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title: "O arrendamento à luz do Mais Habitação"
description: "O arrendamento no contexto do programa Mais Habitação oferece novas oportunidades para moradores e investidores."
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# O arrendamento à luz do Mais Habitação

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)10 de outubro de 2023

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Foi publicada no passado dia 6 de outubro, a Lei n.º 56/2023, que procede a diversas alterações legislativas em matéria de arrendamento.

Do ponto de vista de eventuais litígios, importa destacar o seguinte:

- **Limitações à subida da renda nos novos contratos**

O valor da renda inicial, nos novos contratos, de imóveis que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos, não poderá ultrapassar 2% face à renda anteriormente praticada.

A este valor poderão ser somados os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores (caso os mesmos não tenham sido aplicados).

A limitação de 2% não se aplica quando o valor resultante da sua aplicação seja inferior às rendas praticadas no arrendamento acessível.

- **Arrendamento forçado de casas devolutas**

Prevê-se o arrendamento forçado nos casos em que os imóveis para habitação se encontrem devolutos há mais de dois anos e se localizem fora do interior do país.

O processo será despoletado por uma notificação do Município ao proprietário, para que realize as obras necessárias ou dê uso à fração, dispondo este de um prazo de 90 dias para responder. Não havendo resposta do proprietário dentro do prazo, o Município poderá proceder ao arrendamento forçado do imóvel.

Ressalva-se que os imóveis para uso no período de férias, os imóveis que se encontram vagos por o respetivo dono se encontrar num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e os imóveis dos emigrantes, bem como os imóveis das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou formativas, não são considerados devolutos para este efeito.

- **Impenhorabilidade do apoio à renda ou juros bonificados**

Os apoios extraordinários, bem como o apoio à renda ou aos juros bonificados, não podem ser penhorados.

- **Rendas antigas atualizadas pela inflação**

Os contratos de arrendamento anteriores a 1990, que eventualmente ainda não tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, já não irão transitar, sendo que a respetiva renda passará a ser atualizada de acordo com a inflação e a beneficiar de isenção de IRS e de IMI.

Encontra-se previsto o pagamento de uma compensação aos senhorios.

- **Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)**

É criado o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) - que substitui o até agora denominado Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) -, ao qual caberá assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento.

- **Estado paga rendas em atraso após decurso do prazo de oposição**

Prevê-se a possibilidade de o Estado se substituir ao arrendatário no pagamento das rendas devidas, nos casos em que haja incumprimento superior a três meses, mediante a verificação de alguns pressupostos, nomeadamente: (i) que o senhorio cumule com o despejo um pedido de execução com vista à recuperação das rendas em atraso, e (ii) que o arrendatário, não pondo termo à mora, se mantenha a ocupar o locado.

Nestes casos, a situação do arrendatário será avaliada pelo Estado, que poderá avançar para a cobrança dos valores em falta através de uma execução fiscal. Apurando-se que o incumprimento se deve a carência de meios, o assunto é reencaminhado para a Segurança Social.

O pagamento terá como valor máximo mensal 1,5 vezes o salário mínimo nacional e como limite total o equivalente a nove vezes o salário mínimo nacional.

Com as exceções previstas no artigo 54.º da referida Lei, que elenca um conjunto de disposições com prazo de *vacatio legis* mais alargado, este novo regime entrou em vigor no dia 7 de outubro, sem prejuízo da respetiva regulamentação.

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