---
title: "Garantia Pessoal do Estado no Acesso ao Crédito Habitação Jovem"
description: "A Garantia Pessoal do Estado facilita o acesso ao crédito habitação para jovens em Portugal."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/garantia-pessoal-estado-acesso-credito-habitacao-jovem/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:05.672Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Garantia Pessoal do Estado no Acesso ao Crédito Habitação Jovem&url=https://www.ecija.com/adcecija/garantia-pessoal-estado-acesso-credito-habitacao-jovem/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Garantia Pessoal do Estado no Acesso ao Crédito Habitação Jovem

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)28 de novembro de 2024

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Garantia Pessoal do Estado no Acesso ao Cr%C3%A9dito Habita%C3%A7%C3%A3o Jovem&url=https://www.ecija.com/adcecija/garantia-pessoal-estado-acesso-credito-habitacao-jovem/>)

Para ajudar os jovens a superar as dificuldades no acesso à habitação, o Governo português implementou medidas de apoio à compra da primeira casa. Neste âmbito, destacamos o regime jurídico que prevê a possibilidade de o Estado prestar uma garantia pessoal para a primeira aquisição de habitação própria e permanente.

Nos termos do disposto no **Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e na Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro**, a garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito para primeira aquisição de habitação própria e permanente, pode ser concedida quando se encontrem **cumulativamente** verificadas as seguintes condições:

(I) Ter entre 18 e 35 anos e domicílio fiscal em Portugal

(II) Rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do IRS (até € 80.000,00 de rendimento coletável anual, para 2024);

(III) Não ser proprietário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional;

(IV) Nunca ter beneficiado desta garantia do Estado;

(V) Valor da transação até € 450.000,00;

(VI) Garantia pessoal do Estado limitada a 15 % do valor da transação;

(VII) A garantia pessoal do Estado se destine a viabilizar que a instituição de crédito financie a totalidade do preço de transação do imóvel, ou em valor inferior desde que este seja igual ou superior a 85% do referido valor da transação;

(VIII) Situação fiscal e previdencial regularizadas.

Para beneficiar desta garantia pessoal concedida pelo Estado, os contratos de crédito devem ser formalizados **até ao dia 31 de dezembro de 2026**.

Recorde-se que, antes desta medida, as instituições de crédito só financiavam até 90% do valor do imóvel, obrigando os mutuários a cobrir os restantes 10% com capitais próprios, um fator que frequentemente limitava a viabilidade financeira da transação.

Este regime aplica-se também a contratos de crédito concedidos por empregadores aos seus trabalhadores, quando tal crédito for um benefício do vínculo laboral, com taxa de juros nula ou inferior às do mercado e não disponibilizado ao público em geral.

Uma questão relevante surge em situações em que apenas um dos mutuários (por exemplo, em casais) se enquadra no limite de idade. A legislação atual não aborda explicitamente a possibilidade de aplicação parcial da garantia nesses casos.

Por fim, é importante destacar que, ainda que os mutuários cumpram todos os requisitos legais, as instituições de crédito mantêm a autonomia na decisão de concessão de crédito, com base na análise da taxa de esforço e risco de crédito dos mutuários.

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA