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title: "LATEST NEWS: IFICI: um bom ponto de partida à espera de afinação"
description: "IFICI é um bom ponto de partida, mas precisa de ajustes para otimizar seu potencial."
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# LATEST NEWS: IFICI: um bom ponto de partida à espera de afinação

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)15 de outubro de 2026

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I. Um número que é também uma oportunidade

Quase três anos após a sua entrada em vigor, o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) conta com 946 contribuintes inscritos. À primeira vista, o número surpreende num regime que sucedeu ao dos residentes não habituais (RNH). Não deve, porém, ser lido como um fracasso, mas como um diagnóstico. O IFICI tem bases sólidas. O que lhe falta é chegar aos destinatários para os quais foi concebido. O próprio Tribunal de Contas aponta o caminho quando alerta que algumas regras podem "comprometer o objetivo de atração de capital humano altamente qualificado". As regras podem ser corrigidas, e é aí que reside a boa notícia.

II. O que é o IFICI e porque vale a pena

O IFICI foi criado pelo artigo 263.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024), que aditou o artigo 58.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). O objetivo é ambicioso e acertado: "potenciar o crescimento das empresas portuguesas e a captação de talento para a economia nacional".

O regime oferece condições claramente competitivas:

- os rendimentos das categorias A e B ligados às atividades elegíveis são tributados em IRS à taxa especial de 20%;
- os rendimentos de fonte estrangeira estão, em regra, isentos, exceto os da categoria H e os provenientes de jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável;
- as mais-valias de fonte estrangeira, por exemplo da venda de ações ou de outros valores mobiliários, passam a estar abrangidas pela isenção;
- a isenção dos rendimentos de fonte estrangeira deixa de depender da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o país de origem;
- benefício dura dez anos consecutivos e pode ser retomado em caso de interrupção.

Nestes dois pontos, o IFICI vai mais longe do que o RNH. Primeiro, porque as mais-valias obtidas no estrangeiro passam a estar isentas. No RNH, eram em regra tributadas em Portugal à taxa de 28%, sobretudo as mobiliárias. Segundo, porque a isenção já não depende da convenção fiscal. No RNH, só havia isenção se a convenção atribuísse ao outro Estado o direito de tributar o rendimento, ainda que esse Estado não o tributasse de facto. Assim, o benefício variava consoante o país de origem do rendimento. Com o IFICI, essa condição desaparece, e o contribuinte ganha uma previsibilidade que o RNH não oferecia.

Podem beneficiar os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que preencham três condições:

- tornem-se residentes fiscais sem terem residido em Portugal nos cinco anos anteriores;
- exerçam uma das atividades previstas no n.º 1 do artigo 58.º-A;
- não tenham beneficiado do RNH.

Há um mérito que merece destaque. Ao contrário do RNH, o IFICI liga o benefício a atividades com valor acrescentado: docência e investigação, startups certificadas, entidades com SIFIDE II e empresas com investimento produtivo. É uma mudança de filosofia que deve ser preservada.

III. Três pontos a afinar.

1. **Do arranque tardio à estabilidade.** O regime vigora desde 1 de janeiro de 2024, mas a portaria que o regulamenta só foi publicada a 23 de dezembro de 2024. Segundo a EY, essa portaria limitou em alguns aspetos as listas de profissões e de códigos CAE. Proposta: a fase de transição já passou. O que importa agora é dar estabilidade e previsibilidade ao regime, que é exatamente o que o talento internacional procura.
2. **Simplificar o acesso: uma porta única.** O pedido é apresentado no Portal das Finanças, mas a apreciação cabe à FCT, à ANI, à AICEP, ao IAPMEI, à Startup Portugal ou à AT, consoante a atividade. A documentação exigida pode variar de caso para caso. O Portal das Finanças já é a porta de entrada, e o passo seguinte é tornar o resto do percurso igualmente simples, através de uma lista única e uniforme de documentos e um balcão único de acompanhamento.
3. **Prazos mais amigos de quem chega.** A inscrição tem de ser pedida até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que a pessoa se torna residente. O regime já mostra alguma flexibilidade: uma inscrição tardia não faz perder o direito ao benefício, que se aplica pelo período que resta dos 10 anos. Importa alargar o prazo e reforçar a informação disponibilizada às empresas contratantes, para que o benefício chegue a quem dele precisa. Além disso, importa assegurar uma resposta mais célere. No RNH, a inscrição era deferida, em regra, em cerca de 48 horas. No IFICI, como a apreciação passa por várias entidades, a decisão pode demorar meses. Para quem está a decidir mudar-se para Portugal, essa espera pesa. Fixar um prazo curto para a decisão seria uma forma simples de devolver ao regime a rapidez que o RNH oferecia.

IV. O Orçamento do Estado para 2027: sinais encorajadores

A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue no Parlamento a 8 de outubro de 2026, não altera o IFICI. Ainda assim, aponta na direção certa. Mantém os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial e prolonga por mais um ano o SIFIDE II, que é uma das portas de entrada no próprio IFICI. Compromete-se também a simplificar o sistema fiscal: alargar a automatização e o pré-preenchimento de declarações, eliminar obrigações declarativas redundantes e deixar de pedir informação de que a administração tributária já dispõe. E reafirma a aposta na inovação, na investigação e no "emprego qualificado". É precisamente deste espírito de simplificação que o IFICI precisa. A discussão do Orçamento na especialidade é a oportunidade ideal para o estender ao regime de atração de talento.

V. O melhor ainda está por vir

Portugal tem no IFICI um instrumento com uma taxa competitiva, um horizonte de 10 anos e uma filosofia orientada para o valor acrescentado. A isso junta-se uma isenção mais ampla e mais previsível do que a do RNH. Os 946 inscritos não mostram que o regime falhou. Mostram que tem margem para crescer. Com mais simplicidade, decisões mais rápidas, critérios centrados no talento e abertura aos profissionais independentes, o IFICI pode tornar-se aquilo que se propôs ser: uma referência europeia na atração de quem investiga, cria e inova. O caminho de simplificação anunciado no Orçamento para 2027 mostra que esse objetivo está ao alcance.

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