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title: "Municípios Ganham Mais Poder sobre Alojamento Local"
description: "Os municípios recebem mais autonomia para regulamentar o alojamento local, promovendo uma gestão mais eficiente."
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# Municípios Ganham Mais Poder sobre Alojamento Local

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)31 de outubro de 2024

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No passado dia 23 de outubro de 2024, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 76/2024, que introduz novas diretrizes para o setor de Alojamento Local (“AL”) em Portugal. Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, a presente legislação visa transferir competências para os municípios, permitindo uma gestão mais adaptada às necessidades locais e promovendo um equilíbrio entre o turismo e a qualidade de vida dos residentes. Realça-se:

- **Autonomia Municipal**

Os Municípios têm agora a competência para estabelecer um regulamento administrativo para a gestão de AL nos seus territórios, especialmente em áreas com alta pressão turística, podendo aprovar:

I. **Áreas de Contenção:** Os municípios podem identificar e delimitar zonas específicas onde será restringido o registo de novos estabelecimentos de AL, visando evitar a saturação em áreas já sobrecarregadas.

Nos municípios com áreas de contenção, poderão ser estabelecidos critérios que impeçam a emissão de licenças, tais como a exigência de ter existido um contrato de arrendamento da fração nos dois anos anteriores ao pedido, ou a relação entre o número de estabelecimentos e o total de fogos disponíveis para habitação.

II. **Áreas de Crescimento Sustentável:** Zonas que requerem *“medidas especiais de monitorização e acompanhamento”* para evitar efeitos indesejáveis nos bairros, garantindo que a expansão da atividade de AL não afeta negativamente a qualidade de vida da comunidade. A pressão habitacional e ambiental são, de acordo com a nova legislação, fatores fundamentais a serem considerados.

As áreas de contenção e de crescimento sustentável devem ser reavaliadas a cada três anos, com as conclusões comunicadas ao Turismo de Portugal, I.P., e fundamentadas em estudos que analisem a concentração e o impacto do alojamento local nas diversas zonas do concelho, assegurando a proporcionalidade dos indicadores e das regras aplicáveis.

Adicionalmente, o regulamento poderá prever a criação de um “*provedor do AL*”, responsável por mediar conflitos entre residentes e operadores de AL que terá como funções: avaliar queixas, formular recomendações e desenvolver guias de boas práticas, contribuindo assim para um ambiente mais harmonioso entre as partes envolvidas.

- **CAPACIDADE INTERVENTIVA DOS CONDÓMINOS**

Os condóminos continuarão a poder opor-se à presença de AL nos seus prédios, mas agora sob **critérios mais rigorosos**:

- A oposição deve ser fundamentada e aprovada por uma maioria que represente “*mais de metade da permilagem do edifício, com fundamento na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos*”.
- Para a formalização dessa deliberação, a assembleia de condóminos deve solicitar uma decisão ao presidente da câmara municipal. Este, por sua vez, poderá tomar a decisão ou delegá-la aos vereadores e dirigentes dos serviços municipais competentes.

**Eventual cancelamento da licença de AL será válido por um período máximo de cinco anos.**

O presidente da câmara municipal passa a dispor, igualmente, de uma nova competência que consiste em, caso não proceda ao cancelamento do registo de AL, “*convidar os intervenientes à obtenção de um acordo, com o acompanhamento de um provedor do AL, quando aplicável, com o objetivo de arquivar o procedimento mediante a aceitação de compromissos e condições*”.

- **LIMITAÇÕES AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS**

- Com a nova normativa, cada unidade de AL está limitada a um máximo de 9 quartos e 27 hóspedes, exceto nas categorias de quartos e hostels, o que representa uma redução em relação ao limite anteriormente definido de 30 hóspedes.
- Adicionalmente, é permitido o uso de camas suplementares, desde que o número total de camas adicionais não exceda 50% do total de camas fixas disponíveis.

Em suma, o novo regime de Alojamento Local visa promover uma gestão mais equilibrada e sustentável do turismo em Portugal, refletindo a crescente necessidade de integrar a realidade habitacional e as dinâmicas sociais nas políticas de turismo. Contudo, o êxito da sua implementação dependerá, de forma crucial, da capacidade dos municípios em efetuar uma regulação eficaz e da colaboração entre todos os intervenientes no setor.

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