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title: "Passaporte digital (DPP): a União Europeia no combate ao greenwashing na indústria da Moda"
description: "A União Europeia implementa o Passaporte Digital para combater o greenwashing na indústria da moda."
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# Passaporte digital (DPP): a União Europeia no combate ao greenwashing na indústria da Moda

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)16 de janeiro de 2026

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**Enquadramento**

A sustentabilidade assumiu um papel central na comunicação das marcas de moda. Expressões como “*eco-friendly*”, “*consciente*” ou “*responsável*” tornaram-se frequentes no discurso comercial, refletindo a crescente valorização de critérios ambientais e éticos por parte dos consumidores. Esta tendência trouxe, contudo, um risco jurídico relevante: o *greenwashing*. O *greenwashing* ocorre quando uma marca comunica práticas ambientais ou atributos de sustentabilidade de forma enganosa, vaga ou insuficientemente comprovada, sendo suscetível de induzir o consumidor em erro. A utilização pouco rigorosa de alegações ambientais compromete a confiança do consumidor e justifica uma resposta regulatória cada vez mais exigente.

***Greenwashing* e as suas consequências jurídicas**

O *greenwashing* não corresponde a um comportamento inócuo de reação às preocupações ambientais dos consumidores. Trata-se de um fenómeno suscetível de gerar responsabilidade jurídica, tendo vindo a merecer crescente atenção por parte de reguladores e autoridades de fiscalização. Nos últimos anos, diversas marcas têm sido alvo de processos judiciais, investigações regulatórias ou medidas administrativas relacionadas com alegações ambientais. No caso da *H&M*, foram intentadas ações judiciais relativas à sua linha “*Conscious*”, nas quais se alegava que determinadas afirmações de sustentabilidade não eram suficientemente fundamentadas. Paralelamente, no Reino Unido, a *Advertising Standards Authority* (ASA) determinou a retirada de anúncios de marcas como *Nike*, *Lacoste* e *Superdry*, por considerar que não comprovavam adequadamente os benefícios ambientais anunciados. Ainda, a autoridade da concorrência italiana (AGCM) aplicou uma coima de 1 milhão de euros à *Shein* por declarações ambientais consideradas genéricas ou vagas. Estes casos demonstram que alegações genéricas ou imprecisas podem dar origem a litígios, sanções administrativas e danos reputacionais significativos, reforçando a necessidade de uma comunicação sustentável devidamente fundamentada.

**O novo quadro europeu: o *Digital Product Passport***

Neste contexto, a União Europeia está a desenvolver um novo quadro regulatório destinado a reforçar a transparência e a combater o *greenwashing*, prevendo a introdução obrigatória do **Passaporte Digital de Produto (*Digital Product Passport* – DPP)** a partir de 2027. O DPP resulta de um esforço regulatório europeu para melhorar a sustentabilidade dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, disponibilizando uma informação credível e confiável aos consumidores e empresas. Faz parte do Pacto Verde Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular e assenta no Regulamento (EU) 2024/1781, “Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis” (“**ESPR**”), que entrou em vigor em 2024. O ESPR confere à Comissão Europeia o poder de definir critérios específicos de sustentabilidade, requisitos de desempenho e informação, sendo a base jurídica para tornar o DPP uma ferramenta de garantia da conformidade e rastreabilidade desses critérios. A Comissão Europeia deverá adotar atos delegados e de execução ao abrigo do ESPR entre 2027 e 2028, abrangendo em primeiro lugar os têxteis – em especial o vestuário -, para além de eletrónica, mobiliário, detergentes, tintas e metais. No caso do vestuário, o DPP funcionará como um cartão de identidade digital de cada peça, acessível através de códigos QR ou meios equivalentes, reunindo informação padronizada e suscetível de fiscalização sobre a composição dos materiais, a cadeia de produção, o consumo de recursos e o impacto ambiental ao longo do ciclo de vida do produto. As alegações de sustentabilidade deixam, assim, de assentar exclusivamente em mensagens de marketing, passando a ser exigido um suporte factual objetivo e acessível. Este regime representa uma mudança relevante no enquadramento jurídico da sustentabilidade. Ao tornar a informação ambiental estruturada e fiscalizável, a sustentabilidade passa a assumir a natureza de uma verdadeira obrigação. Para as empresas, isto implica a necessidade de reforçar mecanismos internos de recolha e validação de dados, bem como de alinhar a comunicação comercial com práticas efetivas de *compliance*. Importa sublinhar que estas exigências não se aplicam apenas a empresas estabelecidas na União Europeia. Todos os produtos têxteis colocados no mercado europeu, independentemente do local de produção, terão de cumprir os requisitos do passaporte digital. A rastreabilidade das matérias-primas e a recolha consistente de dados ao longo da cadeia de produção exigem que fabricantes e fornecedores, incluindo os sediados em países terceiros, adaptem atempadamente os seus processos. Apesar de particularmente exigente num setor caracterizado por cadeias produtivas longas e fragmentadas, este novo quadro pode também representar uma oportunidade para estruturar processos internos mais robustos e alinhados com um padrão europeu de transparência.

**Enquadramento à luz do direito do consumidor**

A introdução do passaporte digital constitui um desenvolvimento lógico dos princípios estruturantes do direito do consumidor europeu, em especial, dos deveres de transparência e veracidade da informação. Quando a sustentabilidade é utilizada como fator relevante na decisão de compra, as alegações ambientais deixam de ser meramente promocionais e passam a integrar a base económica do consentimento do consumidor. O DPP contribui para reduzir a assimetria informativa entre empresas e consumidores, permitindo verificar de forma objetiva se os atributos de sustentabilidade invocados correspondem à realidade do produto. Desta forma, densifica exigências já inerentes ao direito do consumidor, prevenindo situações de indução em erro através de declarações ambientais infundadas.

**Publicidade e concorrência**

No domínio da publicidade e da concorrência, o DPP introduz um parâmetro objetivo de controlo das alegações ambientais utilizadas na comunicação comercial. A existência de informação estruturada e suscetível de fiscalização permite confrontar diretamente as alegações publicitárias com dados técnicos subjacentes, reduzindo o espaço para mensagens vagas ou promocionais desprovidas de fundamento. Esta evolução contribui para uma concorrência mais leal, ao limitar estratégias de diferenciação assentes em alegações ambientais não demonstráveis e ao permitir uma fiscalização mais eficaz por parte das autoridades competentes.

***Compliance* e ESG**

Do ponto de vista empresarial, o passaporte digital reforça a ligação entre sustentabilidade, *compliance* e políticas de ESG. A obrigação de recolher e disponibilizar dados fiáveis ao longo da cadeia de produção implica um reforço dos deveres de diligência, em especial no controlo de fornecedores e processos produtivos. Adicionalmente, embora o DPP não deva recolher dados pessoais dos utilizadores, a sua implementação digital exige a respetiva conformidade com o RGPD e com os padrões rígidos de cibersegurança, garantindo que os sistemas de informação e as plataformas que armazenam e transmitem estes dados sejam protegidos contra acessos não autorizados, manipulação ou violações de privacidade e que garantam a sua segurança por defeito. A sustentabilidade deixa, assim, de ser um elemento meramente reputacional e passa a assumir um compromisso juridicamente relevante, sujeito a prova e fiscalização. O acompanhamento jurídico assume um papel central, não apenas na resposta a exigências regulatórias, mas também numa lógica preventiva de gestão de risco. Apesar dos custos associados à adaptação, a conformidade com este novo quadro pode constituir uma oportunidade de reforço da credibilidade das práticas empresariais e alinhamento com as exigências de transparência da União Europeia.

**Conclusão**

A introdução do *Digital Product Passport* obrigatório para peças de vestuário comercializadas na União Europeia constitui um marco relevante na abordagem jurídica ao *greenwashing*. Ao exigir que as alegações ambientais sejam sustentadas por informação estruturada e fiscalizável, a União Europeia consolida a sustentabilidade como um elemento juridicamente relevante nas relações de consumo e na atuação empresarial, afastando-a de uma lógica meramente declarativa ou reputacional. Ao impor requisitos de rastreabilidade, coerência e prova documental, o passaporte digital limita de forma significativa a utilização de alegações ambientais vagas ou infundadas e reforça os mecanismos de responsabilização das empresas. Este novo padrão de transparência não só contribui para uma proteção mais efetiva dos consumidores e para uma concorrência mais leal, como também projeta a sustentabilidade como um eixo central do *compliance* empresarial no setor da moda.

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