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title: "Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act): Parlamento Europeu aprova medidas de simplificação e proibição de aplicações de “nudificação”"
description: "O Parlamento Europeu aprovou medidas de simplificação e proibição de aplicações de nudificação no Regulamento da Inteligência Artificial."
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# Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act): Parlamento Europeu aprova medidas de simplificação e proibição de aplicações de “nudificação”

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)18 de junho de 2026

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O Parlamento Europeu aprovou um conjunto de alterações ao AI Act, no âmbito do denominado pacote legislativo "Digital Omnibus", introduzindo medidas de simplificação. Estas alterações foram aprovadas com 423 votos a favor, 57 contra e 174 abstenções.

As medidas de simplificação têm como objetivo:

- ajudar as empresas a cumprir o AI Act;
- adiar algumas obrigações sobre sistemas de IA, de forma a evitar a insegurança jurídica;
- proibir, expressamente, sistemas de IA que gerem nudez falsa ("nudificação") ou conteúdos sexuais não consensuais; e, ainda,
- evitar a sobreposição de regras de segurança das máquinas, assim como os seus componentes e acessórios.

**O que muda?**

1. **Novos prazos: adiamento da aplicação de certas partes do AI Act**

O adiamento tem o intuito de melhor assegurar a aplicação de normas e medidas de apoio necessárias. As obrigações relativas às regras para os sistemas de IA de risco elevado aplicam-se:

- **a partir de 2 de dezembro de 2027**, para sistemas autónomos de IA de risco elevado;
- **a partir de 2 de agosto de 2028**, para os sistemas de IA incorporados como componentes de segurança e que sejam abrangidos pela legislação setorial da União Europeia em matéria de segurança e fiscalização do mercado.

Igualmente, a aplicação obrigatória de rotulagem/ identificação (marca de água) de conteúdos gerados por IA vai atrasar **até 2 de dezembro de 2026** e apenas nessa altura esses conteúdos terão de ser rotulados de forma legível, por máquina, de forma a aumentar a transparência no mercado.

2. **Proibição das aplicações de "nudificação"**

É proibida a colocação no mercado, disponibilização ou utilização de sistemas de IA que gerem material de abuso sexual de menores ou conteúdos íntimos/ sexualmente explícitos de pessoas identificáveis, sem o seu consentimento.

Os fornecedores apenas podem colocar no mercado se estiverem dotados de salvaguardas técnicas adequadas que impeçam a criação desses conteúdos, sendo a proibição igualmente aplicável aos implementadores.

As entidades devem assegurar a adaptação dos sistemas **até 2 de dezembro de 2026**.

3. **Redução de sobreposições e outras alterações**

Destacam-se outras alterações ao AI Act, nomeadamente:

- as medidas de simplificação eliminaram a sobreposição de requisitos de IA que eram aplicáveis às máquinas, assim como aos componentes e acessórios, sendo que, agora, só têm de cumprir a legislação setorial e garantir um nível equivalente de saúde e segurança;
- a definição de «componente de segurança», sendo agora mais claro que significa que os produtos com funções de IA que apenas ajudam os utilizadores ou otimizam o desempenho não enfrentarão automaticamente obrigações de alto risco se a sua falha ou mau funcionamento não representar riscos para a saúde ou a segurança;
- a possibilidade de tratar dados pessoais sempre que estritamente necessário para detetar e corrigir enviesamentos;
- o alargamento de isenções de certas regras, que antes eram reservadas para as PME, às pequenas empresas de média capitalização, para que estas possam crescer; e, ainda,
- a aplicação simplificada de determinados sistemas de IA de finalidade geral no âmbito do Serviço Europeu para a IA.

**Próxima etapa**

O Conselho terá, ainda, de adotar formalmente o texto antes da sua publicação e entrada em vigor.

A maioria das disposições da lei da IA entrará em vigor a 2 de agosto de 2026.

![La imagen presenta una estructura abstracta formada por puntos que crean una sensación de movimiento y profundidad en un fondo negro.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/70/w/3840/h/1337/p/center/f/jpeg/visax-rmukvw-gc0k-unsplash-5774d19a-f437-45b2-ba25-b405aef27bd8)

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