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title: "O ‘Novo’ Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"
description: "Descubra o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e suas implicações para a urbanização."
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# O ‘Novo’ Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)17 de abril de 2025

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No passado dia 9 de abril foi publicada a [Lei n.º 53-A/2025,](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-a-2025-914316314#_msdynmkt_donottrack=0,_msdynmkt_linkid=4a614cb0-dcbf-4857-873f-bc9f0c095f78) que, na sequência da apreciação parlamentar do polémico [Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/117-2024-901535572#_msdynmkt_donottrack=0,_msdynmkt_linkid=d90878c1-c078-495d-a1b1-5b1141ae4c9b), procede a uma nova alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo [Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-105297982#_msdynmkt_donottrack=0,_msdynmkt_linkid=d058e48e-d0de-4226-bc5f-24564a85dc18) (na sua redação atual, doravante, RJIGT), vulgarmente conhecido (embora incorretamente) por “Lei dos Solos”.

As principais alterações introduzidas por esta nova intervenção legislativa – no objetivo de ‘emendar’ a mão do que antes havia sido aprovado pelo Governo e após uma ronda de negociações com os partidos da Oposição – visam restringir os casos em que é admissível a reclassificação do solo rústico para solo urbano, mediante a (re)introdução de um conjunto de exigências e requisitos.

Tais alterações resumem-se, no essencial, aos seguintes aspetos:

**A. Do regime de reclassificação de solo rústico para solo urbano (artigo 72.º do RJIGT):**

**i.** O respetivo procedimento deve ser acompanhado de um conjunto de elementos e fundamentos:

- - Demonstração do impacto da consequente **carga urbanística no sistema de infraestruturas existente**;

- - Previsão dos **encargos necessários ao reforço do sistema de infraestruturas existentes**, à execução de novas infraestruturas e à sua manutenção;

- - Demonstração da **viabilidade económico-financeira da reclassificação**, com a identificação dos sujeitos responsáveis pelo seu financiamento, das fontes de financiamento contratualizadas e do investimento público;

Contudo:

- - Tratando-se de reclassificações de solos de propriedade exclusivamente pública, estes mesmos elementos e fundamentos não são exigíveis.

**ii. Redução do prazo para a execução das necessárias obras de urbanização**, de cinco para quatro anos, e ainda do prazo da sua prorrogação, agora limitada a um ano, quando antes era até metade do prazo inicial.

**B. Do regime especial de reclassificação de solos rústicos em solos urbanos para a finalidade habitacional (artigo 72.º-B do RJIGT):**

**i. Eliminação da possibilidade de reclassificação para fins ‘conexos’ com a finalidade habitacional**;

**ii. Possibilidade de reclassificação para fins ‘complementares’ da finalidade habitacional** (na definição da lei, todos aqueles que se encontrem numa relação de dependência ou complementaridade com a finalidade de habitação, não podendo ser com ela conflituantes);

**iii.** Sujeição a **parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, ainda que não vinculativo**, quando a propriedade do solo não seja exclusivamente pública, a emitir no prazo de 20 dias úteis a contar da data do envio da proposta, sob pena de deferimento tácito;

**iv.** Reintrodução do critério/requisito da **contiguidade com o solo urbano** do terreno a reclassificar;

**v.** Reformulação da exigência de 700/1000 da área total de construção acima do solo se destinar a **habitação pública, a arrendamento acessível ou a habitação a custos controlados** (em substituição do conceito antes previsto de ‘habitação de valor moderado’);

**vi. Alargamento das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN)**onde não pode haver reclassificação dos solos, mesmo que para a finalidade habitacional.

**C. Do regime procedimental de alteração simplificada dos planos territoriais (artigo 123.º do RJIGT):**

**i.** Adaptação de todas as suas previsões normativas face à introdução, no regime da reclassificação dos solos rústicos em solos urbanos com finalidade habitacional (artigo 72.º-B), da exigência de aquela se dever destinar, na proporção de 700/1000da área total de construção acima do solo, a habitação pública, a arrendamento acessível ou a habitação a custos controlados (em substituição do conceito antes previsto de ‘habitação de valor moderado’);

**ii.** Sujeição a **parecer da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, ainda que não vinculativo,** quando a propriedade do solo não seja exclusivamente pública, a emitir no prazo de 20 dias úteis a contar da data do envio da proposta, sob pena de deferimento tácito;

**D. Do regime de suspensão de normas dos planos territoriais (artigo 199.º do RJIGT):**

**i.** A suspensão das normas dos planos territoriais relativas às áreas urbanizáveis ou de urbanização programada, que aí não tenham ainda sido objeto de inclusão, ocorre agora apenas quando **decretada pela CCDR territorialmente competente, depois de ouvido o município**, o que quer dizer que, ao contrário da solução anterior, essa suspensão deixa de ser automática, mantendo-se essas normas em vigor até que assim ocorra;

**ii.** Essa suspensão não pode, ainda assim, abranger as áreas: *“a) que tenham adquirido entretanto as características de solo urbano nos termos do presente decreto-lei e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto; b) cujas obras de urbanização previstas em plano de pormenor, por contrato de urbanização ou por ato administrativo de controlo prévio se encontrem em execução e até ao termo do respetivo prazo; c) cujos parâmetros urbanísticos já tenham sido definidos pelo órgão autárquico competente através da aprovação de Pedido de Informação Prévia ou projeto de arquitetura”*;

**iii.** A suspensão não será também decretada caso o município demonstre, fundamentadamente, que a conclusão do processo de revisão dos planos territoriais se encontra em fase de conclusão ou que o atraso se deveu a motivos que não lhe são imputáveis;

**iv.** A suspensão não impede, contudo, a realização das operações urbanísticas nessas áreas urbanizáveis ou de urbanização programadas cuja finalidade se enquadre no disposto nos artigos 72.º-A (atividades industriais, de armazenagem ou logística de serviços de apoio, ou a portos secos) e 72.º-B (habitacional e conexa com a habitacional).

**E. Da sua vigência e data de produção de efeitos (artigo 3.º da Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril):**

**i.** Esta nova alteração do regime **vigora por um período de quatro anos – 31 de dezembro de 2028** –, dependendo a sua prorrogação da apresentação e discussão na Assembleia da República, pelo Governo, de um relatório de avaliação sobre a sua aplicação, que assim o fundamente;

**ii.** Não são, contudo, afetados os procedimentos, entretanto, iniciados e pendentes aquando da cessação;

**iii.** Esta nova redação da lei e suas previsões normativas têm **efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2024**.

**F. Da sua entrada em vigor:**

Não existindo norma expressa no Diploma sobre a data da sua entrada em vigor, deverá considerar-se que esta nova alteração legislativa do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial entra **em vigor no dia 14 de abril de 2025**, por referência ao disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que regula os termos da publicação, identificação e formulário dos diplomas legislativos.

por Henrique Moser e [Cristina Pires Pinto](https://www.ecija.com/adcecija/cristina-pires-pinto/index.md), Área de Prática - [Direito Imobiliário e Urbanismo](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-e-urbanismo/)

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