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title: "Emissão de Obrigações por Organismos de Investimento Alternativo"
description: "Descubra como a emissão de obrigações por organismos de investimento alternativo pode impulsionar seus investimentos."
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# Emissão de Obrigações por Organismos de Investimento Alternativo

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)13 de março de 2024

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**1. O Regime de Gestão de Ativos**

O Regime de Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, (“**RGA**”), teve como principal objetivo a harmonização dos regimes dos organismos de investimento coletivo e do capital de risco, empreendedorismo social e investimento alternativo especializado, anteriormente regulados, respetivamente, pelos diplomas já revogados RGOIC[[1]](#_ftn1) e RJCRESIE[[2]](#_ftn2).

Uma das alterações que se destaca na nova legislação respeita à emissão de obrigações: ao contrário do anterior regime, o RGA prevê expressamente a possibilidade de emissão de obrigações por Organismos de Investimento Alternativo (“**OIA**”), incluindo fundos, o que até agora era vedado, aplicando-se subsidiariamente as regras previstas no Código das Sociedades Comerciais (“**CSC**”)[[3]](#_ftn3).

**2. Tipos de Obrigações**

O CSC dispõe que podem ser emitidas obrigações que reúnam uma ou mais das características abaixo indicadas[[4]](#_ftn4):

- Além de conferirem aos seus titulares o direito a um juro fixo, os habilitem a um juro suplementar ou a um prémio de reembolso, quer fixo quer dependente dos lucros realizados pela sociedade;
- Apresentem juro e plano de reembolso, dependentes e variáveis em função dos lucros;
- Sejam convertíveis em ações, ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto, ou noutros valores mobiliários;
- Confiram o direito a subscrever uma ou várias ações, ordinárias ou preferenciais, com ou sem direito de voto;
- Confiram direitos de crédito sobre a emitente com caráter subordinado, sendo reembolsáveis somente após a satisfação integral dos seus credores comuns, desde que a natureza subordinada seja expressamente consagrada nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam;
- Resultem da conversão de outros créditos de sócios ou terceiros sobre a sociedade;
- Apresentem garantias especiais sobre ativos ou receitas do património da emitente ou de terceiro, desde que essas garantias especiais sejam expressamente consagradas nas condições da emissão e nos documentos, registos e inscrições que lhes correspondam;
- Apresentem prémios de emissão.

**3. Emissão de Obrigações ao abrigo do RGA**

**3.1.** **Limites e Requisitos do Regime de Emissão de Obrigações por OIA**

Do regime de emissão de obrigações, previsto no RGA e complementado pelo CSC, destacam-se as disposições elencadas *infra*.

- No que concerne à emissão:
- Pode ocorrer a partir da data da constituição do OIA.
- Não se encontra sujeita a deliberação da assembleia de participantes.
- Não se encontra sujeita aos limites de endividamento previstos no artigo 349.º do CSC, aplicando-se ao invés os limites de endividamento próprios cada OIA estabelecidos no RGA.
- Deve ser imediatamente comunicada à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (“**CMVM**”) através do Balcão Único Eletrónico.
- Após a comunicação referida no número anterior, a emissão de obrigações é publicada no portal de difusão de informação da CMVM.
- A emissão de obrigações por sociedades de investimento coletivo está sujeita a registo comercial das obrigações, sendo, para tal, necessária uma ata da assembleia geral da sociedade emitente a deliberar sobre a emissão das obrigações[[5]](#_ftn5).
- Para cada emissão de obrigações, deve existir um representante comum dos respetivos titulares das mesmas[[6]](#_ftn6).

- Relativamente à subscrição e à aquisição:
  - Os OIA só podem adquirir obrigações próprias para amortização, conversão ou em caso de aquisição de um património a título universal;
  - Não podem ser subscritas ou adquiridas, para um compartimento autónomo de um OIA, obrigações emitidas por outro compartimento autónomo do mesmo OIA;
  - As sociedades gestoras não podem subscrever ou adquirir, direta ou indiretamente, obrigações emitidas pelos OIA sob gestão.

**3.2.** **Representante dos Obrigacionistas**

- Designação do Representante:

Nos termos do CSC, o representante dos obrigacionistas deve ser **(i)** uma sociedade de advogados, uma sociedade de revisores oficiais de contas, um intermediário financeiro, uma entidade autorizada a prestar serviços de representação de investidores em algum Estado-Membro da União Europeia ou uma pessoa singular dotada de capacidade jurídica plena, ainda que não seja obrigacionista[[7]](#_ftn7), e **(ii)** independente, não podendo estar associado a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem se encontrar em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção[[8]](#_ftn8).

- Remuneração do Representante:

Os critérios para a fixação da remuneração do representante comum são definidos no regulamento de gestão do OIA que contemple a possibilidade de emissão de obrigações, estando as despesas com a remuneração do representante comum, com as convocatórias e com a realização das assembleias de obrigacionistas a cargo do OIA.

- Assembleia de Obrigacionistas:
- Enquanto o representante comum dos obrigacionistas não estiver em funções ou quando se recusar a convocá-la, a assembleia de obrigacionistas deverá ser convocada pelo presidente da mesa da assembleia de participantes[[9]](#_ftn9).
- Na assembleia de obrigacionistas podem estar presentes os membros do órgão de administração ou representantes da sociedade gestora e do depositário, o auditor e os representantes comuns dos titulares de obrigações de outras emissões[[10]](#_ftn10).

**4. Obrigações** **Subsequentes**

Será ainda necessário:

- Proceder à inscrição do emitente junto da *Euronext Securities Porto* através da submissão de uma ficha de inscrição, bem como da disponibilização de vários documentos sobre a sociedade emitente, incluindo uma ficha técnica sobre as obrigações emitidas.
- Escolher um intermediário financeiro, de uma lista de participantes da Interbolsa[[11]](#_ftn11).

**5. Notas Finais**

Pese embora a longa lista de elementos a considerar, o regime de emissão de obrigações, resultante da conjugação do RGA e do CSC, estabelece requisitos e limites claros para a emissão de obrigações por parte de OIA.

O recente RGA veio, assim, alargar as possibilidades alternativas de financiamento da atividade prosseguida pelos OIA, nomeadamente no que concerne os fundos de investimento.

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[[1]](#_ftnref1) Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.

[[2]](#_ftnref2) Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE), aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março.

[[3]](#_ftnref3) Artigo 209.º do RGA.

[[4]](#_ftnref4) Artigo 360.º do CSC.

[[5]](#_ftnref5) Artigo 351.º do CSC.

[[6]](#_ftnref6) Artigo 357.º do CSC.

[[7]](#_ftnref7) Artigo 357.º, n.º 2 do CSC.

[[8]](#_ftnref8) Artigos 357.º, n.º 4 do CSC e 209.º, n.º 10 do RGA.

[[9]](#_ftnref9) Artigo 209.º, n.º 8 do RGA.

[[10]](#_ftnref10) Artigo 209.º, n.º 9 do RGA.

[[11]](#_ftnref11) [Participantes – Filiados – Início (interbolsa.pt)](https://www.interbolsa.pt/clientes/os-nossos-clientes/participantes-filiados/).

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