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title: "Stock Options: Novo Regime Fiscal"
description: "Descubra o novo regime fiscal para Stock Options e como ele impacta os investimentos."
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# Stock Options: Novo Regime Fiscal

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)23 de janeiro de 2023

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## Certificação Legal de Start-up e Novas Regras de Tributação das Stock Options

Encontra-se na Assembleia da República a Nova Lei das Start-Up (doravante abreviadamente designada a “Proposta de Lei”) que introduz um quadro regulatório que vem incentivar a criação de start-ups e scaleups, bem como o desenvolvimento do sector da inovação.

O foco desta Proposta de Lei encontra-se dividido em dois temas: **(I)** a definição de start-ups e scaleups, **(II)** certificação legal e **(III)** alterações às regras de tributação das Stock Options, que passamos a caracterizar infra.

**I. Conceitos Legais de Start-Ups e Scaleups**

Considera-se que ***start-up*** é a pessoa coletiva que cumpra todos os seguintes requisitos:

a. Exerça atividade por um período inferior a 10 anos;

b. Empregue menos de 250 trabalhadores;

c. Tenha um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros;

d. Não resulte de uma cisão de uma grande empresa e não tenha no seu capital qualquer participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa;

e. Tenha sede ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; e

f. Seja uma empresa inovadora nos termos definidos pela Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho ou à qual tenha sido reconhecida idoneidade pela Agência Nacional de Inovação na prática de atividades de investigação e desenvolvimento ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia; **ou**

Tenha concluído pelo menos uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade habilitada o investimento em capital de risco sujeita à supervisão CMVMou de autoridade internacional congénere, ou mediante a aportação de instrumentos de capital por investidores que não os sócios fundadores ou por business angels, certificados pelo IAPMEI; ou

Tenha recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A.

➢ Define-se como ***scaleup*** a pessoa coletiva que cumpre apenas os requisitos d) a f) e, cumulativamente, reúne as condições necessárias para obtenção da certificação tech visa.

**II. Obtenção do reconhecimento legal**

Com a definição na lei de start-up ou scaleup, passa a existir um **procedimento de reconhecimento desse mesmo estatuto, a cargo da Startup Portugal**, que assegura também a monitorização, acompanhamento e controlo às start-ups e scaleupsreconhecidas.

O procedimento de obtenção do reconhecimento legal passa por uma **c****omunicação prévia dirigida à Startup Portugal, online**. Será emitido um documento digital certificativo que constitui título válido de reconhecimento para todos os efeitos legais.

A Startup Portugal manterá no seu sítio eletrónico uma lista atualizada das start-ups e scaleups reconhecidas.

**III. Alterações às regras de tributação das Stock Options**

São abrangidas pelas novas regras de tributação os planos de opções, de subscrição, de atribuição e outros de efeito equivalentes atribuídos pelas seguintes entidades:

a. Start-ups;

b. Micro, pequena ou média empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007,de 6 de novembro;

c. Entidades que desenvolvem a sua atividade no âmbito da inovação, considerando-se como tais as que incorrem em despesas com I&D, patentes, desenhos ou modelos industriais ou programas de computador equivalentes a pelo menos 10% dos seus gastos ou volume de negócios;

É proposto que os ganhos decorrentes das participações sociais adquiridas/recebidasdas entidades acima abrangidas e que sejam mantidas por um período não inferior a um ano, sejam objeto de tributação no primeiro dos seguintes momentos (ao invés do momento do exercício de opção), deixando assim de estar sujeitas a tributação de acordo com as regras gerais do rendimento de trabalho dependente e correspondente sujeição obrigatória a englobamento:

**i. Momento da alienação das participações sociais**

A diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito, é considerada em 50% do seu valor para efeitos de tributação, à taxa de 28%, o que corresponde a uma tributação em sede de IRS à taxa de 14%.

**ii. Perda da qualidade de residente**

A diferença positiva entre o valor de mercado e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito, é considerada em 50% do seu valor para efeitos de tributação em sede de IRS, à taxa de 28%, o que corresponde a uma tributação à taxa de 14%.

Estão excluídos deste regime:

**a)** Os sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto da entidade atribuidora do plano;

**b)** Os membros dos órgãos sociais da entidade atribuidora do plano (exceto se foruma PME).

Sendo a Proposta de Lei aprovada, a mesma entra em vigor ao dia seguinte da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023, com exceção do referido no Ponto I e II, que apenas produzirá efeitos 180 dias após a data de publicação.

por Áreas de Prática - [Direito Comercial e Societário](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-e-societario/) e [Direito Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/direito-fiscal/)

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