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title: "Flash Alert: O STJ declara nulidade da conversão de suprimentos em prestações suplementares"
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# Flash Alert: O STJ declara nulidade da conversão de suprimentos em prestações suplementares

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)27 de outubro de 2026

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2026, Processo n.º 6307/24.4T8VNG.P1.S1

Em acórdão de 15 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça ("STJ") declarou, por unanimidade, a nulidade de uma deliberação social que permitia a um acionista realizar a sua quota-parte nas prestações suplementares mediante a conversão de créditos de suprimentos. A decisão vem, assim, pôr em causa uma prática amplamente difundida no reforço dos capitais próprios das sociedades.

**I. Enquadramento**

A realização de suprimentos pelos sócios constitui uma forma bastante comum de financiamento das sociedades comerciais, assumindo por vezes uma forma mais formal, mediante a celebração de contratos de suprimento, e outras vezes uma forma mais informal, através de meros adiantamentos de fundos registados contabilisticamente.

É também comum que, antes do reembolso desses suprimentos, os sócios convertam os suprimentos em prestações suplementares, de modo que os montantes em causa passem a ser considerados capital próprio da sociedade.

No âmbito do processo em causa, discutia-se uma deliberação da assembleia geral de uma sociedade anónima cujos estatutos admitiam a exigência de prestações suplementares aos acionistas. Através dessa deliberação, foram exigidas prestações suplementares no montante global de € 329.000, a repartir na proporção das respetivas participações. Enquanto os acionistas minoritários as deveriam realizar em dinheiro, a acionista maioritária realizaria a sua parte, de € 172.975,81, "por conversão, com a inerente renúncia ao respetivo reembolso, de suprimentos nesse mesmo montante".

O STJ declarou a nulidade desta deliberação social, revogando a decisão do Tribunal da Relação do Porto.

**II. Fundamentos da decisão**

a) Aplicação do regime das prestações suplementares às sociedades anónimas

O STJ admitiu a aplicação analógica dos artigos 210.º a 213.º do Código das Sociedades Comerciais ("CSC") às sociedades anónimas, desde que os acionistas prevejam as prestações suplementares nos estatutos e as submetam a esse regime. Uma vez escolhido o regime das prestações suplementares, este aplica-se na íntegra, não sendo lícito aproveitar apenas os seus efeitos favoráveis e afastar as regras relativas ao objeto e ao modo de cumprimento da prestação.

b) A conversão de suprimentos não constitui entrega de dinheiro

Na perspetiva do STJ, ao converter suprimentos o sócio "não entrega dinheiro, antes utiliza ou extingue um direito de crédito de que era titular sobre a própria sociedade". O Tribunal dispensou-se de qualificar a operação como remissão, renúncia, dação em cumprimento ou compensação, por considerar que o resultado é, em qualquer caso, idêntico: a sociedade não recebe dinheiro e o sócio exonera-se da sua obrigação à custa de um crédito de que já era titular. A operação revela-se, por isso, inválida em qualquer das duas leituras possíveis:

- se o crédito constituir o próprio objeto da prestação, estar-se-á perante um bem distinto de dinheiro, em violação do artigo 210.º, n.º 2, do CSC, segundo o qual as prestações suplementares "têm sempre dinheiro por objeto". Nas palavras do Tribunal, a lei “exige um objeto. É ele que falta”. Com efeito, um crédito sobre a sociedade não é dinheiro, ainda que se encontre expresso em euros, o que a própria Relação acabou por reconhecer ao sujeitar a operação à avaliação das entradas em espécie (artigo 28.º do CSC);
- se, diversamente, a deliberação criar uma obrigação pecuniária a cumprir mediante o crédito de suprimentos, é violada a proibição de compensação consagrada no artigo 212.º, n.º 2, do CSC. Para o STJ, a compensação com créditos de suprimentos constitui precisamente o exemplo paradigmático que esta proibição visa impedir: o sócio que seja simultaneamente devedor de prestações e credor da sociedade não pode extinguir uma obrigação por contrapartida da outra. Caso a operação equivalha a liberar o sócio da obrigação de prestar, é ainda violado o n.º 3 do mesmo preceito, que veda à sociedade a exoneração do sócio.

O STJ sublinhou o caráter imperativo destas normas: nem o sócio nem a sociedade podem, por acordo ou por deliberação, substituir a entrega de dinheiro pela utilização de um crédito sobre a sociedade. Tão-pouco releva que a compensação se encontre prevista na própria deliberação que exige as prestações, em lugar de ser declarada posteriormente pelo sócio, sob pena de bastar "a simples inversão da sequência dos atos" para alcançar o resultado que a lei proíbe. O Tribunal aproximou, aliás, esta solução do regime das entradas de capital (artigo 27.º do CSC), onde vigora idêntica lógica: a sociedade deve receber dinheiro efetivo, e não a mera extinção de um passivo.

c) Irrelevância da origem monetária dos suprimentos

O STJ rejeitou o argumento central em que assentava o acórdão da Relação. O advérbio "sempre" constante do artigo 210.º, n.º 2, conjugado com a proibição expressa de compensação, impede que a origem monetária dos suprimentos seja tida por suficiente. O dinheiro entrou na sociedade a título de empréstimo remunerado, dando origem a um crédito de reembolso, e é esse crédito, e não o dinheiro, que se mobiliza no momento da deliberação. A conversão elimina passivo, mas tal efeito "não altera a natureza jurídica do objeto nem converte o crédito em moeda".

d) Inaplicabilidade do regime do aumento de capital por conversão de suprimentos

A dispensa do relatório do revisor oficial de contas no aumento de capital por conversão de suprimentos (artigo 89.º, n.º 4, do CSC) consubstancia um regime especial, que não equipara o crédito a dinheiro: mesmo no aumento de capital, a conversão não deixa de configurar uma entrada em espécie. O Tribunal recusou igualmente o argumento de maioria de razão, notando que os credores podem exigir a realização das entradas de capital (artigo 30.º do CSC), mas não das prestações suplementares (artigo 212.º, n.º 4, do CSC). Inexiste, pois, uma escala única de proteção que permita transpor um regime para o outro.

O STJ distinguiu ainda esta operação da renúncia pura e simples aos suprimentos: quem renuncia nada recebe em contrapartida, ao passo que quem "converte" conserva um direito eventual à restituição das prestações suplementares (artigo 213.º do CSC), pelo valor nominal integral do crédito extinto.

**III. Conclusão**

Do presente acórdão decorre que é nula a deliberação que preveja a realização de prestações suplementares por conversão de suprimentos, ainda que estes tenham origem monetária. Para o STJ, as prestações suplementares têm sempre dinheiro por objeto e a sociedade deve receber dinheiro efetivo, e não a mera extinção de um passivo, sendo imperativas as regras que proíbem a compensação e a exoneração do sócio. Atenta a frequência com que os sócios recorrem a esta conversão para reforçar os capitais próprios das sociedades, a decisão assume particular relevância prática, ao pôr em causa uma solução amplamente difundida no tecido empresarial.

![Un mazo de juez de madera sobre una superficie de madera.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/70/w/3840/h/1337/p/center/f/jpeg/wesley-tingey-9z9fxr-7z-k-unsplash-6fdddfbe-852a-434f-9f3b-fc07db793739)

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