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title: "Do Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa"
description: "Conheça o Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa e suas diretrizes para hospedagens."
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# Do Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)18 de novembro de 2019

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É manifesta a importância e o relevo que o Alojamento Local assumiu nas economias locais e na dinamização dos centros urbanos. Contudo, o intenso crescimento destes estabelecimentos, em particular na cidade de Lisboa, levou a uma intervenção do legislador de forma a salvaguardar culturas locais, bem como *ratios* mínimos de existência de imóveis destinados a habitação permanente, conservando a cultura e a vida local.

Neste
sentido, surgiu com a Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, o Regime Jurídico da Exploração
dos Estabelecimentos de Alojamento Local, que trouxe alterações de fundo ao
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, nomeadamente a criação das “Áreas de
contenção”, atribuindo ainda o ónus da definição destas áreas aos próprios
municípios.

Na esteira deste
diploma, foi na recentemente publicado o Regulamento Municipal do Alojamento
Local de Lisboa - através do Aviso 17706-C/2019 - que entrou de imediato em
vigor, após a devida publicação em Diário da República, no dia 7 de novembro.

Assim, e face a esta recente publicação, damos nota das novidades legais que doravante irão reger o exercício da atividade de Alojamento Local, na cidade de Lisboa.

**As zonas de
contenção Absolutas e Relativas**

Face à
evolução e distribuição geográfica destes estabelecimentos, foi possível a
criação de determinados indicadores das dinâmicas associadas ao Alojamento
Local, sendo agora estatuída a divisão da cidade em quinze “Zonas Turísticas
Homogéneas”.

Ora, com
base nesta noção e em função da dispersão ou concentração de estabelecimentos
de Alojamento Local, cada uma das Zonas Turísticas Homogéneas permite
facilmente concluir a relação proporcional entre os estabelecimentos de
Alojamento Local existentes, por um lado e de imóveis destinados a habitação
permanente, por outro.

Assim, as Zonas Turísticas Homogéneas que tenham um *ratio* de estabelecimentos de alojamento local igual ou superior a 20% face ao número de fogos existente destinado a habitação permanente, são consideradas **Áreas de Contenção Absoluta** – Zonas Turísticas Homogéneas da Baixa, Av. da Liberdade, Av. da República, Av. Almirante Reis, Bairro Alto e Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria, e a Colina de Santana.

Por outro
lado, as Zonas Turísticas Homogéneas que apresentem um *ratio* de
estabelecimentos de alojamento local entre os 10% e 20% face ao número de fogos
existente destinado a habitação permanente, são consideradas **Áreas de Contenção
Relativa -** Zonas Turísticas Homogéneas da Graça e Zona Envolvente da
Almirante Reis – Bairro das Colónias.

Para uma
interpretação objetiva, com este Regulamento é publicado em Anexo um mapa onde
se encontram configuradas as Zonas Turísticas Homogéneas, e quais dessas zonas
são consideradas Áreas de Contenção (Absolutas e Relativas).

Naturalmente, e porque os fluxos de mobilidade, turismo e sociais são flutuantes, estas áreas são reavaliadas pela autarquia com uma periodicidade mínima de um ano.

**O Regime de
Autorização Excecional para abertura de novos estabelecimentos de Alojamento
Local em áreas de contenção**

De acordo
com este novo Regulamento, deixa de ser possível a criação de novos registos de
Alojamento Local nas **Áreas de Contenção Absolutas,** exceto nos casos
abaixo e mediante uma Autorização expressa da Câmara Municipal de Lisboa:

- Casos em que o imóvel onde se encontra instalado o Alojamento Local tenha sido objeto de alguma operação de reabilitação, em virtude de se encontrar em estado de ruína ou;
- Casos em que o imóvel tenha sido alvo de reabilitação integral, estando totalmente devoluto há mais de três anos e quando seja considerado de especial interesse para a cidade, por dar origem a edifício de uso multifuncional, ou;
- Se o Alojamento Local estiver integrado em projeto de âmbito social ou cultural, de desenvolvimento local ou ainda, se este integrar oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação.

Já nas **Áreas
de Contenção Relativa,** podem ser registados novos estabelecimentos de
Alojamento Local, mediante a mesma autorização excecional da Câmara Municipal
de Lisboa, se o imóvel preencher um dos seguintes requisitos:

- Quando se refira à totalidade de edifício em ruínas ou que esteja declarado totalmente devoluto há mais de três anos;
- Quando se refira a fração autónoma ou parte de prédio urbano que tenha sido declarada devoluta há mais de três anos, quando o edifício se encontre num estado de conservação mau ou péssimo e tenha sido objeto de obras de reabilitação, realizadas nos dois últimos anos, que tenha permitido subir dois níveis de conservação;
- Quando se refira à totalidade de edifício, fração autónoma ou parte de prédio urbano que, nos dois últimos anos, tenha mudado a respetiva utilização de logística, indústria ou serviços para habitação.

Em ambas as situações, os novos registos conferidos através de Autorização excecional da Câmara Municipal de Lisboa são conferidos por um prazo de cinco anos, ou, tratando-se de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios devolutos há mais de três anos, são conferidos por um prazo máximo de dez anos, a definir pela Câmara Municipal de Lisboa, em função do valor do investimento.

**A introdução
do conceito da suspensão da exploração**

Doravante,
no Município de Lisboa, passa a ser permitido recorrer à suspensão da atividade
de exploração de Alojamento Local, desde que o imóvel seja durante este período
de suspensão, afeto a arrendamento para fins habitacionais e mediante
autorização da Câmara Municipal de Lisboa.
A suspensão será válida enquanto vigorar o contrato de arrendamento, até
ao período máximo de cinco anos.

Se o registo em causa tiver sido obtido em sequência de autorização excecional (por se encontrar numa Área de Contenção), e uma vez que estes registos estão temporalmente limitados, será deduzido ao prazo inicialmente concedido para exploração o tempo em que o registo se encontrou suspenso.

**Conclusão**

O equilíbrio
dos interesses envolvidos num dos maiores catalisadores das economias locais
dos últimos anos, exigirá um acompanhamento contínuo e uma monitorização das
suas variações, por parte da autarquia, de forma a assegurar um desenvolvimento
sustentado do próprio território.

Por esse
motivo, estaremos atentos a todas estas alterações e vicissitudes que poderão
vir a moldar os próprios procedimentos administrativos.

## ATUALIDADE #ECIJA