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title: "Revisão da Incapacidade: A Aplicação do Fator 1,5 em Razão da Idade"
description: "Entenda a aplicação do fator 1,5 na revisão de incapacidade por idade."
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# Revisão da Incapacidade: A Aplicação do Fator 1,5 em Razão da Idade

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)18 de março de 2025

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Nos processos de acidente de trabalho, é comum que, mesmo após a fixação da indemnização devida em sentença, a incapacidade do sinistrado, com o decurso do tempo, seja alvo de alterações.

Nessas situações, nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é possível requerer a reabertura do processo através de um incidente de revisão da incapacidade, seja para apreciação de eventual agravamento ou de melhoria.

Ao contrário do estipulado na Lei n.º 100/97 de 13 de setembro [[1]](#_ftn1), a Lei dos Acidentes de Trabalho em vigor não prevê qualquer prazo limite para requerer a revisão da incapacidade, podendo esta ser requerida uma vez em cada ano civil pelo sinistrado ou pelo responsável pelo pagamento.

No que toca ao incidente de revisão, a jurisprudência sempre foi divergente quanto à admissibilidade de requerer a revisão da incapacidade apenas para aplicação da bonificação 1,5 em razão da idade.

Esta bonificação 1,5 está prevista na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), nomeadamente na alínea a) do anexo I das Instruções Gerais, e deve ser multiplicada pelo coeficiente de incapacidade quando o sinistrado tiver 50 ou mais anos e ainda não tiver beneficiado da aplicação deste fator.

Na prática, se a um sinistrado for fixada uma incapacidade de 10% e o mesmo já tiver completado os 50 anos de idade, o coeficiente de incapacidade deve ser multiplicado pela bonificação de 1,5, resultando numa incapacidade final de 15%:

**10% x 1,5 = 15%**

Ora, atendendo aos pressupostos do incidente de revisão da incapacidade – nomeadamente a modificação da incapacidade por agravamento ou melhoria – existe uma linha jurisprudencial que defende que a aplicação do fator de bonificação 1,5 está dependente de um agravamento da incapacidade parcial mesmo que, à data do incidente, o sinistrado já tenha atingido os 50 anos de idade.

Por outro lado, há quem defenda que o incidente de revisão de incapacidade não está dependente de qualquer agravamento.

Perante esta divergência, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 16/2024, de 17 de dezembro, fixou jurisprudência no seguinte sentido:

“*1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao* [*Decreto-Lei n.º 352/2007*](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/352-2007-629107)*, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator;*

2. *O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo*”.

De facto, o STJ, assumindo que o envelhecimento “*é um fenómeno universal, irreversível e inevitável, processo que se acentua após os 50 anos de idade, decidiu que não há motivo que justifique que o sinistrado que tinha menos de 50 anos de idade à data da fixação dos direitos, mas, entretanto, atinja essa idade, não passe a beneficiar da mesma bonificação*.”[[2]](#_ftn2)

Deste modo, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência colocou fim à divergência existente ao admitir o agravamento da incapacidade por via da aplicação do fator de 1,5, apenas pelo facto de o sinistrado ter, entretanto, atingido os 50 anos de idade.

Como resultado deste agravamento, a pensão fixada ao sinistrado é igualmente revista. Assim, esta revisão leva a um aumento do montante a receber, que poderá ocorrer tanto em processos já encerrados, que não tenham beneficiado da aplicação deste fator, como em processos cujo pagamento de pensões vitalícias ainda se encontra em curso[[3]](#_ftn3).

Não obstante, importa destacar que a atribuição da bonificação 1,5 não é automática quando o sinistrado atinge os 50 anos de idade, será sempre necessário recorrer a um incidente de revisão da incapacidade para beneficiar da aplicação deste fator.

Assim, só após este impulso processual é que a atribuição da bonificação pelo fator 1,5 passa a ser, de facto, automática.

Em suma, este Acórdão Uniformizador de Jurisprudência determina que o fator de bonificação seja atribuído ao sinistrado com 50 anos ou mais, quer tenha essa idade à data da fixação da incapacidade, quer tenha atingido, entretanto, os 50 anos.

Destarte, conclui-se que, atualmente, a idade do sinistrado passa a ser um requisito para requerer a revisão da incapacidade.

Por esse motivo, os sinistrados que atinjam os 50 anos de idade devem requerer a revisão da sua incapacidade para beneficiarem da aplicação do fator 1,5 atendendo a que, em virtude desse fator, têm direito ao pagamento da diferença resultante deste agravamento.

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[[1]](#_ftnref1) O art 25.º da Lei n.º 100/97 de 13 de setembro estipulava um prazo limite de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade. Esta norma continua a ser aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de janeiro de 2010.

[[2]](#_ftnref2) Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 24-01-2025, proferido no âmbito do processo n.º 406/05.9TTALM-A.L1.

[[3]](#_ftnref3) Nestas situações, à indemnização agora fixada pela aplicação da bonificação 1,5 é descontado aquilo que o sinistrado já recebeu a título de indemnização antes de beneficiar deste fator.

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