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title: "FLASH ALERT | Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas"
description: "Descubra as medidas de apoio disponíveis para trabalhadores e empresas em momentos de crise."
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# FLASH ALERT | Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de março de 2021

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**Decreto Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março**

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

\- Recentes alterações - 

**I.** **Apoio à Retoma Progressiva (ARP)**

• Prorrogado até 30 de setembro de 2021; 

• O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva mensal correspondente às horas não trabalhadas, paga pelo empregador, no valor de 4/5 da sua retribuição normal ilíquida, até ao limite de 3 RMMG (€ 665,00 x 3 = € 1995); 

• Dispensa parcial e isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social (COSS) – especialmente direcionadas aos empregadores dos setores do turismo e da cultura, nos meses de março, abril e maio de 2021, com quebra de faturação:

\- < a 75% beneficiam da isenção contributiva; 

- ≥ a 75% beneficiam da dispensa parcial de 50%;

**II.** **Lay-off simplificado**

• Alargamento a sócios-gerentes (membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo); 

• Alargamento a empresas afetadas por:

- Interrupção de cadeias de abastecimento globais, suspensão ou cancelamento de encomendas; 

- Situações em que mais de metade da faturação do ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores atualmente suspensos ou encerrados por determinação governamental. 

**III.** **Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial (IENAE)**

• **Quem tem direito?**

Empregadores aderentes a lay-off simplificado ou ARP no 1.º trimestre 2021; 

• **Em que consiste?**

Apoio concedido por cada posto de trabalho no valor de: 

\- 2 RMMG **[1]** quando requerido até 31 de maio de 2021, pago faseadamente durante seis meses; 

- 1 RMMG quando requerido entre 01 de junho de 2021 e 31 de agosto de 2021, pago de uma só vez, correspondente ao período de 3 meses; 

- Apoio variável: na modalidade das 2 RMMG, o empregador tem direito à dispensa de 50% do pagamento das contribuições sociais por 2 meses; 

- Flexibilidade: empregador pode beneficiar do apoio durante 3 meses, desistindo do mesmo e aceder, em seguida, ao ARP sem necessidade de devolução (com direito a 1 SMN por trabalhador) 

• **A que deveres fica sujeito o empregador?**

\- Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a SS e a AT; 

- Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos; 

- Manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da apresentação do requerimento (com exceção dos contratos de trabalho que cessem por caducidade, denúncia do trabalhador ou despedimento com justa causa); 

• **Com que apoios é possível cumular o IENAE?**

Não é cumulável com: 

\- ARP; 

**-** Lay-off simplificado;

**-** Lay-off clássico do Código do Trabalho;

**IV. Apoio simplificado às microempresas**

• **Quem tem direito?**

Empregadores abrangidos pelo Apoio simplificado no 1.º semestre de 2021, que se mantenham em situação de crise empresarial em junho de 2021 e que não tenham beneficiado de lay-off simplificado ou Apoio à Retoma no 1.º trimestre de 2021; 

**• Em que consiste?**

Apoio adicional de 1 RMMG (€ 665) adicional por cada posto de trabalho; 

• **Quando pode ser requerido?**

Entre julho e setembro de 2021; 

• **A que deveres ficam sujeitas estas microempresas?**

- Manter o nível de emprego por um período de 90 dias após a concessão do apoio; 

**V. Plano de formação cumulável com o ARP**

• É estabelecido um prazo extraordinário para o início de planos de formação já aprovados pelo IEFP, mas que não iniciaram na prática em virtude da suspensão das atividades formativas presenciais; 

• O plano de formação deverá ter início no prazo máximo de 5 dias úteis após o termo da referida suspensão, mesmo que o empregador já não se encontre a beneficiar do ARP, garantindo-se que continuam as empresas a ser apoiadas; 

• O empregador terá direito ao pagamento adiantado de 85% do valor da bolsa de formação aprovada, antes do início da formação. 

**VI.** **Trabalhadores Independentes**

• Os trabalhadores independentes, empresários em nome individual (ENI), os MOE (gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção), cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos (profissionais da cultura), e que estejam em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, podem, até 30 de junho de 2021, recorrer ao Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente. 

**Produção de efeitos:** 25 de março de 2021. 

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**Decreto Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março**

Reorganização do trabalho: teletrabalho e organização desfasada de horários

Foi prorrogado o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01 de outubro, que vigorará até 31 de dezembro de 2021.

Nota: durante a vigência do Estado de Emergência (atualmente regulamentado até às 23:59h do dia 05 de abril) mantém-se em vigor a regra da obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, pelo que a aplicação do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 apenas deverá ter lugar após a cessação da atual regulamentação do estado de emergência, i.e., a partir de 06 de abril, sem prejuízo de eventual prorrogação.

**VII.** **Regime Excecional e Temporário de Teletrabalho**

Aplicável a todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores, com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante Resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo.

- **Regra geral:** é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador;

- **Exceção:** quando entenda não estarem reunidas as condições previstas para a adoção do teletrabalho, o empregador deve repescar o procedimento adotado no final do ano 2020, ou seja:

- - Comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão; e
  - Demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação;

O trabalhador pode, querendo, nos **três dias úteis** posteriores à comunicação do empregador, solicitar à ACT a verificação dos requisitos acima previstos e dos factos invocados pelo empregador.

A ACT aprecia e decide no prazo de **cinco dias úteis**, tendo em conta, nomeadamente:

a) A atividade para a qual o trabalhador foi contratado;

b) O exercício anterior da atividade em regime de teletrabalho;

**Regime contraordenacional:** contraordenação muito grave a violação da organização desfasada de horários; contraordenação grave a violação da obrigatoriedade do teletrabalho.

A coima varia em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator, sendo que, no máximo, a contraordenação muito grave pode ir até € 61.200,00 e a contraordenação grave pode ir até € 9.690,00.

**Instrumentos de trabalho:** o empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho, nos seguintes termos:

- **Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador disponha, cabendo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho;**

**E se o impedimento de teletrabalhar for do trabalhador?**

O trabalhador que não disponha de condições para exercer as suas funções em regime de teletrabalho, nomeadamente condições técnicas ou habitacionais adequadas, deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do seu impedimento, ficando, assim, o empregador salvaguardado em sede de ação inspetiva ou fiscalização.

**Mantém o trabalhador o direito ao subsídio de refeição?**

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, mantendo o direito ao subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

**VIII.** **Organização Desfasada de Horários**

Aplicável a empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique – áreas essas definidas pelo governo mediante Resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo.

**Em que consiste a organização desfasada de horários?**

O empregador deve organizar, de forma desfasada, as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores.

**Para cumprir o desfasamento de horários, o empregador pode alterar os horários de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção?**

Sim, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, e desde que proceda à consulta prévia dos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou ainda aos delegados sindicais. Do mapa de horário a elaborar e a afixar pelo empregador, devem constar as alterações dos horários de trabalho.

**Em que situações se considera haver prejuízo sério para o trabalhador com a alteração do horário de trabalho?**

Considera-se prejuízo sério para o trabalhador, por exemplo:

a) a inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;

b) a necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

Pode haver outras situações em que a alteração de horário cause prejuízo sério ao trabalhador. Nestes casos, cabe ao trabalhador fundamentar a existência desse prejuízo e apresentar factos que o comprovem.

Em qualquer caso, alegue ou não prejuízo sério, mantém-se o direito à compensação económica quando a alteração do horário de trabalho implique acréscimo de despesas.

**O que deve fazer o trabalhador que pretenda alegar prejuízo sério?**

Deve apresentar formalmente (ou seja, por escrito) ao empregador as razões e factos que fundamentam o prejuízo sério que considera que resultará da alteração de horário proposta pelo empregador.

**O empregador é obrigado a aceitar a fundamentação apresentada pelo trabalhador?**

Sim, desde que existam factos que comprovem a fundamentação apresentada pelo trabalhador. Por exemplo, se não existir transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o novo horário de entrada ou de saída, se o trabalhador cuidar de um dependente que ficará sozinho se o horário for alterado ou se a alteração das horas de entrada ou de saída inviabilizar o cumprimento do horário de um segundo emprego – em qualquer um destes casos, o empregador não pode alterar as horas de entrada ou de saída do trabalhador, salvo se outro horário for acordado com o trabalhador.

**E se o empregador não concordar que existe o prejuízo sério alegado pelo trabalhador?**

Nesse caso, a questão em conflito pode ser colocada junto da ACT, cabendo em última análise aos tribunais avaliar os fundamentos apresentados pelo trabalhador.

**Existem trabalhadores dispensados de cumprir os novos horários determinados pelo empregador?**

Sim, estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários:

a) as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes;

b) os trabalhadores menores;

c) os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida;

d) os trabalhadores com deficiência ou doença crónica;

e) os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos termos definidos no Código do Trabalho.

Nestes casos, o trabalhador não precisa de invocar prejuízo sério para ficar dispensado de trabalhar de acordo com as novas horas de entrada e de saída.

**Existem limites à alteração dos horários de entrada e de saída?**

Sim. Para cumprir o desfasamento de horários, o empregador só pode alterar o horário do trabalhador (hora de entrada e saída) até ao limite máximo de uma hora. Esta alteração não pode implicar que sejam ultrapassados os limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal do trabalhador, nem pode importar a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa.

**Que procedimentos está o empregador obrigado a cumprir para alterar os horários?**

O empregador deve consultar previamente os trabalhadores envolvidos e a comissão de trabalhadores ou, na falta desta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. Recomenda-se que a consulta prévia seja feita por escrito e concedendo um prazo de pronúncia razoável às partes, por exemplo 48 horas, de modo a garantir que a aplicação do novo horário tem início no prazo previsto. Depois da consulta prévia, o empregador deve comunicar a alteração de horário aos trabalhadores envolvidos com a antecedência mínima de cinco dias relativamente ao início da sua aplicação.

O empregador deve ainda elaborar novo mapa de horário de trabalho e afixá-lo em lugar visível nos termos previstos no artigo 216.º do Código do Trabalho.

**O empregador pode alterar o horário mais do que uma vez?**

Sim. No entanto, a alteração do horário de trabalho deve manter-se estável por períodos mínimos de uma semana, não podendo o empregador efetuar mais do que uma alteração por semana.

Caso pretenda fazer nova alteração do horário de trabalho, é necessário que o empregador cumpra novamente os procedimentos de consulta e comunicação.

Assim, uma vez que os novos horários devem ser comunicados aos trabalhadores envolvidos com uma antecedência mínima de cinco dias face ao início da sua aplicação, recomenda-se que, quando haja alteração de horário numa base semanal, a mesma seja planeada com a devida antecipação, de modo a garantir que a aplicação do novo horário tem início no prazo previsto.

**Em que se consubstancia o dever de adotar medidas técnicas e organizacionais?**

O empregador deve também adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente:

- Promover a constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo a que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas e sempre entre os mesmos trabalhadores de uma mesma equipa, secção ou departamento;
- Alternar as pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores;
- Utilizar e disponibilizar equipamento de proteção individual adequado, máxime nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade;

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**[1]** O salário mínimo nacional para 2021 está fixado em € 665,00.  

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