---
title: "Revisão do Regulamento Cibersegurança da União Europeia: Uma Proposta Controversa e Debatida"
description: "Análise da revisão do regulamento de cibersegurança da UE, abordando suas controvérsias e debates significativos."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/revisao-regulamento-ciberseguranca-uniao-europeia-uma-proposta-controversa-debatida/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:07.207Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Revisão do Regulamento Cibersegurança da União Europeia: Uma Proposta Controversa e Debatida&url=https://www.ecija.com/adcecija/revisao-regulamento-ciberseguranca-uniao-europeia-uma-proposta-controversa-debatida/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Revisão do Regulamento Cibersegurança da União Europeia: Uma Proposta Controversa e Debatida

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)19 de fevereiro de 2026

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Revis%C3%A3o do Regulamento Ciberseguran%C3%A7a da Uni%C3%A3o Europeia: Uma Proposta Controversa e Debatida&url=https://www.ecija.com/adcecija/revisao-regulamento-ciberseguranca-uniao-europeia-uma-proposta-controversa-debatida/>)

A proposta CSA2 (revisão do Cyber Security Act) será objeto de intensas discussões entre Conselho, Parlamento Europeu e Comissão, com várias disposições contestadas devido às fraquezas identificadas.

[José Luís da Cruz Vilaça](https://www.ecija.com/adcecija/jose-cruz-vilaca/index.md), sócio coordenador da Área de [Direito da União Europeia, Concorrência e Investimento Estrangeiro](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-e-investimento-estrangeiro/) da Antas da Cunha Ecija, [Paulo de Almeida Sande](https://www.ecija.com/adcecija/paulo-almeida-sande/index.md), sócio da mesma área e [Mariana Tavares](https://www.ecija.com/adcecija/mariana-tavares/index.md), counsel na mesma prática, analisam os principais problemas.

No cerne está a divisão de competências UE/Estados-Membros, sensível em segurança nacional — competência exclusiva dos Estados-Membros, desde que respeitados princípios fundamentais da UE. O artigo 114.º TFUE (mercado interno, competência partilhada) não serve de base jurídica adequada.

Conceitos como HRS e países de risco geram incerteza discricionária da Comissão. A aplicação errada de proporcionalidade e subsidiariedade limita a soberania nacional em áreas exclusivas.

Dada a turbulência geopolítica atual, a proposta arrisca exacerbar tensões, como visto em debates sobre o pacote digital, CSA original e Toolbox 5G.

Recomenda-se um processo legislativo menos restritivo, mais equilibrado e respeitador da arquitetura constitucional da UE, nos pilares ENISA, ECCF, NIS2 e cadeias de abastecimento seguras de TIC.

Para ler mais: [Carregue Aqui](https://files.griddo.ecija.com/csa2-pt.pdf)

![La imagen muestra un patrón de ondas abstractas en tonos oscuros y rojos.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/70/w/3840/h/1337/p/center/f/jpeg/revisao-do-regulamento-ciberseguranca-da-uniao-europeia-a19ec631-2896-41b1-b2e9-8e01456561ad)

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA