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title: "O setor do Entretenimento e as transformações da Inteligência Artificial"
description: "Explore como a inteligência artificial está transformando o setor do entretenimento de forma inovadora."
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# O setor do Entretenimento e as transformações da Inteligência Artificial

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)1 de agosto de 2023

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A Inteligência Artificial (IA) tem-se afirmado como uma tecnologia revolucionária, estando cada vez mais presente nas mais diversas áreas da sociedade. Desde a assistência virtual (uma das suas facetas com maior utilização a nível mundial), passando pela automação de processos e tarefas, das mais simples às mais complexas, a versatilidade da IA tem sido uma das características mais excitantes na revolução tecnológica do século XXI.

As ferramentas de IA recorrem a algoritmos e planos matemáticos para tratar grandes quantidades de dados disponíveis ou inseridos via programação, para, através deles, aprender e treinar a execução de tarefas e a possibilidade de existência de decisões automatizadas. Na gíria tecnológica, esta capacidade de aprendizagem é chamada de *machine learning* e tem sido assinalada como um dos maiores avanços da dimensão computacional, uma vez que, devido à disponibilização e fácil acesso a quantidades massivas de dados, a IA tem sido capaz de obter resultados notáveis nas mais variadas áreas. O setor do Entretenimento não é exceção.

O setor do Entretenimento tem sofrido inúmeras transformações graças aos rápidos progressos tecnológicos no modo como se concebe, produz e utilizam as suas diferentes fontes: música, filmes, videojogos ou programas televisivos. Com o crescimento do Entretenimento Digital, os próprios eventos ao vivo começaram a implementar experiências imersivas, como espetáculos de realidade virtual ou festivais de música em formato híbrido. Os videojogos foram também eles revolucionados por força do recurso à realidade virtual e aumentada, em jogos como o *Pokemon Go,* onde os jogadores podem vivenciar a sobreposição de elementos virtuais no mundo real.

Inicialmente, a utilização da IA prendia-se com a personalização de conteúdo para os diversos utilizadores que diariamente acediam a materiais audiovisuais e videojogos. Através da identificação de padrões comportamentais, plataformas digitais como a Netflix, Amazon, HBO, Spotify e Youtube, contruíam aquilo a que chamamos “preferências do utilizador”, sendo capazes de sugerir e indicar conteúdos que se alinhavam com os seus interesses, definindo quer segmentos, quer perfis dos utilizadores. Contudo, à medida que foram sendo desenvolvidas novas funcionalidades, tornou-se possível a criação, de raiz, de guiões cinematográficos, personagens virtuais, músicas, filmes, videojogos, entre muitos outros tipos de conteúdo, começando a surgir as mais desafiantes querelas jurídicas do século.

1. **Proteção de dados e privacidade**

Para que seja possível à IA operar, é necessário o acesso a quantidades massivas de dados, razão pela qual este consiste num dos temas mais importantes de qualquer análise jurídica de IA. A personalização de conteúdos é uma das funcionalidades mais exploradas no setor do Entretenimento, sendo importante que atividades de tratamento, como a recolha, o registo, e a conservação dos dados dos utilizadores, seja realizada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela demais legislação nacional aplicável.

Ao abrigo dos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, os dados pessoais deverão ser objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular/ utilizador, e recolhidos para finalidades determinadas, explicitas e legitimas, e apenas aqueles que se mostrem necessários e adequados para o efeito, em concordância com o princípio da minimização dos dados.

Assim, aos utilizadores deve ser prestada toda a informação relativa ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do direito à informação e acesso aos dados pessoais e, caso aplicável, ao solicitar o consentimento dos utilizadores, garantir que o mesmo deve ser dado livremente, com respeito pela transparência e segurança dos dados .

Caso se verifique o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, e informações pessoais disponíveis online, designadamente, dados de titulares vulneráveis, como menores ou de serviços classificados, a IA deve ser programada de modo a respeitar determinados limites, por forma a ser conforme ao panorama jurídico em que opera.

2. **Direito de autor**

O direito de autor protege a criação original de obras literárias, artísticas e científicas, como músicas, filmes, livros, entre outros. Com a implementação de ferramentas munidas de IA no setor de Entretenimento, começou a questionar-se, por exemplo, quem seria o detentor dos direitos sobre obras originais criadas por IA, quer sejam guiões, músicas ou até mesmo obras de arte. Devem estes direitos ser reconhecidos ao programador que desenvolveu o algoritmo em questão ou à própria IA? Esta é a pergunta que mais tem dividido a doutrina e jurisprudência um pouco por todo o mundo.

Atentemos no exemplo de Kris Kashtanova, uma artista que criou uma banda desenhada completa, com 18 páginas, através de uma aplicação baseada em IA, à qual, após lhe ter sido reconhecida a autoria em setembro de 2022, viu a mesma ser--lhe retirada pelo Gabinete de Direitos de Autor dos Estados Unidos da América em fevereiro deste ano, tornando-se Kashtanova a primeira pessoa no país a quem isto sucedeu.

3. **Responsabilidade Civil e Penal**

A nível da responsabilidade civil, esta pode basear-se em danos causados por algoritmos de IA ou até mesmo em erros de programação geradores de consequências desconformes com o ordenamento jurídico nacional. Se, pela recomendação e personalização de preferências, um algoritmo endereçar sugestões de conteúdos inadequados para determinados utilizadores, os quais possam resultar em danos, regressa a questão de saber se a responsabilidade deve ser atribuída à própria IA, ao programador do algoritmo ou até mesmo aos seus utilizadores.

Já quanto à responsabilidade penal, que pode consistir em uso indevido da IA (p.e. para fins criminosos) ou em violação de normas relativas à proteção de dados e privacidade, tem sido uniforme o entendimento de que a responsabilidade recai sobre os seus infratores e respetivos responsáveis legais. Se uma empresa ou um determinado indivíduo não respeitar os processos de recolha e tratamento de dados, os quais até podem revestir natureza pessoal e sensível, a IA não deve ser usada como pretexto para o imiscuir de responsabilidade por condutas indevidas.

Um exemplo claro do uso abusivo de direitos de imagem são os *deepfake*s, uma técnica de síntese de imagens ou sons humanos baseados em ferramentas de IA, que tem como propósito enganar os seus destinatários, ao colocar, em vídeo, pessoas a exprimirem palavras que nunca disseram, ou até mesmo substituir caras, criando, assim, situações sem correspondência com a realidade.

Nos Estados Unidos da América, um escritório de advocacia, sediado na Califórnia, avançou com uma ação coletiva contra a OpenAI, criadora do chatbot ChatGPT, alegando violação da privacidade e direitos de autor de milhares de cidadãos.

4. **Direitos de imagem**

Por último, mas não menos importante, os direitos de imagem são outro dos vértices dignos de investigação jurídica.

A IA pode deparar-se com imagens protegidas, sendo importante desenhar-se o quadro legal dentro do qual este tipo de ferramentas pode operar. Tem-se considerado que as barreiras impostas pela legislação relativa à proteção de dados e privacidade é suficiente. Não obstante, há vozes de discordância dadas as capacidades transcendentes da IA. Se pensarmos no caso académico do uso de vozes de artistas conhecidos e imagens de celebridades sem que exista o consentimento dos titulares para tal, vemos que é uma tarefa hercúlea atribuir responsabilidades pela violação destes direitos aos seus criadores/programadores, sendo, portanto, importante a consagração de normas jurídicas claras e abrangentes.

5. **Preocupações do setor**

Por outro lado, cabe ainda à regulação do setor desenvolver o quadro legal e trâmites dentro dos quais se proporcione uma utilização responsável e ética da IA, privilegiando a inovação sem descurar as necessárias preocupações sociais de garantia dos direitos individuais dos cidadãos em geral.

No caso dos videojogos, envolvendo, muitas das vezes, a criação de conteúdo selecionado ou até mesmo dedicado a determinadas faixas etárias – na sua grande maioria menores de idade - questiona-se como poderá a IA garantir que a experiência destes é conforme ao seu autodesenvolvimento enquanto pessoas e não cria viés ou influências indesejadas aos seus utilizadores.

Da exposição acima, percebe-se a extrema utilidade e capacidade de otimização deste tipo de ferramentas baseadas em IA, algo que até já levou entidades de referência no setor do Entretenimento a clamar pela sua implementação de forma a tornar mais céleres processos morosos e repetitivos e a diversificar as fontes de criatividade conhecidas. Ainda assim, para evitarmos negligenciar aqueles que até então contribuíram para que a originalidade existisse e mantermos a inovação em andamento, é importante que se estabeleçam equilíbrios jurídicos e sociais.

Sendo certa a permanência da IA no quotidiano do setor do Entretenimento, cabe--nos compreender os desafios jurídicos que a sua utilização levanta e saber como os resolver aos olhos do contexto legal português e internacional.

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