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title: "Medidas de simplificação processual e reforço das garantias dos contribuintes - Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª"
description: "A Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª visa simplificar processos e fortalecer as garantias dos contribuintes em Portugal."
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# Medidas de simplificação processual e reforço das garantias dos contribuintes - Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)1 de outubro de 2020

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No passado mês de julho foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, a qual tem como objetivo a simplificação do procedimento tributário e o reforço das garantias dos contribuintes, promovendo assim a prevenção e resolução amigável de litígios entre os contribuintes e a Autoridade Tributária.1.

1\. **Lei Geral Tributária**

- **Revisão
  de orientações genéricas**

É
introduzida a obrigação de revisão das orientações genéricas emitidas pela
Autoridade Tributária em determinadas situações.

Trata-se
de uma medida destinada a promover a adequação dos entendimentos sufragados
pela Autoridade Tributária à jurisprudência já reiterada dos nossos Tribunais
superiores, reduzindo os litígios em sede fiscal, o que se traduzirá, em última
medida, numa justiça tributária mais célere e menos onerosa para o
contribuinte.

- **Pedidos
  de informação vinculativa | Direito de audição**

É
introduzida a possibilidade de os contribuintes requererem a sua audição prévia
aquando da dedução de um pedido de informação vinculativa, possibilitando que o
enquadramento jurídico-tributário a conferir à situação concreta seja objeto de
uma discussão mais próxima com o contribuinte, e promovendo assim o princípio
da colaboração entre as partes.

- **Suspensão
  do prazo de prescrição**

Passa a
estar prevista a suspensão do prazo de prescrição legal também na pendência de reclamação
contra decisões do órgão da execução fiscal, quando desta resulte a
impossibilidade de praticar atos coercivos no respetivo processo de execução.

2\. **Código de Procedimento e de Processo Tributário**

- **Suspensão da execução de dívidas**

A
Proposta em apreço prevê a suspensão da execução de dívidas até € 5 000, no
caso de pessoas singulares, e até € 10 000, no caso de pessoas coletivas, até
ao termo do prazo de apresentação de meio de defesa gracioso ou judicial, independentemente
da prestação de garantia ou de apresentação de requerimento.

Nesse
mesmo sentido, e antecipando-se à publicação da versão final do presente diploma,
a Autoridade Tributária publicou o Despacho n.º 354/2020-XXII, de 11 de
setembro, nos termos do qual passará a ser oficiosamente disponibilizada pela
Autoridade Tributária a faculdade de pagamento em prestação das dívidas acima
identificadas, sempre que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

a) A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;

b) O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos;

c) A dívida se vença até 31 de dezembro de 2020.

- **Alterações
  ao regime da penhora**

É
alterado o regime da penhora de dinheiro ou de valores depositados, tendo em
vista um maior respeito pela proporcionalidade e adequação da penhora, bem como
possibilitar a sua rápida cessação logo que obtidos os montantes em dívida.

Entre
outras medidas, prevê-se que o Banco detentor do depósito penhorado comunique,
por transmissão eletrónica de dados ou através do Portal das Finanças, no prazo
de 10 dias contados da penhora, o saldo penhorado e as contas objeto de penhora
à data em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou
impenhorabilidade da conta ou saldo, e proceda ao depósito das quantias e
valores penhorados à ordem do processo de execução finanças.

Adicionalmente,
quando o montante dos saldos dos depósitos penhorados ultrapassar o valor em
dívida, estabelece-se um prazo de 5 dias para que o órgão de execução fiscal
promova a redução da penhora, indicando à instituição detentora do depósito o
montante e número da conta onde essa redução deve ocorrer.

3\. **Regime Geral das Infrações Tributárias**

- **Reformulação
  do regime de dispensa, redução e atenuação das coimas**

Encontra-se
prevista a reformulação e simplificação do regime de dispensa, redução e
atenuação das coimas, através da implementação das seguintes medidas:

i) Dispensa de coima nos casos de infrações simples em que ocorra a regularização da situação tributária no prazo de 3 dias;

ii) A possibilidade de redução de coima passa a ser notificada em momento prévio à instauração de processo de contraordenação e até ao termo do procedimento de inspeção, ficando estabelecida a redução do valor da coima para 12,5% ou 50% do montante mínimo legal, consoante o caso; e

iii) Reformulação do regime de atenuação especial das coimas, definindo o momento em que o mesmo pode ser solicitado, e os limites máximo e mínimo das coimas atenuadas.

4\. **Inspeção tributária**

- **Novo
  procedimento | Regularização voluntária de dívidas**

Passa a
estar previsto, em sede de inspeção tributária, um novo momento procedimental
para regularização voluntária por parte dos contribuintes.

A
regularização voluntária em sede de procedimento de inspeção fica, assim,
devidamente regulada, definindo-se como momento próprio para o efeito o final
do procedimento de inspeção. Nesse sentido, passa a estar prevista a inibição
de entrega de declarações relativas a factos compreendidos no âmbito e extensão
do procedimento de inspeção até à sua conclusão.

A
regularização (total ou parcial) do montante em dívida poderá ser desencadeada
pelos contribuintes no prazo concedido para audição prévia, através da
identificação das correções relativamente às quais se está de acordo e se
pretende a regularização.

As
dívidas voluntariamente regularizadas através deste procedimento deixam de ser
impugnáveis a partir desse momento.

## ATUALIDADE #ECIJA