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title: "“Economia Gig” Directiva da UE para melhorar os direitos dos trabalhadores"
description: "A nova diretiva da UE visa aprimorar os direitos dos trabalhadores na economia gig."
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# “Economia Gig” Directiva da UE para melhorar os direitos dos trabalhadores

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)24 de abril de 2019

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**1)** **ENQUADRAMENTO À DIRECTIVA**

As mudanças no mundo do trabalho, a crescente digitalização e a criação de novos modelos empresariais em que as posições temporárias são comuns e as organizações celebram constantemente contratos a curto prazo com trabalhadores independentes (a chamada "economia Gig") levaram ao aparecimento de “empregos atípicos”.

É pacífico que o mercado de trabalho em que nos inserimos (e nos moldes que conhecemos), exige contratos de trabalho flexíveis, mas, outrossim, ninguém oferecerá também certamente resistência sobre a necessidade de se preverem, assim, contrapartidas dessa flexibilidade: ou seja, a devida proteção que chega agora neste primeiro (e louvável!) exercício da UE.

Para se compreender melhor a importância (e dimensão) desta ferramenta nesta quarta revolução industrial, a chamada indústria 4.0, que já é, de facto, uma realidade, repare-se que, nos últimos anos, **um em cada quatro contratos de trabalho previa formas atípicas de trabalho**.

Neste seguimento, como primeira nota de destaque, **Portugal é um dos países da UE onde o trabalho em plataformas digitais tem maior expressão**, de acordo com um relatório publicado pela Comissão Europeia em junho de 2018.

A Directiva trata-se de nova legislação europeia, elaborada para enquadrar as novas formas de emprego e dar, desse modo, resposta aos desafios da digitalização.

Introduzindo, para o efeito, um conjunto de direitos mínimos destinados a melhorar a previsibilidade e a segurança das condições de trabalho, sobretudo para as pessoas com contratos atípicos ou não tradicionais.

Aqui chegados, e antes de sobrevoarmos a Directiva, **duas brevíssimas notas**:

**1ª** Parece-nos claro que a Directiva se trata de um primeiro exercício legislativo que nos indica o caminho que deve ser trilhado –conceder novos direitos aos trabalhadores mais vulneráveis, com contratos e em empregos atípicos, tais como os trabalhadores da chamada “economia Gig”.

**2ª** O resultado final, embora esteja longe da perfeição, permite congratular a bondade da iniciativa, bem como crer que, a breve trecho, sejam discutidas novas ferramentas, mais completas e melhoras, para a protecção deste tipo de trabalhadores que apareceram com a “economia Gig” com “empregos atípicos”.

**2)** **DIRECTIVA DA UE**

Feito o devido enquadramento à directiva, **todos os trabalhadores que trabalhem mais de três horas por semana durante quatro semanas (isto é, mais de 12 horas por mês) serão abrangidos pela nova directiva**, aprovada, a 16.04.2019, no Parlamento Europeu (PE) com 466 votos a favor, 145 contra e 37 abstenções.

As novas regras visam proteger os trabalhadores, garantindo, assim, condições de trabalho mais transparentes e previsíveis, como a **duração do período de estágio**, os **horários de trabalho** e as **formações obrigatórias gratuitas**.

As regras estabelecem, igualmente, que os e**mpregadores não devem proibir um trabalhador de aceitar mais do que um emprego** e, complementarmente, **exigem que todos os novos trabalhadores recebam, no prazo de uma semana, informações essenciais sobre as suas responsabilidades em matéria de condições de trabalho**.

**3)** **ASPECTOS QUE DEVEMOS RETER DA DIRECTIVA**

**A)** Critérios que determinam o estatuto de trabalhador para efeitos da directiva:

(i) Quem presta serviços durante um determinado período de tempo a outra pessoa e sob a sua autoridade e direção em troca da correspondente remuneração;

(ii) Quem trabalhe 3 horas por semana e 12 horas em quatro semanas.

**B)** Quem são os trabalhadores com “emprego atípico” abrangidos pelo âmbito de aplicação desta directiva europeia?

(i) **Trabalhadores em regime de contrato zero-horas** – ou seja, pessoas que trabalhem em cadeias de comida rápida (vulgarmente designadas por “*fast food*”), centros logísticos ou armazenamento de supermercados;

(ii) **Trabalhadores domésticos** ou **por cheque-serviço** – isto é, para actividades relacionadas com a limpeza, jardinagem e cuidadores de idosos ou crianças);

(iii) **Trabalhadores de plataforma** – a saber, **condutores** [**uber** e demais “**TVDE**” - Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica] e **correios a pedido** (por exemplo, a **Deliveroo**);

(iv) **Trabalhadores Ocasionais;**

(v) **Estagiários e Aprendizes.**

**C)** Os “verdadeiros” trabalhadores independentes estão excluídos das novas regras.

**D)** Os trabalhadores **deverão** **ser informados**, logo no primeiro dia, **sobre os seus direitos e obrigações**.

**E)** A directiva determina que, se o regime de trabalho for totalmente ou em grande parte imprevisível, os **empregadores terão de informar os trabalhadores sobre os dias e horas de referência em que poderão ter de trabalhar, o período mínimo de pré-aviso que devem receber antes do início do trabalho e o número garantido de horas pagas**.

**F)** O texto define direitos mínimos dos trabalhadores, incluindo o **direito a aceitar um emprego adicional noutra entidade empregadora**,

**G)** Prevendo ainda a possibilidade do trabalhador solicitar, após um mínimo de seis meses de serviço, **um emprego com condições de trabalho mais previsíveis e seguras**, bem como **formação gratuita**, se a mesma for exigida pela legislação nacional ou europeia.

**4)** **SUMÁRIO EXECUTIVO**

- A Directiva permite trilhar caminho com vista a um determinado destino, mas não garante que o mesmo seja, a final, alcançado.
- Para o efeito, a Directiva pretende (e bem, diga-se) aumentar os direitos dos trabalhadores da “economia Gig”.
- Neste primeiro esforço legislativo pretendeu-se, assim, assegurar condições (mínimas) de trabalho transparentes e previsíveis na UE, consagrando-se, para todos os trabalhadores, as seguintes normas de cumprimento obrigatório que aqui sumariamos em dois importantes pontos conclusivos:

1º **São beneficiários das novas regras: todos os trabalhadores que trabalhem mais de três horas por semana durante quatro semanas (isto é, mais de 12 horas por mês) serão abrangidos pela nova directiva.**

2º Novos direitos dos trabalhadores da “economia Gig”:

- Informação sobre aspectos essenciais do trabalho devem ser fornecidos no prazo de uma semana;
- Período de estágio limitado a 6 meses - as novas regras limitam o período experimental a um máximo de seis meses, sendo períodos mais longos apenas permitidos nos casos em que tal seja do interesse do trabalhador ou justificado pela natureza do trabalho;
- Direito a trabalhar para outros empregadores, com proibição da cláusula de exclusividade;
- Direito a indemnização em caso de rescisão tardia de um compromiso laboral acordado com o empregador (para trabalhadores com horários flexíveis);
- Direito a formação obrigatória gratuita.

**5)** **PRÓXIMOS PASSOS | PRAZO DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA**

1º A directiva será, seguidamente, submetida à aprovação do Conselho da UE.

E, posteriormente,

2º **Os Estados-Membros terão três anos para transpô-la para a legislação nacional**

## ATUALIDADE #ECIJA