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title: "Sem LEI nem ROC? Agora já não!"
description: "Descubra como superar a falta de LEI e ROC com novas soluções eficazes."
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# Sem LEI nem ROC? Agora já não!

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)14 de março de 2018

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2018, além do ano chinês do Cão e data a partir da qual as mulheres sauditas finalmente poderão tirar a carta de condução, traz também outras novidades menos emocionantes a nível etnográfico, mas de grande relevância societária, como sejam as novas exigências relativas às entidades contrapartes em transacções comerciais.

No âmbito da Directiva 2014/65/EU do Parlamento Europeu, desde 3 de Janeiro que todas as entidades jurídicas que intervenham em transacções sobre instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados organizados (p. ex., acções e obrigações) têm que estar identificadas por um código alfanumérico de 20 dígitos, denominado “*Legal Entity Identifier*” (LEI).

Este código é válido por um ano e renovável por iguais períodos, tornando-se essencial por actualmente não poderem ser aceites e executadas ordens de transacções sobre instrumentos financeiros sem a prévia indiciação do código LEI do ordenante.

O LEI surge no contexto da criação de um quadro mundial de entidades jurídicas coordenado e supervisionado pelo “*Regulatory Oversight Committee*” (ROC), composto por 71 autoridades públicas com participação plena e 19 observadores de mais de 50 países, constituído em Janeiro de 2013 – o “*Global LEI System*”.

Este sistema torna-se particularmente útil por melhorar a gestão de risco das empresas e deter fraudes financeiras, mas sobretudo por ser uma chave única para informação padronizada sobre entidades de todo o mundo, a qual é regularmente verificada pelo ROC.

Com um mundo de negócios mais global que nunca, prevemos e desejamos que num futuro próximo os códigos LEI possam substituir os identificadores nacionais de entidades jurídicas (no nosso caso, os NIPCs e Números de Entidade Estrangeira Equiparada) e, em lugar da miríade de números de matrícula, de registo, de constituição e de contribuinte que assolam as Conservatórias do Registo Comercial, *Registros Mercantiles*, *Companies House*, *Handelsregister, Registres du Commerce et des Sociétés* e instituições equivalentes de todo o planeta, dar lugar ao universal código LEI, igual para todas as entidades e para todos os países do Mundo.

Em Portugal, o maior entrave a este ecumenismo alfanumérico prende-se com o facto de o Instituto de Registos e Notariado ainda não estar devidamente acreditado junto do ROC (apesar de ter processo de acreditação em curso), pelo que actualmente só será possível obter um código LEI *online* junto de uma das autoridades estrangeiras elencadas em [https://www.gleif.org/pt/about-lei/gleif-registration-authorities-list#](https://www.gleif.org/pt/about-lei/gleif-registration-authorities-list), o qual tem associado um emolumento de, aproximadamente, € 75,00 (setenta e cinco euros).

Num país caracterizado por já não ter Rei, nem Lei nem Roque, esperemos que pelo menos sem LEI nem ROC já não esteja por muito mais tempo.

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