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title: "PEPEX – PROCEDIMENTO EXTRA-JUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO"
description: "Descubra o PEPEX, um procedimento extra-judicial pré-executivo que facilita a resolução de pendências legais."
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# PEPEX – PROCEDIMENTO EXTRA-JUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)29 de fevereiro de 2016

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Da ideia inicial à prática - O caminho alternativo para a recuperação de créditos?

A Lei n.º 32/2014 entrou em vigor a 1 de Setembro de 2014 e veio aprovar a introdução do PEPEX – Procedimento Extra-Judicial Pré- Executivo, no entanto, apenas agora nos é permitida a pronuncia sobre o tema com a clareza e o distanciamento temporal que se impõe.

**1 - Em que consiste:**

De carácter facultativo, o PEPEX surgiu com o intuito de evitar a entrada de acções executivas desde logo destinadas ao insucesso, devido à ausência de bens dos requeridos.

Este procedimento extra-judicial, assume uma tentativa clara de “*desjudicializar*” o processo de execução, com todas as formalidades e custos que isso implica, e que não raras vezes não ia além das consultas às bases de dados de informação, disponíveis nos sistemas dos Agentes de Execução e previstas no Código de Processo Civil.

O PEPEX consiste assim numa plataforma informática que concede ao credor detentor de um título executivo, a possibilidade de aferir a viabilidade de vir a recuperar o seu crédito.

Através da verificação e identificação da existência de bens penhoráveis do devedor ou – no limite – a confirmar a incobrabilidade do seu crédito.

**2 - Vantagens:**

\- Mais célere que a propositura de uma acção executiva – em 5 dias úteis, iniciados a partir do dia em que o processo é remetido ao agente de execução, é possível conseguir o resultado das pesquisas realizadas às bases de dados de informação, aferindo e identificando os (possíveis) bens do requerido;

\- Mais económico – Custo de € 51,00, acrescido de IVA, independentemente do número de requeridos;

\- Incobrabilidade – Possibilidade de obter desde logo a certidão de incobrabilidade para efeitos de recuperação de IVA.

**3 - Legitimidade:**

Podem recorrer ao PEPEX:

Advogados e solicitadores

Pessoas singulares

Pessoas colectivas

**4 - Requisitos essenciais:**

São nominadas como condições fundamentais que têm que se verificar para poder recorrer ao PEPEX:

\- Possuir um título executivo, a título de exemplo: requerimento de injunção com oposição de fórmula executória, sentença judicial condenatória, decisão arbitral; acta de condomínio, cheque, livrança, entre outros;

\- Ser possuidor do NIF (número de identificação fiscal), tanto do requerente, como de tantos requeridos como os que se pretender identificar.

**5 - Ponderação no recurso ao PEPEX:**

Volvido mais de um ano sobre a sua entrada em vigor, é nosso entender que o PEPEX se afigura como uma aposta ganha na avaliação da viabilidade de uma acção executiva, com a vantagem de ser mais célere e mais económico.

No entanto, de registar que ainda que o PEPEX tenha surgido como um “processo simplificador” na obtenção de informação acerca do património penhorável do requerido, tentando conceder a legitimidade a qualquer credor de poder iniciar o procedimento, em bom rigor, não deixa nunca de ser um processo com um cariz judicial e como tal, impõem-se a consulta atempada e a intervenção de um Advogado.

Sempre se dirá que a submissão de um requerimento no âmbito do PEPEX, implica além do conhecimento das regras deste tipo de procedimento, como também das normas aplicáveis no âmbito do Processo Civil.

Ora tal *know-how* advém tão somente de Advogados com experiência na área do Contencioso Civil, capazes de dar resposta às necessidades dos seus Clientes, no menor espaço de tempo e com a maior rentabilidade possível.

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