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title: "Orçamento do Estado para 2022"
description: "Descubra as principais diretrizes e investimentos do Orçamento do Estado para 2022."
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# Orçamento do Estado para 2022

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)12 de outubro de 2021

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Proposta de Lei apresentada pelo Governo

- **Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”)**

**1. Regime fiscal aplicável a ex-residentes | Prorrogação - 2021 a 2023**

O regime fiscal previsto para ex-residentes que regressem a Portugal, ao abrigo do qual os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos empresariais e profissionais obtidos se encontram sujeitos a tributação em apenas 50% do seu valor, passa a abranger também aqueles que aqui se tornem residentes fiscais nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Para o efeito, é necessário que tenham sido residentes fiscais em território português antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, respetivamente.

Notamos que o presente regime é aplicável por um período de 5 anos.

Clarifica-se ainda que as entidades que procedam à retenção na fonte de IRS, a sujeitos passivos abrangidos por este regime, devem aplicar a taxa correspondente a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.

**2. Desdobramento de escalões | taxas progressivas**

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (“Proposta do OE 2022”), determina a alteração dos escalões previstos para efeitos de tributação, ao abrigo das taxas gerais progressivas.

Com efeito, passamos de 7 para 9 escalões, que resultam numa redução da carga fiscal para sujeitos passivos cujo rendimento coletável se situe entre os € 10 000 e os € 15 000 e entre os € 36 000 e os € 48 000, aproximadamente, os quais passam a estar sujeitos a taxas mais reduzidas, em 2% e 1,5%, nos termos abaixo:

Salienta-se o agravamento da taxa de IRS aplicável a sujeitos passivos com rendimento coletável acima de € 75 000, os quais se encontram agora sujeitos à taxa de IRS de 48%.

Não é atualizado em consonância o montante do rendimento coletável a partir do qual é aplicável a taxa adicional de solidariedade, que se mantém nos € 80 000.

**3. Mais-valias mobiliárias**

**| Englobamento obrigatório**

O saldo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, passa a ser obrigatoriamente englobado, ficando sujeito a tributação às taxas gerais progressivas – por oposição à aplicação da taxa especial de 28% atualmente em vigor –, quando:

i) Resulte de ativos detidos por um período inferior a 365 dias; e

ii) O sujeito passivo apure um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão para efeitos de IRS - € 75 009.

O saldo negativo eventualmente apurado pode ser reportado para os 5 anos seguintes.

**| Doação de valores mobiliários - Valor de aquisição na doação isenta**

A Proposta do OE vem determinar que o valor de aquisição a considerar para efeitos de apuramento das mais-valias decorrentes da alienação de valores mobiliários, no caso em que os mesmos foram adquiridos através de doações isentas (isto é, entre cônjuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes), é o valor que serviria de base à liquidação do Imposto do Selo, caso este fosse devido, até aos 2 anos anteriores à doação (ao invés do valor do ativo no momento da doação, tal como atualmente se verifica).

**| Método FiFo**

Passa a estar previsto que quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra de que os alienados são os adquiridos há mais tempo - *First in, First out* - é aplicável por referência a cada uma dessas entidades.

Para facilitar o *tracking* deste tipo de transações, e no caso de transferência de valores mobiliários entre entidades financeiras, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos.

**5. IRS para Jovens**

Nos termos da Proposta de Lei do OE, ficam parcialmente isentos de IRS os rendimentos das categorias A e B, auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos que não sejam considerados dependentes, nos 5 primeiros anos após a conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário.

A isenção, que apenas poderá ser utilizada uma vez por sujeito passivo, corresponde a:

- 30% nos primeiros 2 anos, com o limite de 7,5 vezes o valor do IAS (ainda por determinar quanto ao ano de 2022);
- 20% nos 2 anos seguintes, com o limite de 5 vezes o valor do IAS;
- 10% no último ano, com o limite de 2,5 vezes o valor do IAS.

O limite de idade a considerar é estendido aos 28 anos, quando esteja em causa conclusão de um doutoramento.

É obrigatório o englobamento dos rendimentos isentos.

**5. Deduções à coleta**

**| Dependentes de idade inferior a 6 anos**

É previsto um aumento do valor das deduções à coleta quando exista mais do que um dependente com idade inferior a 6 anos por agregado familiar, o qual é fixado nos seguintes termos:

a) € 300 e € 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem 3 anos (dedução já anteriormente prevista); e

b) € 150 e € 75, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando 3 anos, não ultrapassem 6 anos.

**| Declaração de despesas e encargos**

O sujeito passivo passa a poder declarar na Declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, o valor das despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, bem como as despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional.

O uso desta faculdade determina a consideração automática de tais valores, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária.

Elimina-se, assim, a necessidade de apresentação de uma reclamação graciosa caso o contribuinte não concorde com os valores comunicados à Autoridade Tributária.

Esta opção não dispensa, contudo, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados, nos termos gerais.

- ***Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”)***

**1. Encargos não dedutíveis**

Em sede de IRC, prevê-se um requisito adicional quanto à dedutibilidade de encargos para efeitos fiscais, passando a ser não dedutíveis os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham submetido a respetiva declaração de início de atividade.

Não é apresentada qualquer definição dos mecanismos que o sujeito passivo de IRC deve utilizar para efeitos da referida comprovação de início de atividade.

**2. Regime “*Patent Box*”- Rendimentos da propriedade intelectual e industrial**

O atual regime de *patent box* prevê a possibilidade de tributação em apenas 50% dos rendimentos que tenham origem em contratos de cessão ou utilização temporária de patentes, desenhos e modelos industriais ou direitos de autor sobre programas de computador.

A Proposta de Lei do OE prevê que tais rendimentos sejam agora dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável numa percentagem correspondente a 85% do total dos rendimentos derivados do ativo intangível.

**3. Pagamento Especial por Conta (PEC)**

Extingue-se a obrigação de efetuar o Pagamento Especial por Conta (“PEC”), com efeitos a partir de 2022.

A eliminação do PEC abarca um regime transitório que permitirá a dedução dos montantes suportados em períodos anteriores e ainda não recuperados.

A dedução pode ser imediata na respetiva Declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC ou através dos mecanismos em vigor que permitem a recuperação dos PEC até ao 6.º período de tributação seguinte àquele a que o pagamento respeita.

**4. Liquidação de IRC - Falta de apresentação da Declaração Modelo 22**

Na falta de apresentação da Declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, prevêem-se novos procedimentos de liquidação do IRC. Neste caso, a matéria coletável será apurada, como primeiro critério, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35.

Verifica-se, assim, a diminuição da base de incidência aplicável nestas situações, com a redução do coeficiente a aplicar sobre a matéria coletável, dos atuais 0,75 para 0,35.

**5. Tributação autónoma - Disposição transitória**

A Lei fiscal atual prevê um agravamento de 10% das taxas de tributação autónoma relativamente a entidades que apurem prejuízo fiscal no exercício - medida suspensa pela lei do OE de 2021 para determinadas empresas e verificados alguns requisitos, nos períodos que respeitem a 2020 e 2021.

A Proposta de Lei do OE 2022 prevê também que a taxa agravada de 10% não seja aplicável no período de tributação de 2022, quando o sujeito passivo:

i) Tenha obtido lucro tributável em um dos 3 períodos de tributação anteriores; e

ii) Tenha cumprido atempadamente as suas obrigações declarativas (respeitantes à entrega da Modelo 22 e IES), relativas aos 2 períodos de tributação anteriores.

Esta suspensão de tributação é igualmente aplicável por referência ao período de tributação de 2022 quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou a um dos 2 períodos seguintes.

Este regime é aplicável apenas às cooperativas e às micro e pequenas e médias empresas.

- **Benefícios Fiscais**

**1. Benefícios relativos a imóveis**

**| Reabilitação Urbana – Isenção de IMT**

A Proposta de Lei do OE 2022 estabelece um aperto dos requisitos aplicáveis a respeito do regime da reabilitação urbana previsto para efeitos de IMT.

Com efeito, a isenção de IMT prevista para a primeira transmissão de imóvel situado em Área de Reabilitação Urbana (ARU) subsequente às intervenções de reabilitação passa a ficar sem efeito se:

a) Ao imóvel for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de 6 anos a contar da data da transmissão; ou

b) O imóvel não for afeto a habitação própria e permanente do adquirente no prazo de 6 meses a contar da data da transmissão ou, em alternativa, não for objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um 1 ano a contar da data da transmissão.

Caducando a isenção, o sujeito passivo deve solicitar à Autoridade Tributária a liquidação do imposto devido, no prazo de 30 dias.

**|Aquisição de prédios destinados a habitação – Isenção de IMI**

É eliminada a necessidade de apresentar um pedido de isenção de IMI por referência aos prédios urbanos adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total no ano anterior não seja superior a € 153 300, e que sejam efetivamente afetos a tal fim no prazo de 6 meses.

Tal isenção passa a ser automaticamente reconhecida pela Autoridade Tributária, com base nos elementos de que dispõe.

**2. Benefícios fiscais relativos ao mecenato**

**| IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito**

Nesta matéria, prevê a Proposta de Lei do OE que não serão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos previstos no Estatuto do Mecenato, em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam. Esta não sujeição aplica-se quando o valor não ultrapassa, no seu conjunto, 25% do montante do donativo recebido.

Na redação da Lei em vigor, o benefício aplica-se quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 10% do montante do donativo recebido.

**| Mecenato cultural extraordinário para 2022**

À semelhança do que estava comtemplado no OE 2021, prevê-se a continuidade do regime de mecenato cultural extraordinário para o ano de 2022.

Assim, os donativos que tenham enquadramento no âmbito do mecenato cultural podem ser majorados em 10% (ou 20% para as regiões do interior), dos gastos suportados com donativos, desde que:

- o montante anual seja igual ou superior a € 50 000 por entidade beneficiária;
- o donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica;
- e as ações ou projetos sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da cultura.

Esta Proposta de Lei do OE prevê, assim, que o limite anual de 8/1000 do volume de negócios seja elevado em 50% caso a diferença seja relativa a estas ações ou projetos.

**3. Incentivo Fiscal à Recuperação**

Em sede de IRC, é prevista a criação de um novo benefício fiscal, ao abrigo do qual os sujeitos passivos que incorram em despesas de investimento concretizadas na aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2022, podem beneficiar de uma dedução à coleta do IRC, até ao limite de despesas de investimento elegíveis de € 5 000 000.

A dedução corresponde aos seguintes montantes:

a) 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos 3 períodos de tributação anteriores;

b) 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.

A dedução anual está limitada a 70% da coleta.

O presente benefício não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, relativamente às mesmas despesas de investimento.

Para aceder ao presente benefício, os sujeitos passivos deverão cumprir os seguintes requisitos:

- Não distribuir lucros desde o início do período de tributação de 2022 e por um período de 3 anos; e
- Não cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

- **IVA**

**1. Localização das operações com as Regiões Autónomas**

A Proposta de Lei do OE 2022 propõe a alteração da redação do artigo 6.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), no sentido de passar a consagrar expressamente a localização das operações realizadas entre Portugal Continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

É ainda proposto que as taxas reduzidas de IVA aplicáveis a transmissões de bens, prestações de serviços e importações que ocorram nas Regiões Autónomas possam ser fixadas pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

**2. Pagamento do imposto**  

Atualmente, a lei prevê que o pagamento do imposto deve ser realizado até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele que respeitam as operações (no caso de volume de negócios igual ou inferior a € 650 000 do ano civil anterior) ou até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita (no caso de volume de negócios inferior a € 650 000). A Proposta de Lei do OE 2022 prevê a possibilidade de este prazo para pagamento do imposto passar, em ambos os casos, para o dia 25 do mês seguinte quer àquele a que respeitam as operações, quer ao trimestre do ano civil.

Adicionalmente, também o prazo para submissão das declarações periódicas do IVA passa para o dia 20 do segundo mês seguinte àquele que respeitam as operações (no caso de volume de negócios igual ou inferior a € 650 000 do ano civil anterior) e do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita (no caso de volume de negócios inferior a € 650 000), respetivamente.

É ainda proposto que as pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade profissional de modo independente e que pratiquem uma só operação tributável ou as que mencionem indevidamente o imposto na fatura, entreguem o correspondente imposto num prazo de 20 dias desde a emissão da fatura.

**3. Autorização Legislativa**

**| Utensílios para pessoas com deficiência e incapacidade temporária**

Propõe-se manter a autorização legislativa prevista no OE 2021, para aplicação da taxa reduzida de IVA a utensílios, aparelhos ou objetos específicos destinados à utilização por pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

**4. Comunicação das Faturas Emitidas**

Quanto aos sujeitos passivos não residentes, mas que se encontrem registados em território português como sujeitos às regras de faturação e que pratiquem operações sujeitas a IVA, a Proposta de Lei do OE 2022 propõe a obrigação de comunicação dos elementos das faturas emitidas e dos elementos de documentos mediante transmissão eletrónica de dados. Deverão ainda ser comunicados os documentos referentes a conferência de mercadorias, prestações de serviços ou recibos, propondo-se a redução do prazo para comunicação para o dia 5 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

- **IMT**

**1. Operações sujeitas a IMT**

As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital, assim como a adjudicação de bens imóveis aos sócios na redução de capital no reembolso de prestações acessórias estão sujeitas a IMT.

É previsto ainda que está sujeita a IMT a adjudicação de bens imóveis aos participantes de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular a título de reembolso em espécie das suas unidades de participação.

**2. Base tributável de IMT**

Embora a Proposta de Lei do OE 2022 não apresente alterações às taxas de IMT, são previstas alterações aos escalões referentes à aquisição de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos destinados a habitação.

- **IMPOSTO DO SELO**

**1.** **Crédito ao Consumo – Taxas**

A Proposta de Lei do OE 2022 prevê a manutenção do agravamento de 50% das taxas de Imposto do Selo aplicáveis nos créditos ao consumo até 31 de dezembro de 2022.

- **Justiça Tributária**

**1. Pagamento em prestações | Dispensa de prestação de garantia**

A Proposta de Lei do OE 2022 prevê que as dívidas em processo executivo possam ser pagas em prestações mensais e iguais, até à marcação da venda, mediante requerimento a dirigir ao órgão de execução fiscal. É ainda proposta a dispensa de garantia para as dívidas exequendas de valor igual ou inferior a € 5 000 para pessoas singulares, e € 10 000 para pessoas coletivas.

**2. Plano oficioso de pagamento em prestações**

A Proposta de Lei do OE 2022 prevê a elaboração de planos oficiosos de pagamento de dívidas em execução fiscal em prestações, para cobrança de dívidas exequendas de valor igual ou inferior a € 5 000, para pessoas singulares, ou € 10 000, para pessoas coletivas.

O plano de pagamentos deverá ser disponibilizado na área reservada do Portal das Finanças do executado, para consulta e emissão das respetivas guias de pagamento. As prestações serão mensais e iguais, não podendo exceder as 36 prestações, e não podendo o montante de cada prestação ser inferior a € 25,50.

**3. Cobrança e reembolso de Impostos – Planos oficiosos – Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro**

É proposta a alteração deste diploma, no sentido de harmonização do mesmo com as disposições agora previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário, quanto a planos prestacionais. É, assim, prevista a criação de planos automáticos e oficiosos de pagamento em prestações, previamente à instauração do processo de execução fiscal.

A Proposta de Lei prevê:

- o alargamento do âmbito de incidência da possibilidade de pagamento em prestações ao abrigo deste diploma, antes da instauração de processos executivos, para impostos como o IVA, IMT e IUC (por contraposição ao regime atualmente em vigor, apenas aplicável a dívidas de IRS e IRC);
- a atribuição da competência para autorização do pagamento em prestações ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária (ao invés da atual competência atribuída ao Ministro das Finanças);
- a situação económica do devedor deixa de ser relevante para aprovação do plano de pagamento em prestações;
- o valor de prestação da garantia é reduzido ao valor da dívida e juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento aprovado (atualmente, é exigida a prestação de garantia pelo valor da dívida e juros de mora, a contar até à data do pedido, acrescido de 25% da soma daqueles valores);
- a dispensa de prestação de garantia relativamente a dívidas inferiores a
  € 5 000, para pessoas singulares, ou € 10 000, para pessoas coletivas;
- o pagamento em prestações poderá ser constituído oficiosamente, com um limite máximo de 12 prestações.

**4. Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas em execução fiscal**

No âmbito do apoio aos contribuintes devidos aos efeitos decorrentes da pandemia, é proposto que as dívidas referentes a processos de execução fiscal instaurados entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 possam ser pagas num limite máximo alargado de cinco anos (60 prestações).

Propõe-se ainda que os planos prestacionais em curso possam ser abrangidos por este novo regime, mediante requerimento dirigido à Autoridade Tributária até 31 de janeiro de 2022. Neste caso, as novas prestações são adicionadas às prestações aprovadas, com um limite de cinco anos.

- **Férias Fiscais | Procedimento contraordenacional tributário**

No âmbito dos procedimentos contraordenacionais tributários, a Proposta de Lei do OE 2022 prevê que os prazos referentes ao exercício do direito de defesa, direito de redução e pagamento antecipado de coimas que terminem durante o mês de agosto, passem para o primeiro dia útil do mês de setembro.

- **Deferimento de obrigações fiscais | Primeiro trimestre de 2022**

É ainda estipulado o deferimento de diversas obrigações de pagamento do IRS, IRC e IVA, nomeadamente:

- os pagamentos deverão ser realizados até ao termo de pagamento voluntário; ou
- mediante o pagamento em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros e penalidades.

As obrigações de pagamentos aplicam-se aos sujeitos passivos, pessoas singulares ou pessoas coletivas, que:

- durante o ano 2020, tenham um volume de negócios até ao limite máximo da classificação de micro, pequena ou média empresa e, cumulativamente, demonstrem a diminuição de faturação de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período do ano anterior;
- a atividade económica esteja enquadrada de alojamento, restauração e similares, ou cultura; ou
- tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.

A diminuição da faturação deverá ser demonstrada por contabilista certificado até 3 dias úteis após a data-limite do pagamento voluntário. Caso os sujeitos passivos não disponham de contabilidade organizada será o requerente, sob compromisso de honra e mediante declaração que demonstrará a diminuição da faturação.

- **Taxas e contribuições setoriais**

**1.** **Contribuição extraordinária sobre o setor energético**

É prevista a prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético para o ano 2022.

**2. Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde**

É prevista a manutenção do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde para o ano de 2022.

**3. Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica**

É prevista a manutenção da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica para o ano de 2022.

**4. Contribuição sobre o setor bancário e adicional de solidariedade sobre o setor bancário**

A Proposta de Lei do OE 2022 prevê a manutenção da contribuição sobre o setor bancário assim como a prorrogação do adicional de solidariedade sobre o setor bancário para o ano de 2022.

**5. Contribuição para o audiovisual**

É prevista a manutenção dos valores mensais da contribuição para o audiovisual para o ano de 2022.

por [Área de Prática - Direito Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/direito-fiscal/)

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