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title: "O reforço do direito dos consumidores online"
description: "Fortalecer os direitos dos consumidores online é essencial para garantir segurança e confiança nas compras virtuais."
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# O reforço do direito dos consumidores online

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de junho de 2022

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Com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores em linha, entrou em vigor, no passado dia 28 de maio, o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «*Diretiva Omnibus*».

Revestindo especial importância na proteção dos consumidores *online,* destacam-se as alterações elencadas *infra*, sem prejuízo das demais alterações efetuadas a diversos diplomas legais.

**1. Regime legal aplicável à defesa dos consumidores**

Consta agora um direito à informação entre fornecedores de bens/prestadores de serviços e os consumidores em linha.

**2. Regime jurídico dos preços de venda a retalho**

É agora obrigatório que qualquer informação relativa a uma prática comercial com redução de preço, independentemente do meio de comunicação, deve indicar o preço mais baixo anteriormente praticado, ou seja, o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço.

**3. Regime jurídico das práticas com redução de preço**

São diversas as imposições que cabe realçar:

- A indicação do preço mais baixo anteriormente praticado passa a ser feita com referência ao preço mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias consecutivos anteriores à aplicação da redução do preço.
- Na venda com redução de preço passa a ser obrigatório indicar o preço mais baixo anteriormente praticado.
- Na afixação de preços é agora obrigatório exibir também o preço mais baixo anteriormente praticado em letreiros, etiquetas ou listas.

**4. Regime jurídico das práticas comerciais desleais**

A definição de “*produto”* inclui agora a conteúdos e serviços digitais e são aditadas as definições de “*Classificação”* e “*Mercado em linha*”.

**5. Regime jurídico dos contratos celebrados fora do estabelecimento e contratos celebrados à distância**

O consumidor passa a ter o direito de resolver **(i)** contratos celebrados no domicílio do consumido, e **(ii)** contratos celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial, pelo prazo de 30 dias a partir da data de receção dessa informação.

**6. Regime das cláusulas contratuais gerais**

A utilização de cláusulas absolutamente proibidas nos contratos é agora uma contraordenação muito grave.

Aguarda-se, com expectativa, as consequências práticas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, mormente as ora elencadas.

[DESCARREGAR PDF](https://files.griddo.ecija.com/latestnews-junho2022-4.pdf)

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