---
title: "Novo pacote de reforma nas marcas da União Europeia"
description: "Descubra o novo pacote de reforma que visa modernizar as marcas da União Europeia."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/novo-pacote-reforma-nas-marcas-da-uniao-europeia/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:11:58.688Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Novo pacote de reforma nas marcas da União Europeia&url=https://www.ecija.com/adcecija/novo-pacote-reforma-nas-marcas-da-uniao-europeia/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Novo pacote de reforma nas marcas da União Europeia

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)19 de outubro de 2017

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Novo pacote de reforma nas marcas da Uni%C3%A3o Europeia&url=https://www.ecija.com/adcecija/novo-pacote-reforma-nas-marcas-da-uniao-europeia/>)

A legislação aplicável às marcas na União Europeia (UE) está a ser alvo de uma das maiores reformas dos últimos 20 anos. No passado dia 1 de outubro de 2017 (data em que todas as alterações infra passaram a vigorar na UE) foi dado mais um passo importante na implementação do pacote de reforma europeia na legislação aplicável às marcas, trazendo consigo diversas alterações e novidades que aqui salientamos.

**Abolição da representação gráfica**

O requisito de representação gráfica deixa de ser aplicável na apresentação do pedido de registo de uma marca a partir de 1 de outubro de 2017. Tal significa que, a partir dessa data, os sinais podem ser representados em qualquer forma adequada, recorrendo à tecnologia geralmente disponível, desde que essa representação seja clara, precisa, autónoma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objetiva.

O objetivo consiste em alargar o leque de marcas não-tradicionais como multimédia, hologramas e sons; aumentar a segurança jurídica dos utilizadores e reduzir a taxa das recusas a nível das formalidades pelo EUIPO.

**Marca de certificação da União Europeia**

A marca de certificação da União Europeia é outra das novidades (apesar de já existir em alguns Estados-Membro) desde 1 de outubro de 2017, sendo a mesma definida como uma marca que *“permite distinguir produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que diz respeito à matéria, ao modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, à qualidade, à exatidão, ou a outras características, com exceção da proveniência geográfica dos produtos e serviços não certificados como tal”*. Exemplos conhecidos desta marca são a marca CE [](https://images.griddo.ecija.com/ce-0b758af6-b748-40d9-a78a-ac8e2cc38569), que garante que os produtos estão em conformidade com as exigências a nível de segurança e saúde impostas pela Comissão Europeia e ainda a marca WOOLMARK[](https://images.griddo.ecija.com/woolmark-73911edc-6cfa-4aec-abb9-8fd84df430ad) , que certifica que os produtos onde essa marca é utilizada são feitos de 100 % lã.

De acordo com o novo regime, o titular de uma marca de certificação da UE poderá certificar certas características de bens ou serviços, que podem incluir: material, modo de fabricação de produtos, qualidade ou precisão ou outras características. No entanto, eles não podem ser usados ​​para indicar a origem geográfica dos produtos ou serviços, que permanece dentro da proteção exclusiva das indicações geográficas da UE. O titular da marca de certificação da UE será o responsável pela certificação e monitorização das qualidades ou características dos produtos ou serviços, mas não poderá usar a marca.

A taxa aplicável a um pedido de marca de certificação é de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) quando apresentada por via eletrónica.

**Alterações processuais**

**Prioridade:** as reivindicações de prioridade devem ser apresentadas juntamente com o pedido de registo de marca (anteriormente, tais reivindicações podiam ser apresentadas posteriormente à apresentação do pedido);

**Caráter distintivo adquirido como reivindicação subsidiária:** os requerentes terão a possibilidade de invocar o artigo 7.º, n.º 3 enquanto reivindicação subsidiária ou alternativa, no início do processo de registo ou numa fase posterior;

**Oposição/anulação de marca:** os requisitos de admissibilidade e fundamentação para ações de oposição/anulação por motivos relativos foram reordenados para efeitos de clareza e para ter em conta o motivo independente sobre indicações;

**Idiomas utilizados:** a partir de 1 de outubro de 2017, a maioria dos tipos de provas poderão continuar a ser apresentados em qualquer língua oficial da UE. Caso a língua utilizada para prova para efeitos de fundamentação (com exceção de certificados de depósito, registo e renovação ou disposições da legislação aplicável) não seja a língua do processo, a tradução só é necessária se for solicitada pelo Instituto (a título oficioso ou mediante pedido fundamentado da outra parte);

**Cessão da marca:** se uma marca tiver sido registada por agente ou representante sem a autorização do titular dessa marca, o titular tem agora o direito de requerer a cessão da marca, a menos que o agente ou representante justifique a sua atuação. Anteriormente, o titular apenas tinha como opção pedir a declaração de nulidade da marca;

**Comunicação com o EUIPO:** passou a privilegiar-se a utilização de meios eletrónicos na comunicação com o EUIPO em particular através da *“user area”* disponível no site do referido Instituto.

É notória a preocupação que existe no EUIPO em adaptar a realidade legislativa no âmbito das marcas ao desenvolvimento tecnológico (o que é patente no alargamento do conceito das marcas, onde deixa de existir as tradicionais marcas) e a tornar todos os procedimentos que uma marca pode envolver (desde o registo à anulação) menos burocráticos e morosos, tendo em vista a proteção de um bem cada vez mais valioso quer de um particular como de uma empresa.

## ATUALIDADE #ECIJA