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title: "FLASH ALERT | Canábis Medicinal. 3 anos depois, onde estamos?"
description: "Descubra as atualizações sobre a canábis medicinal três anos após sua legalização no Brasil."
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# FLASH ALERT | Canábis Medicinal. 3 anos depois, onde estamos?

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)4 de maio de 2021

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**Como tudo começou**

No **dia 15 de junho de 2018**, o Parlamento português aprovou a **legalização do uso de produtos feitos à base de canábis (Cannabis sativa) para fins medicinais**, cujo quadro legal ficou definido pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho.

Seis meses depois, através do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, o Governo regulamentou a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

**Autorização para o exercício de atividades**

Nos termos deste quadro legal, **fica dependente de autorização do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), o exercício das atividades de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos, preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais**.

Mais recentemente, por via da Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, foram definidos os requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, o que pode ser visto como um sinal de aposta no desenvolvimento desta área.

**Atualmente, existem 11 empresas com autorização para o exercício da atividade de cultivo**, no entanto, pelo contrário, a introdução e colocação no mercado de medicamentos, preparações ou substâncias à base daquela não tem acompanhado o mesmo ritmo.

**Introdução e colocação no mercado**

Quando estejam em causa **medicamentos**, a introdução no mercado de medicamentos à base da planta da canábis para fins medicinais está sujeita a uma **autorização de introdução no mercado (AIM), pelo INFARMED, I.P.**, prevista e regulada no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual.

Já quando se trate de **preparações ou substâncias**, é necessário obter **autorização de colocação no mercado (ACM), também do INFARMED, I.P.**.

Em qualquer dos casos, tal como resulta do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, a prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais apenas é admitida nos casos em que se determine que os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estão a produzir os efeitos esperados ou provocam efeitos adversos relevantes. Assim, dita o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2018, que 18 de julho, que **as indicações terapêuticas consideradas apropriadas para os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta canábis destinados a uso humano são aprovados pelo INFARMED**.

Se, relativamente aos medicamentos, essa aprovação é concedida casuisticamente, no contexto do processo de AIM, no que se refere às preparações e substâncias, a **lista das indicações terapêuticas consideradas apropriadas** é aprovada por deliberação do INFARMED, encontrando-se em vigor, nos termos da **Deliberação n.º 11/CD/2019, de 31 de janeiro de 2019**, a seguinte:

a) Espasticidade associada à esclerose múltipla ou lesões da espinal medula;

b) Náuseas, vómitos (resultante da quimioterapia, radioterapia e terapia combinada de HIV e medicação para hepatite C);

c) Estimulação do apetite nos cuidados paliativos de doentes sujeitos a tratamentos oncológicos ou com SIDA;

d) Dor crónica (associada a doenças oncológicas ou ao sistema nervoso, como por exemplo na dor neuropática causada por lesão de um nervo, dor do membro fantasma, nevralgia do trigémio ou após herpes zoster);

e) Síndrome de Gilles de la Tourette;

f) Epilepsia e tratamento de transtornos convulsivos graves na infância, tais como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut;

g) Glaucoma resistente à terapêutica.

O Observatório Português de Canábis Medicinal (OPCM) comunicou recentemente que vai fazer uma proposta de alteração da lista de indicações terapêuticas em vigor, pelo que este elenco poderá vir a sofrer alterações.

**Onde estamos**

Seja por excesso de rigor por parte do INFARMED, I.P., seja por falta de qualidade dos dossiers apresentados pelos interessados, três anos decorridos desde a legalização do uso de produtos feitos à base de canábis para fins medicinais, **foi atribuída apenas uma ACM de uma substância à base da planta da canábis para fins medicinais**, emitida pelo INFARMED, I.P. em 1 de fevereiro de 2021 (o primeiro e único medicamento à base da planta da canábis para fins medicinais obteve o respetivo AIM em 2012).

Assim, **a partir de abril esta substância passou a ser comercializada nas farmácias portuguesas, mediante receita médica**, encontrando-se indicada para pacientes com dor crónica (associada a doenças oncológicas ou ao sistema nervoso), espasticidade associada à esclerose múltipla ou a lesões da espinal medula, náuseas e vómitos (resultantes da quimioterapia, radioterapia e terapia combinada de HIV e medicação para a hepatite C) e estimulação do apetite nos cuidados paliativos de doentes sujeitos a tratamentos oncológicos ou com SIDA.

Esta substância, que não se trata de um medicamento, mas de um produto de saúde preparado para inalar com um vaporizador, **utiliza dois componentes da canábis, o THC, psicoativo e o CBD**.

A compra desta substância **não é comparticipada**, o que o OPCM critica, tendo comunicado que vai solicitar ao INFARMED, I.P. a respetiva comparticipação.

A comercialização da primeira substância à base da planta da canábis para fins medicinais autorizada pelo INFARMED, I.P. nas farmácias portuguesas, ainda que curto, constitui um passo importante na efetiva aplicação do quadro legal vigente e uma esperança para os doentes que a legalização almejava proteger, mas que aguardam há quase três anos por aceder a essas terapêuticas.

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