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title: "Mais Habitação: Principais alterações em matéria urbanística"
description: "Descubra as principais alterações urbanísticas trazidas pela iniciativa Mais Habitação."
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# Mais Habitação: Principais alterações em matéria urbanística

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)16 de outubro de 2023

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A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro de 2023 – Programa Mais Habitação – foi publicada, no passado dia 6 de outubro, em Diário da República, após promulgação do Presidente da República e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (doravante o “Programa”).

Em matéria urbanística, e sem prejuízo da Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, destacamos os seguintes temas na Lei agora publicada:

**1. CEDÊNCIA DE TERRENOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS**

Para a promoção de habitação para arrendamento acessível, os beneficiários – cooperativas de habitação e construção, as sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob outra forma de associação com sociedades comerciais cujo objeto social inclua o arrendamento para habitação e gestão de património – podem aceder, para além dos incentivos previstos na legislação fiscal, a duas modalidades de apoio:

1. linha de financiamento, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação acessível, nomeadamente para construção ou reabilitação, incluindo a aquisição do imóvel e posterior arrendamento, no montante global máximo de 250 000 000 euros;

2. cedência de terrenos e edifícios públicos: o Governo identifica o património imobiliário público para cedência ao abrigo do presente apoio, com vista à promoção, disponibilização e gestão de arrendamento acessível.

A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por um prazo máximo de 90 anos, renovável mediante acordo entre as partes para o mesmo fim.

O direito de superfície é transmissível, desde que salvaguardados todos os direitos e deveres inerentes, nomeadamente o dever de afetação dos fogos à promoção de habitação para arrendamento acessível.

Não é permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários.

**2. LINHA DE FINANCIAMENTO PARA OBRAS COERCIVAS**

Foi aprovada uma linha de financiamento, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, de apoio à execução, pelos municípios, de obras coercivas ao abrigo do dever de conservação, previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, no montante global máximo de 150 000 000 euros.

A linha de financiamento é promovida pelo Banco Português de Fomento, S.A., no prazo máximo de 45 dias a contar do dia 7 de outubro de 2023 ou, quando posterior, na data da aprovação das condições legalmente exigidas.

**3. ALOJAMENTO LOCAL**

- **CANCELAMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL EM FRAÇÕES AUTÓNOMAS OU EM PARTES DE PRÉDIOS SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE:**

A assembleia de condóminos, por deliberação de pelo menos dois terços da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local, salvo quando o título constitutivo expressamente preveja a utilização da fração para fins de alojamento local ou tiver havido deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar a utilização da fração para aquele fim.

Para efeitos de cancelamento do registo do alojamento local, a assembleia de condóminos dá conhecimento da deliberação ao presidente da câmara municipal competente.

O cancelamento do registo determina a imediata cessação da exploração do estabelecimento.

- **FISCALIZAÇÃO:**

A ASAE, a câmara municipal e a junta de freguesia territorialmente competente têm poderes de fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-lei 128/2014, 29 de agosto (Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local).

A ASAE e a câmara municipal territorialmente competente têm competência para instruir os processos e aplicar coimas e sanções acessórias.

- **DURAÇÃO E RENOVAÇÃO:**

O registo de estabelecimentos de alojamento local terá a duração de 5 anos, renovável por idênticos períodos, sendo a primeira renovação contada a partir da data de emissão ao título de abertura ao público.

As renovações carecem de deliberação expressa da câmara municipal territorialmente competente, no prazo definido em regulamento municipal, podendo opor-se, com base nos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos ou, quando aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.

- **SUSPENSÃO DE NOVOS REGISTOS DE ALOJAMENTO LOCAL:**

A emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior identificados no Anexo à Portaria n.º 208/2017.

Os registos de alojamento local emitidos até 7 de outubro de 2023 serão reapreciados durante o ano de 2030, renováveis por 5 anos a partir da primeira reapreciação.

- **CADUCIDADE DOS REGISTOS DE ALOJAMENTO LOCAL:**

No prazo de 2 meses a contar do dia 7 de outubro de 2023, os titulares do registo de Alojamento Local são obrigados a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico.

O incumprimento desta obrigação implica o cancelamento dos respetivos registos, por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

**4.** **VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE**

As edificações devem ser objeto de fiscalização periódica quanto às condições de habitabilidade, por parte da respetiva câmara municipal.

A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel, de forma a verificar o cumprimento das normas legais relativas às condições de habitabilidade que constituam situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional.

No caso da identificação de situações irregulares, a câmara municipal intima o proprietário para a reposição da utilização nos termos autorizados.

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