ambiente de trabalho mais justo."
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# Transparência Salarial: Como Preparar a Sua Empresa Para o Que Se Segue

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de abril de 2026

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A União Europeia aprovou um novo quadro jurídico em matéria de transparência salarial, com o objetivo de reforçar o princípio da igualdade remuneratória entre homens e mulheres para trabalho igual ou de igual valor.

Neste contexto, a Diretiva (UE) 2023/970 (doravante “Diretiva”) introduz uma mudança estrutural na forma como as empresas definem, fundamentam e divulgam a remuneração, exigindo uma maior transparência.

A Diretiva deverá ser transposta para a ordem jurídica portuguesa até **7 de junho de 2026**, sendo expectável que, a partir dessa data, as empresas fiquem sujeitas a um conjunto exigente de novas obrigações, tornando aconselhável a sua preparação atempada.

\- Que obrigações vão impactar a sua organização?

1\. **Transparência salarial anterior à contratação:** uma das principais inovações da Diretiva consiste na regulação da transparência salarial na fase pré-contratual, introduzindo novas obrigações para as empresas no âmbito dos anúncios de emprego e dos processos de recrutamento, designadamente:

- Indicar a remuneração inicial ou o seu intervalo nas ofertas de emprego ou antes da primeira entrevista;
- Não solicitar histórico salarial aos candidatos;
- Assegurar que os anúncios de oferta de emprego e as designações dos cargos sejam neutros em termos de género, e que os processos de recrutamento sejam conduzidos de forma não discriminatória.

2\. **Transparência das políticas remuneratórias internas:** a Diretiva introduz igualmente obrigações para as empresas no decurso da relação laboral, designadamente assegurar aos trabalhadores o acesso fácil aos critérios utilizados para determinar a remuneração, os níveis de remuneração e a respetiva progressão da remuneração. Os Estados-Membros podem isentar os empregadores com menos de 50 trabalhadores da obrigação relativa à progressão remuneratória.

3\. **Direito à informação:** os trabalhadores poderão solicitar e receber, por escrito, informação sobre o seu nível de remuneração e sobre os níveis médios de remuneração, desagregados por sexo, para as categorias de trabalhadores que executem trabalho igual ou trabalho de valor igual ao seu.

4\. **Obrigação de reporte de disparidades salariais:** a Diretiva passa a exigir que as empresas elaborem e apresentem relatórios sobre as disparidades remuneratórias, sendo a respetiva periodicidade determinada em função do respetivo número de trabalhadores. Em concreto:

- Empresas com 250 ou mais trabalhadores: relatório anual
- Empresas com 150 a 249 trabalhadores: relatório de três em três anos
- Empresas com 100 a 149 trabalhadores: relatório de três em três anos
- Empresas com menos de 100 trabalhadores: a Diretiva não impõe uma obrigação de reporte periódico, sem prejuízo de os Estados-Membros poderem exigir a estas empresas a prestação de informações sobre as remunerações.

**Aplicação faseada da obrigação de reporte**

No que respeita a esta obrigação de reporte, a Diretiva prevê uma aplicação faseada, pelo que nem todas as empresas serão abrangidas em simultâneo. Em concreto, o primeiro reporte deverá ocorrer:

- Empresas com 250 ou mais trabalhadores: até 7 de junho de 2027
- Empresas com 150 a 249 trabalhadores: até 7 de junho de 2027
- Empresas com 100 a 149 trabalhadores: até 7 de junho de 2031

5\. **Avaliação conjunta das remunerações:** a Diretiva estabelece que as empresas sujeitas à obrigação de reporte devem realizar, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, uma avaliação conjunta das remunerações, sempre que:

- A comunicação de informações sobre as remunerações revele uma diferença entre os níveis de remuneração médios dos trabalhadores femininos e masculinos de, pelo menos, 5 % em qualquer categoria de trabalhadores;
- O empregador não tenha justificado essa diferença nos níveis de remuneração médios com base em critérios objetivos e neutros em termos de género;
- O empregador não tenha corrigido essa diferença injustificada no nível de remuneração médio no prazo de seis meses a contar da data em que são comunicadas as informações sobre remunerações.

\- Como antecipar e preparar a sua empresa?

A adaptação à Diretiva exige uma abordagem estruturada e antecipada, implicando a adoção de um conjunto de medidas, na implementação das quais a nossa equipa especializada em Direito do Trabalho se encontra disponível para apoiar. Em concreto:

- Adaptar os processos de recrutamento às novas exigências de transparência, assegurando a conformidade com a Diretiva;
- Mapear os postos de trabalho e identificação de funções comparáveis, bem como a sua avaliação com base em critérios objetivos;
- Identificar eventuais disparidades salariais, nomeadamente através da realização de auditorias internas;
- Garantir que as diferenças remuneratórias são devidamente fundamentadas com base em critérios objetivos e neutros do ponto de vista do género;
- Adequar os sistemas internos de informação, assegurando a capacidade de apurar diferenças salariais e de cumprir com as obrigações de reporte;
- Rever políticas salariais internas e documentação contratual, garantindo a conformidade com as exigências da Diretiva.

\- Sanções e riscos de incumprimento da transparência salarial

A Diretiva prevê consequências relevantes para o incumprimento das obrigações de transparência salarial, entre as quais:

- Pagamento de compensações aos trabalhadores lesados, abrangendo a recuperação integral de retroativos e prémios ou pagamentos em espécie conexos, a indemnização por perda de chance, danos não patrimoniais, quaisquer danos causados por outros fatores relevantes que podem incluir a discriminação interseccional, bem como juros de mora.
- Possibilidade de exclusão de procedimentos de contratação pública de entidades que evidenciem uma disparidade salarial de género superior a 5 % não justificada ou que incumpram as obrigações de transparência salarial.
- Aplicação de coimas, cuja moldura concreta será definida na transposição da Diretiva.

A este respeito, importa referir que a ACT já se encontra a atuar preventivamente, notificando empresas e solicitando a apresentação de planos de avaliação que justifiquem eventuais diferenças salariais.

Em suma, a Diretiva (UE) 2023/970 implica uma revisão estruturada das políticas remuneratórias, exigindo uma preparação antecipada para mitigar riscos legais, financeiros e reputacionais e assegurar a conformidade regulamentar.

A nossa equipa de Direito do Trabalho encontra-se disponível para apoiar as empresas na preparação e implementação das medidas necessárias, através de um acompanhamento jurídico ajustado às suas necessidades específicas.

![Moneda de dos euros con el mapa de Europa y la inscripción 'EURO'.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/70/w/3840/h/1337/p/left/f/jpeg/immo-wegmann-6qs-quo-0i-unsplash-8ba3bfb8-1850-4440-bdf6-1d20bed16b09)

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