---
title: "FLASH ALERT | Bruxelas reforça combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo"
description: "Bruxelas intensifica esforços contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/flash-alert-bruxelas-reforca-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-de-terrorismo/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:11:56.953Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=FLASH ALERT | Bruxelas reforça combate ao Branqueamento de Capitais  e Financiamento de Terrorismo&url=https://www.ecija.com/adcecija/flash-alert-bruxelas-reforca-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-de-terrorismo/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# FLASH ALERT | Bruxelas reforça combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)28 de julho de 2021

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=FLASH ALERT | Bruxelas refor%C3%A7a combate ao Branqueamento de Capitais  e Financiamento de Terrorismo&url=https://www.ecija.com/adcecija/flash-alert-bruxelas-reforca-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-de-terrorismo/>)

A Comissão Europeia (CE) apresentou, no passado dia 20 de julho, um pacote legislativo que visa reforçar as regras europeias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BC/FT), estando, no centro desse pacote, a criação de uma nova Autoridade Europeia *Anti-Money Laundering*, que visa **transformar a supervisão de combate ao BC/FT na União Europeia** e reforçar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira, de forma a proteger os cidadãos e o sistema financeiro.

De acordo com o executivo comunitário, o pacote legislativo pretende **melhorar a deteção de transações e atividades suspeitas, e colmatar as lacunas utilizadas** para branquear o produto ilícito ou financiar atividades terroristas através do sistema financeiro, bem como rastear transferências de criptoativos.

Foram apresentadas **quatro propostas:**

- Um regulamento que estabelece a nova autoridade europeia anti BC/FT - AMLA[[1]](#_ftn1);
- Um regulamento que inclui normas diretamente aplicáveis em matéria de deveres de identificação e diligência e de beneficiários efetivos[[2]](#_ftn2);
- Uma nova diretiva que visa revogar a [Diretiva (EU) 2015/849,](https://www.lexpoint.pt/conteudos/1091/61629/legislacao/diretiva-ue-2015849-do-parlamento-europeu-e-do-conselho-de-20052015) relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT, com regras a transpor para os ordenamentos nacionais nomeadamente em matéria de supervisão nacional e das Unidades de Informação Financeira (UIF) nos Estados-Membros da UE[[3]](#_ftn3);
- A revisão do regulamento relativo às informações que acompanham as transferências de fundos, com o objetivo de rastear transferências de criptoativos[[4]](#_ftn4).

Estas propostas surgem no seguimento da apresentação da **Estratégia da UE para a União da Segurança**[[5]](#_ftn1)**,** realizada em 24 de julho de 2020, onde ficaram definidos os instrumentos e as medidas a desenvolver ao longo dos próximos 5 anos, com enfoque na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, passando pela prevenção e deteção de ameaças híbridas e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas, até ao reforço da cibersegurança e promoção da investigação e da inovação.

**A nova** ***Anti-Money Laundering Authority***

A autoridade de combate ao branqueamento de capitais irá, designadamente, estabelecer um sistema integrado único de supervisão em toda a UE baseado em métodos de supervisão comuns e convergência de elevados padrões de supervisão, e supervisionar diretamente algumas das instituições financeiras de maior risco que operam num grande número de Estados-Membros ou que requerem uma ação imediata para enfrentar riscos iminentes.

À AMLA caberá, também, monitorizar e coordenar os supervisores nacionais responsáveis por outras entidades financeiras, bem como coordenar os supervisores de entidades não financeiras, apoiar a cooperação entre as Unidades de Informação Financeira nacionais e facilitar a coordenação e análises conjuntas entre elas, para melhor detetar fluxos financeiros ilícitos de natureza transfronteiriça.

Competir-lhe-á, assim:

- Estabelecer um sistema de supervisão integrado único anti BC/FT, baseado em métodos comuns e standards elevados de supervisão;
- Supervisionar diretamente as instituições financeiras de maior risco que operem num grande número de Estados-membros ou que exijam ação imediata por apresentarem riscos iminentes;
- Monitorizar e coordenar as entidades de supervisão nacionais responsáveis por outras entidades financeiras, bem como os supervisores de entidades não financeiras;
- Apoiar a cooperação entre UIF’s e facilitar a análise conjunta entre elas, para melhor deteção de fluxos financeiros ilícitos transfronteiras.

A AMLA terá o poder de aplicar multas que não ultrapassem o valor nominal de 10 milhões de euros ou que não excedam 10% da faturação da empresa alvo de coação.

A nova agência europeia será criada no início de **2023, contará com uma equipa de 250 pessoas, um orçamento provável de 45,6 milhões de euros,** e o **objetivo de iniciar a maior parte das suas atividades no ano seguinte ao da sua criação.**

**Manual único de regras de combate ao BC/FT**

A objetivo é harmonizar a legislação relativa à prevenção do BC/FT na europa, incluindo o dever de *Due Diligence*, beneficiários efetivos e os poderes dos supervisores e das Unidades de Informação Financeira.

Os registos nacionais de contas bancárias existentes vão ficar interligados para um acesso mais rápido pelas UIF’s à informação sobre as contas e os cofres. A Comissão Europeia irá, também, facultar, às autoridades responsáveis pela aplicação da lei o acesso ao sistema, de forma a agilizar as investigações financeiras e a recuperação de bens provenientes de atividades criminosas em processos transfronteiriços.

O acesso à informação financeira deverá ser salvaguardado através de alterações à Diretiva (EU) 2019/1153, atualmente em processo de transposição em Portugal, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais.

**Aplicação da legislação anti BC/FT ao setor cripto**

Atualmente, apenas alguns tipos de prestadores de serviços estão abrangidos no âmbito de aplicação da legislação de combate ao BC/FT. A proposta prevê o alargamento das regras a todo o setor dos criptoativos.

Todos os prestadores de serviços ficarão obrigados a cumprir os deveres de identificação e diligência relativamente aos seus clientes.

**A ideia é garantir que** todas as transferências em criptomoedas, como a *Bitcoin*, possam ser rastreáveis.

O projeto inclui, ainda, a **proibição** da existência de carteiras de moedas digitais anónimas (chamadas *wallets*).

**Pagamento em dinheiro**

A CE, por entender que os pagamentos em dinheiro representam uma forma fácil de branquear capitais, nomeadamente pela dificuldade em detetar essas transações, propôs um limite de € 10.000,00 (dez mil euros) para pagamentos em dinheiro na União Europeia, considerando que este valor não põe em causa o uso do Euro e a utilidade dos pagamentos em numerário.

Atualmente já está estabelecido um limite em dois terços dos Estados-membros, mas o montante varia.

Os limites nacionais que estejam abaixo do valor proposto, como é o caso de Portugal, poderão manter-se.

Recorde-se que em [Portugal](https://www.lexpoint.pt/conteudos/1024/76418/noticias/pagamentos-em-numerario-com-novos-limites), é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00 (três mil euros) ou equivalente em moeda estrangeira, ou € 10.000,00 (dez mil euros) se o pagamento for realizado por pessoas singulares não residentes em Portugal (desde que não atuem como empresários ou comerciantes). *Contudo, estes limites não se aplicam, ainda, nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações previstas em lei especial.*

*A par do que já acontece com as contas bancárias anónimas, a CE propôs ainda a proibição de disponibilização de carteiras anónimas de criptoativos.*

**Países terceiros**

A CE vai passar a adotar as listas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), entidade internacional encarregue da monitorização do BC/FT.

Assim, qualquer país terceiro que integre a lista do GAFI integrará também as listas europeias, podendo constar na lista negra ou na lista cinzenta, consoante o risco que esse país represente no contexto do BC/FT.

Na sequência da sua integração nessas listas, a CE aplicará as medidas apropriadas.

A CE vai ainda poder listar países que não façam parte da lista do GAFI, de acordo com a sua própria avaliação interna, caso representem risco para o sistema financeiro europeu.

A Comissão lembra que, recentemente, a Europol estimou que cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) anual da UE está envolvido em atividades financeiras suspeitas.

O pacote legislativo será discutido no Parlamento Europeu e no Conselho, sendo que a Comissão espera um processo legislativo célere.

por Área de Prática - [Criminal, Contraordenacional e Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance/)

---

[[1]](#_ftnref1) https://ec.europa.eu/finance/docs/law/210720-proposal-aml-cft-authority_en.pdf.

[[2]](#_ftnref2) https://ec.europa.eu/finance/docs/law/210720-proposal-aml-cft_en.pdf.

[[3]](#_ftnref3) https://ec.europa.eu/finance/docs/law/210720-proposal-amld6_en.pdf.

[[4]](#_ftnref4) https://ec.europa.eu/finance/docs/law/210720-proposal-funds-transfers_en.pdf.

[[5]](#_ftnref1) <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0605&from=EN>

## ATUALIDADE #ECIJA