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title: "O Regulamento do Setor Imobiliário no combate ao Branqueamento de Capitais"
description: "Descubra como o Regulamento do Setor Imobiliário atua no combate ao Branqueamento de Capitais de forma eficaz."
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# O Regulamento do Setor Imobiliário no combate ao Branqueamento de Capitais

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)26 de junho de 2019

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Entrou hoje em vigor, dia 26 de junho de 2019, o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário, que estabelece as condições de exercício e define os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, em cumprimento e em desenvolvimento do já previsto na Lei 83/2017, de 18 de agosto.

De acordo com o preceituado na alínea d) do número 1 do artigo 4.º da referida lei, estão sujeitos às novas medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, entre outras entidades, os operadores do setor imobiliário, entendendo-se por «Atividades imobiliárias», a mediação imobiliária, a compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, o arrendamento e a promoção imobiliária.

Em conformidade, as entidades obrigadas não poderão celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade, resulte a violação dos limites à utilização de numerário, previstos na Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias. Esta limitação à utilização de numerário traduz-se na proibição de pagar ou receber em numerário, em transações efetuadas por pessoas singulares residentes em território nacional que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, elevando-se esse limite para 10.000,00 euros no caso de pessoas singulares não residentes, desde que os mesmos não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, caso em que será aplicado o limite de 1.000,00 euros.

Por força do artigo 46.º da Lei 83/2017, os operadores do setor imobiliário devem comunicar ao IMPIC, I. P. a data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data e em base semestral, as transações imobiliárias e os contratos de arrendamento efetuados. Esta última comunicação deve ser acompanhada dos seguintes elementos: identificação clara dos intervenientes; montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado; menção dos respetivos títulos representativos; identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas; identificação do imóvel; prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável. De salientar que apenas são comunicados os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2.500,00 euros mensais. Para efeitos do cumprimento no disposto no número 4 do artigo 46.º da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, são estabelecidas as condições de exercício e definidos os procedimentos, instrumentos, mecanismos e formalidades inerentes ao cumprimento dos deveres por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, através do Regulamento n.o 276/2019, de 26 de março. Neste sentido e no seio deste Regulamento, destacamos o seu objeto e âmbito de aplicação, os deveres gerais e medidas restritivas, o dever de comunicação de atividades imobiliárias e o conjunto de indicadores de suspeição no setor imobiliário

## ATUALIDADE #ECIJA