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title: "O Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa: mais um exemplo a seguir?"
description: "Descubra o Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa e sua importância na urbanização das cidades."
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# O Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa: mais um exemplo a seguir?

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)21 de dezembro de 2021

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O atual Regulamento de Urbanização e Edificação de Lisboa sofreu uma alteração relativamente profunda no decurso deste ano, publicada a 31 de agosto de 2021.

A nota que aqui deixamos relativamente a este Regulamento justifica-se não só pelo facto de o Município de Lisboa ser um dos maiores municípios de Portugal em que a “criatividade” urbanística é mais diversa no que respeita ao desenvolvimento do respetivo Plano Diretor Municipal, mas também pelo facto de o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Lisboa (“RMUE”) constituir uma espécie de “incubadora” de ideias e estudos para muitos outros, senão a maior parte, dos municípios de Portugal.

Tendo representado um exemplo a todos os níveis ao longo dos anos, impõe-se correr as últimas alterações que podem agora também contribuir para futuras alterações, adaptações e interpretações que ocorram nesta matéria noutros municípios, sempre tendo por base naturalmente a realidade de uma cidade como a de Lisboa.

**A) MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO**

O primeiro dos fundamentos que motivaram a presente revisão consiste em acomodar algumas alterações legislativas regulamentares, não só de âmbito nacional como também de âmbito municipal, tal como o Decreto-Lei que procedeu à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o Decreto-Lei que aprovou um novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras, assim como o Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público.

A presente revisão pretendeu ainda garantir uma maior celeridade, simplificação e transparência dos procedimentos, mediante a desmaterialização total dos processos de urbanismo, mais se pretendendo ajustar soluções que nasceram da aplicação do Regulamento ao longo do tempo, e clarificar normas, interpretando e integrando situações omissas que foram sendo detetadas.

**B) MODIFICAÇÕES, ADAPTAÇÕES E INTERPRETAÇÕES MAIS RELEVANTES**

Dentro deste espírito que norteou a revisão do RMUE de Lisboa, deixamos aqui nota das alterações que consideramos mais relevantes, a saber:

**1.** Introdução de novos conceitos - como «guarda», «iluminação pública» e «plano da fachada» - e alteração de antigos conceitos - «infraestruturas gerais» e «infraestruturas locais», «mobiliário urbano», «passeio» e «profundidade de empena».

**2.** Inclusão de novas situações entre as operações de escassa relevância urbanística, designadamente a construção de muros de vedação, assim como a instalação de estruturas amovíveis temporárias relacionadas com a execução ou promoção de operações urbanísticas, alteração de instalações sanitárias e ou de alteração de cozinhas, no interior de edifícios existentes.

**3.** Alteração do conceito de obra de impacte relevante ou semelhante a loteamento, aditando-te por exemplo os casos em que exista sobrecarga das infraestruturas ou dos serviços gerais existentes.

**4.** Redução do âmbito da consulta pública obrigatória nas alterações de operações de loteamento.

**5.** Alteração das regras aplicáveis à compensação por falta de cedências.

**6.** Atualização da regra sobre compatibilidade de usos e atividades, prevendo-se a alteração do uso para restauração na condição de serem cumpridas as condições legais e regulamentares exigíveis.

**7.** Relativamente à gestão da água introduziu-se regra para garantir a manutenção da capacidade de infiltração dos pavimentos.

**8.** Regras relativas aos percursos cicláveis, determinando que os projetos das operações de loteamento, bem como das operações de impacte semelhante a loteamento, devem prever a implementação de percursos cicláveis seguros e eficazes.

**9.** Compensação por áreas de estacionamento de uso público.

**10.** Alteração das regras relativas a kitchenettes.

**11.** Exigência de compartimento para deposição de resíduos sólidos generalizado

**12.** Clarificação das regras sobre corpos balançados, passando o Artigo 46.º, n.º 1 a ter uma nova redação e introduzindo-se um n.º 2, que esclarece dúvidas que pairavam sobre a interpretação deste artigo no que respeita às regras sobre corpos balançados sobre a via pública e sobre o logradouro.

**13.** Legalização das operações urbanísticas.

A verdadeira novidade nesta matéria é a introdução da legalização oficiosa nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessárias à legalização voluntária das operações urbanísticas.

Pode igualmente ser promovida a legalização oficiosa quando a ilegalidade resulte de ato de controlo prévio que tenha sido declarado nulo ou anulado e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização, e desde que esta possa ocorrer sem a necessidade de realização de quaisquer obras.

**14.** Cálculo das compensações.

**15.** Concretização do coeficiente de localização aplicável nos termos do Código do IMI.

**16.** Introdução de regras sobre a compensação em estrutura edificada para estacionamento de uso público.

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