---
title: "RGPD: Do mito à realidade"
description: "Descubra como o RGPD transformou os mitos em realidades na proteção de dados pessoais."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/rgpd-do-mito-a-realidade/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:03.796Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=RGPD: Do mito à realidade&url=https://www.ecija.com/adcecija/rgpd-do-mito-a-realidade/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# RGPD: Do mito à realidade

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)25 de maio de 2023

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=RGPD: Do mito %C3%A0 realidade&url=https://www.ecija.com/adcecija/rgpd-do-mito-a-realidade/>)

Em 2016 chegou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com produção de efeitos a 25 de maio de 2018, e surge a ideia de que estávamos perante todo um novo tema e área de preocupação a nível europeu. Neste ponto, podemos concordar ser um mito, visto que já dispúnhamos de legislação europeia relativamente a esta matériadesde os anos 90.

O RGPD trouxe também a ideia de que as organizações passariam a ter que solicitar o consentimento para qualquer tipo de tratamento de dados. A este respeito, todos nos recordamos do elevado número de emails de marketing remetidos para solicitar o consentimento para o tratamento de dados pessoais neste âmbito, sendo que hoje sabemos que este tratamento não tem necessariamente que se basear nestefundamento de licitude, caso sejam cumpridas determinadas condicionantes e requisitos, sobre as quais a própria entidade de controlo (CNPD) já emitiu as suas diretrizes.

Atualmente, ainda permanece, de uma certa forma, a ideia de que o consentimento pode ser utilizado como último reduto e base de licitude em todas as situações. No entanto, os profissionais da área, bem como as autoridades de controlo, têm envidado esforços no sentido de elucidar as organizações e os titulares dos dados quanto a esta questão.

Por outro lado, gerou-se também o preconceito de que as organizações, ao terem decumprir as regras constantes do RGPD, iriam ver obstaculizada a prossecução das suas áreas de negócio, em virtude da privacidade.

Ultrapassado este mito, verificamos que o RGPD, além das inerentes funções reguladoras, veio trazer, isso sim, para a ordem do dia, a discussão sobre os limites necessários impor às organizações, privadas ou públicas, quanto à velha máxima “informação é poder” que, pelo contrário, passou a poder consubstanciar um problema, quando esta não seja manuseada da forma mais correta.

A maior prova de vida e da necessidade da existência do RGPD, foi a pandemia, que evitou por várias vezes os abusos à privacidade em razão da segurança e saúde públicas. A preocupação de balanço entre a privacidade do indivíduo e o bem-estar geral da Sociedade deu os seus frutos e aprendemos com esta situação calamitosa que não é necessário baixar o nível de exigência da primeira, em detrimento da segunda.

Em suma, hoje, decorridos 5 anos desde a sua entrada em vigor, sabemos que a privacidade e a proteção de dados não se resumem ao cumprimento das normas do RGPD, sendo uma área que tem vindo a ser regulada nos mais diversos setores. Por este motivo, todas as organizações necessitam de ter uma atuação proativa quanto a estes temas, promovendo os devidos check and balances entre a sua atividade e o compliance exigido quanto à privacidade e à evolução da tecnologia, sem nunca descurar da segurança, tendo em vista, aliás, as normas de Cibersegurança.

“These are the lessons to be learned.”

por Área de Prática - [Privacidade e Cibersegurança](https://www.ecija.com/adcecija/tecnologia-media-telecomunicacoes/)

## ATUALIDADE #ECIJA