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title: "LATEST NEWS Prevenção do Branqueamento de Capitais no Setor do Luxo"
description: "Descubra as últimas notícias sobre a prevenção do branqueamento de capitais no setor do luxo."
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# LATEST NEWS: Prevenção do Branqueamento de Capitais no Setor do Luxo

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)27 de março de 2026

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A prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo constitui hoje uma das prioridades centrais da política regulatória europeia.

O reforço progressivo dos mecanismos de supervisão, impulsionado pelo pacote legislativo europeu de combate ao branqueamento de capitais e pela criação da AMLA – a nova Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais -, traduz uma mudança de paradigma na forma como as autoridades encaram os riscos associados a setores tradicionalmente percepcionados como de menor exposição regulatória.

Neste contexto, o setor do retalho de luxo tem vindo a ser objeto de atenção crescente por parte das autoridades de supervisão.

**– Um Caso no Setor de Luxo nos Países Baixos**

Num exemplo ilustrativo desta tendência regulatória, a autoridade neerlandesa competente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais aplicou recentemente uma coima no valor de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) a uma marca de luxo francesa com representação nos Países Baixos, por incumprimento das obrigações de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstas na Wet ter voorkoming van witwassen en financieren van terrorisme.

A investigação das autoridades neerlandesas centrou-se em práticas associadas ao fenómeno conhecido como *daigou trade* – modelo de aquisição de bens de luxo por intermediários que posteriormente os revendem.

Embora o comércio associado ao fenómeno *daigou* possa, em determinadas circunstâncias, corresponder a um serviço legítimo de compras pessoais por conta de terceiros, a experiência das autoridades europeias demonstra que este modelo é frequentemente instrumentalizado para a circulação transfronteiriça de capitais.

Na prática, os bens de luxo – caracterizados pela sua elevada liquidez, portabilidade e forte procura internacional – são adquiridos com fundos de origem ilícita e posteriormente expedidos para outras jurisdições, muitas vezes em embalagens comuns e sem indícios externos que permitam distinguir a operação de uma transação comercial regular. Este mecanismo permite dissociar, numa primeira fase, a origem criminosa dos fundos do seu destino económico.

Uma vez introduzidos no mercado secundário, os artigos são revendidos, passando os valores obtidos a assumir a aparência de receitas comerciais legítimas. Deste modo, completa-se o denominado “circuito de branqueamento”:

1. **Colocação** – utilização de fundos ilícitos para aquisição de bens de elevado valor;
2. **Dissimulação (layering)** – transporte e circulação transfronteiriça dos bens, fragmentando a rastreabilidade financeira;
3. **Integração** – revenda no mercado secundário, gerando receitas formalmente enquadradas como atividade comercial legítima.

O resultado consiste na disponibilização de fundos aparentemente “limpos”, integrados no sistema económico formal e aptos a serem utilizados sem suscitar suspeitas imediatas.

Este enquadramento reforça a necessidade de as entidades do setor do retalho de luxo adotarem mecanismos robustos de identificação de padrões de compra atípicos, controlo de transações repetitivas por intermediários e monitorização de fluxos comerciais suscetíveis de revelar risco acrescido de branqueamento de capitais.

Segundo as conclusões da autoridade de supervisão, a referida marca de luxo francesa não implementou mecanismos adequados de controlo face a padrões de compra repetitivos, de elevado valor ou associados a intermediação comercial não declarada.

A decisão sancionatória identificou, em síntese, as seguintes falhas estruturais no sistema de compliance:

**a). Deficiências no dever de identificação e diligência**

- Ausência de procedimentos adequados de identificação e verificação da identidade dos clientes (KYC);
- Falta de aplicação de medidas reforçadas em transações de valor elevado;
- Inexistência de avaliação adequada do perfil de risco dos clientes.

**b). Falhas na monitorização contínua**

- Insuficiência de mecanismos de monitorização de padrões de compra atípicos;
- Ausência de análise sistemática de operações repetitivas potencialmente associadas a intermediação.

**c). Deficiências no reporte de operações suspeitas**

- Fragilidade nos mecanismos internos de deteção e comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes;
- Insuficiência na formação de colaboradores para identificação de indicadores de risco.

A autoridade reguladora considerou estas falhas particularmente graves, atendendo ao risco intrínseco do setor do luxo, onde os bens comercializados apresentam: **i)** elevado valor unitário; **ii)** facilidade de transporte; **iii)** liquidez internacional; e **iv)** forte procura em mercados paralelos.

A decisão insere-se num movimento mais amplo de reforço da supervisão AML no espaço europeu, em linha com:

- O pacote legislativo europeu de combate ao branqueamento de capitais;
- A criação da AMLA;
- O aumento da responsabilização de operadores não financeiros de elevado risco.

Importa notar que as autoridades têm vindo a direcionar especial atenção para setores tradicionalmente percecionados como de menor risco regulatório, mas que, na prática, apresentam vulnerabilidades significativas.

Em Portugal, o regime aplicável encontra-se consagrado na **Lei n.º 83/2017**, de 18 de agosto, relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

As entidades obrigadas – incluindo comerciantes de bens de elevado valor quando realizem operações em numerário acima dos limiares legais – devem assegurar:

- Procedimentos adequados de identificação e diligência;
- Avaliação de risco documentada;
- Monitorização contínua da relação de negócio;
- Conservação de documentação;
- Comunicação tempestiva de operações suspeitas;
- Formação periódica dos colaboradores.

As autoridades portuguesas têm vindo a intensificar a sua atividade inspetiva e sancionatória, alinhando-se com as orientações europeias e com uma abordagem cada vez mais baseada no risco.

A decisão relativa à referida marca de luxo francesa constitui um sinal inequívoco de que (i) a dimensão ou reputação internacional da entidade não afastam o escrutínio regulatório; (ii) o setor do luxo é considerado de risco elevado; e (iii) a ausência de sistemas de monitorização eficazes pode conduzir a responsabilidade contraordenacional significativa.

Neste contexto, recomenda-se às entidades do setor:

- Revisão imediata dos manuais internos de prevenção;
- Implementação de mecanismos automatizados de deteção de padrões atípicos;
- Reforço dos procedimentos de KYC em compras de elevado valor;
- Formação específica sobre *red flags* associadas ao fenómeno *daigou*;
- Testes periódicos de eficácia do programa de compliance.

![La imagen muestra el techo de una catedral con diseño arquitectónico clásico y detalles ornamentales.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/70/w/3840/h/1337/p/center/f/jpeg/tobias-polinder-jzs62dfbk9i-unsplash-6c8a151e-d55f-458d-aefb-e15c6fe73b12)

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