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title: "PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS"
description: "A prorrogação dos prazos para obrigações declarativas e pagamento de impostos oferece mais tempo e alívio fiscal."
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# PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)27 de abril de 2020

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No dia 24 de abril, através do [Despacho n.º 153/2020-XXII](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf), do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo determinou a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento, ao nível do IRC, IRS e Imposto do Selo. Concretamente, foram adotadas as seguintes medidas:

**IRC**

- Prorrogação do
  prazo limite para entrega do IES/DA, para 7 de agosto de 2020;

- Prorrogação
  do prazo limite para constituição e/ou entrega do processo de documentação
  respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência - *dossier
  de preços de transferência -*, para 31 de agosto de 2020;

- Prorrogação do prazo limite para entrega de imposto relativo a retenções na fonte referente aos meses de abril e maio de 2020, para 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.

**IVA**

\- As declarações periódicas de IVA referentes a março de 2020 (regime mensal), e ao período de janeiro a março de 2020 (regime trimestral), podem ser calculadas tendo por base os dados constantes no Portal E-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, podendo a regularização ser feita posteriormente por declaração de substituição a ocorrer durante o mês de agosto de 2020;

Esta medida apena será aplicável aos sujeitos passivos:

- com um volume de negócios até € 10.000.000, determinado por referência a 2019;

- que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020;

- que tenham reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenha obtido volume de negócios em 2019.

\- Prorrogação do prazo limite para entrega das declarações periódicas de IVA referentes ao período de março e abril de 2020 (regime mensal), para 18 de maio de 18 de junho, respetivamente;

\- Prorrogação do prazo limite para entrega das declarações periódicas de IVA referentes ao período de janeiro a março (regime trimestral), para 22 de maio;

\- Prorrogação do prazo limite para pagamento do imposto que resulte das referidas declarações periódicas até dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.

**IMPOSTO DO SELO**

Foi igualmente prevista a prorrogação do prazo de entrega do Imposto do Selo referente aos meses de abril e maio de 2020, para o dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente

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