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title: "Direitos na era Digital: Direito à Desconexão. Desligar telemóvel e computador fora do horário trabalho pode vir a ser um direito dos trabalhadores."
description: "O direito à desconexão garante que os trabalhadores podem desligar dispositivos fora do horário de trabalho."
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# Direitos na era Digital: Direito à Desconexão. Desligar telemóvel e computador fora do horário trabalho pode vir a ser um direito dos trabalhadores.

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)23 de maio de 2019

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Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral?

Não é possível, à presente data, oferecer uma resposta afirmativa à questão porquanto esta proposta vai começar a ser votada, na especialidade, juntamente com outras alterações às leis laborais, no próximo dia 28 de maio, período em que a Assembleia da República regressa aos trabalhos após as eleições europeias do próximo domingo, dia 26 de maio.

De todo o modo, é, pelo menos, isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (de ora em diante designado abreviadamente por “PS”) pretende, com um Projeto-lei que já deu entrada no Parlamento, e que havia sido discutido, em plenário, em outubro de 2017, quando o PS, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista, o CDS, e o PAN [fizeram propostas para garantirem aos trabalhadores o direito a desligarem os seus telemóveis e computadores](https://eco.sapo.pt/2017/10/20/deputados-defendem-direito-ao-descanso-mas-ainda-nao-ha-consenso-quanto-ao-dever-de-desconexao/).

Como resulta do referido Projeto-lei, o objetivo é que os trabalhadores tenham direito à desconexão e, complementarmente, fora do horário de trabalho, a um período de descanso e lazer pleno sem perturbações “digitais” de forma a permitir uma adequada (e necessária) conciliação da vida profissional com a vida familiar, preservando, outrossim, a intimidade da vida privada.

Para o efeito, foi entregue, na passada quarta-feira, dia 17 de maio, no Parlamento, pelo PS, o Projeto-lei n.º 1217/XIII que consiste numa [Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital](http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634770734d5449784e79315953556c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl1217-XIII.doc&Inline=true) que pretende dar resposta a um conjunto de direitos resultantes dos atuais desafios colocados pela utilização da internet e das tecnologias de informação (Industria 4.0).

A referida Carta de Direitos Fundamentais apresenta, ao longo de 14 (catorze) páginas, mais de 20 (vinte) medidas que pretendem abranger a possibilidade de desligar os dispositivos digitais fora do horário de trabalho, o direito ao esquecimento, a neutralidade na internet, a literacia digital, a cibersegurança, a intimidade no local de trabalho (isto é, desde logo, o impedimento de acesso livre e não justificado pela entidade patronal ao correio eletrónico profissional dos seus trabalhadores) e a proteção contra geolocalização abusiva. O Projeto-lei abrange ainda outras áreas como o direito à privacidade digital, ao bom uso da inteligência artificial e de robôs, o direito de resposta e de retificação.

No seguimento do acima referido, um dos interessantes artigos constantes deste Projeto-Lei é precisamente o **direito dos trabalhadores** (tanto no sector público como privado) **a não terem o seu correio eletrónico de trabalho monitorizado e vigiado pela entidade patronal**, com exceção de situações “muito específicas e limitadas” que aqui identificamos de seguida.

Em concreto, propõe-se que o acesso da entidade patronal ao correio eletrónico dos trabalhadores (tanto no sector público como privado) só possa acontecer no caso de existirem “sérios indícios” de prática de infração disciplinar, **devendo limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio**.

Outra relevante novidade é a possibilidade dada ao trabalhador de assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora, caso ainda não tenha tido a oportunidade de as eliminar ou arquivar em pasta própria.

Para além disso, ainda se prevê que a **conta de correio eletrónico que foi atribuída a determinado trabalhador seja eliminada assim que este cesse funções**, mas apenas depois de serem retiradas do arquivo digital as mensagens de cariz pessoal.

Complementarmente, o PS propõe ainda que empresas ou outras entidades patronais, incluindo aqui também o Estado, **devem ter um regulamento interno sobre como utilizar meios de comunicação como o endereço eletrónico**, que deve ser aprovado após audição com os representantes dos trabalhadores, publicitado e notificado à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Outro dos direitos previstos neste importantíssimo Projeto-lei é o dos trabalhadores poderem **desligar os dispositivos digitais fora do horário de trabalho**, de modo a garantir, de forma plena, o direito ao descanso e ao lazer e, assim sendo, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

Não obstante o referido, sempre se diga que, de facto, esta questão chegou a ser discutida em 2017, mas não incluía uma relevante ressalva prática (fundamental, diríamos até, para a necessária coordenação das dinâmicas empresariais) que surge agora neste Projeto-Lei.

Concretizando o ora exposto, admite-se agora, diferentemente do que acontecia em 2017, uma exceção à regra acima tratada que possibilita à entidade patronal contactar o trabalhador fora do horário de trabalho “*em casos de urgência de força maior ou no quadro de relações profissionais de confiança pessoal*”.

Complementarmente, e no seguimento do anteriormente identificado, o Projeto-Lei pretende ainda oferecer tratamento à matéria da **privacidade dos trabalhadores**. Daqui resulta que a **utilização de captação de imagens à distância no local de trabalho** é permitida apenas para detetar situações ou acontecimentos que de forma acidental ponham em causa a segurança de pessoas e bens, não podendo ter a finalidade de controlar o desempenho profissional.

Quanto à possibilidade de **captação de sons** só poderá ter lugar em situações de risco para a segurança de instalações, pessoas e bens, e com respeito pelos princípios da adequação e proporcionalidade.

Define, igualmente, que todos têm o direito à proteção contra a **geolocalização** não consentida, só podendo a mesma ter lugar nos casos legalmente previstos nos domínios da segurança, defesa e investigação criminal. Adicionalmente, e no que diz respeito à informação recolhida usando a geolocalização, a proposta determina que os metadados respeitantes a pessoas obtidos através dos meios de geolocalização não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial, fora dos limites previstos na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.

O Projeto determina ainda o **direito ao esquecimento**, o qual consagra o direito de todos a requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa das referências que lhe digam respeito e sejam inexatas ou desatualizadas.

São ainda garantidos os **direitos de resposta e de retificação** nas plataformas digitais, como *Facebook*, *Google* ou *Youtube*, aplicando-se as mesmas regras que aos serviços de comunicação social audiovisual, obrigando-se adicionalmente incluir na peça original uma hiperligação para o conteúdo da retificação enviada.

## ATUALIDADE #ECIJA