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title: "O Direito de Preferência entre Proprietários Confinantes: Nova Orientação Jurisprudencial"
description: "Explore a nova orientação jurisprudencial sobre o direito de preferência entre proprietários confinantes no Brasil."
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# O Direito de Preferência entre Proprietários Confinantes: Nova Orientação Jurisprudencial

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)2 de maio de 2025

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O Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se recentemente sobre o direito de preferência entre proprietários de prédios rústicos confinantes, esclarecendo que esse direito apenas se verifica quando ambos os prédios – o alineado e o confinante – têm área inferior à unidade de cultura.

Nos termos do [n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49919275) estabelece que [o]*s proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante*”.

Assim, para que exista direito de preferência, devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: **(i)** esteja em causa a venda ou dação em cumprimento; **(ii)** o preferente seja proprietário de prédio confinante; **(iii)** o adquirente não seja proprietário confinante; e **(iv)** ambos os prédios (o alienado e o confinante) tenham área inferior à unidade de cultura definida para a respetiva região.

É precisamente este último requisito – relativo à área dos prédios – que tem gerado interpretações divergentes.

Durante vários anos, prevaleceu o entendimento de que o direito de preferência apenas existia quando ambos os prédios tinham área inferior à unidade de cultura. No entanto, este entendimento foi alterado com a entrada em vigor do [Decreto-Lei n.º 384/88](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/384-1988-354113), que instituiu um novo regime de emparcelamento rural e permitiu o exercício do direito de preferência mesmo que apenas um dos prédios tivesse área inferior à unidade de cultura.

Mais tarde, com a publicação da [Lei n.º 111/2015](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/111-2015-70128394), que revogou o [Decreto-Lei n.º 384/88](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/384-1988-354113) e estabeleceu um novo enquadramento para a estruturação fundiária, deixou de existir norma específica sobre esta matéria. Esta omissão legislativa reabriu a discussão quanto à interpretação do [artigo 1380.º](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49919275) quanto à exigência da limitação da área de ambos os prédios.

O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.02.2025 ([Processo n.º 156/24.7T8MDL.G1](https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9af08deced58ce0780258c4500554926?OpenDocument))veio reforçar o entendimento inicial, afirmando que **não existe direito de preferência se qualquer um dos prédios – o transmitido ou o do preferente – tiver área superior à unidade de cultura**.

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