---
title: "Data Act: O Novo Paradigma no Acesso e na Utilização de Dados"
description: "O Data Act redefine como os dados podem ser acessados e utilizados, promovendo um novo paradigma no manejo das informações."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/data-act-novo-paradigma-acesso-utilizacao-dados/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:07.969Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Data Act: O Novo Paradigma no Acesso e na Utilização de Dados&url=https://www.ecija.com/adcecija/data-act-novo-paradigma-acesso-utilizacao-dados/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Data Act: O Novo Paradigma no Acesso e na Utilização de Dados

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)31 de outubro de 2025

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Data Act: O Novo Paradigma no Acesso e na Utiliza%C3%A7%C3%A3o de Dados&url=https://www.ecija.com/adcecija/data-act-novo-paradigma-acesso-utilizacao-dados/>)

A fim de responder às necessidades da economia digital e de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, foi necessário estabelecer um regime harmonizado que especifique quem tem direito a utilizar os dados relativos a um produto ou serviços conexos, em que condições e com que fundamento. Assim, surgiu o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2023 , relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados), doravante designado por “Data Act”. O Data Act entrou em vigor em janeiro de 2024, e tornou-se aplicável a 12 de setembro de 2025 sendo que serão aplicáveis de forma gradual entre 2025 e 2027 mais obrigações, dando tempo às empresas e entidades públicas para se adaptarem ao novo quadro europeu de partilha de dados.

**Que tipos de dados abrange?**

O Data Act aplica-se a **dados pessoais** e **não pessoais**, abrangendo diferentes contextos: dados sobre o **desempenho, a utilização e o ambiente dos produtos e serviços conectados** (excluindo conteúdos); **dados do setor privado** que estão sujeitos a obrigações legais de partilha; **dados partilhados entre empresas através de contratos comerciais**; **dados do setor privado**, com enfoque especial nos dados **não pessoais**; **dados e serviços tratados por prestadores de serviços** de tratamento de dados; e dados não pessoais detidos na UE por prestadores desses serviços.

**A quem se aplica**

- **Fabricantes de produtos conectados** e **prestadores de serviços digitais**, independentemente de onde estejam estabelecidos;
- **Utilizadores na UE** desses produtos e serviços;
- **Detentores e destinatários de dados** dentro da UE;
- **Organismos do setor público** e instituições da UE que necessitem de dados para cumprir **missões de interesse público**;
- **Prestadores de serviços de tratamento de dados** (como fornecedores de *cloud* ou *edge computing*), mesmo que sediados fora da UE;
- **Participantes em espaços de dados** e **fornecedores de aplicações que utilizem contratos inteligentes** (*smart contracts*).

**Direitos dos Utilizadores**

- **Acesso e Partilha de Dados -** O Utilizador pode aceder, usar e partilhar os dados gerados pelos produtos ou serviços, contudo, não podem ser usados para criar produtos ou serviços concorrentes do detentor original;
- **Controle sobre o Tratamento -** É possível proibir contratualmente o acesso, partilha ou tratamento de dados se colocar em risco a segurança do produto ou a saúde e segurança das pessoas;
- **Informação Pré-Contratual -** Antes da compra, locação ou contratação de serviços, o Utilizador deve receber informações claras sobre os direitos e condições de uso dos dados;
- **Nulidade de Derrogações Contratuais -** Qualquer tentativa de reduzir os direitos do Utilizador é considerada não vinculativa.

**Obrigações dos Detentores de Dados**

O Detentor dos dados deve garantir que os utilizadores tenham **acesso fácil, seguro, contínuo e automaticamente legível aos dados gerados pelos seus produtos ou serviço**s. Isto inclui a capacidade de responder a pedidos de dados e, no caso de produtos ou serviços lançados no **mercado após 12 de setembro de 2026**, o dever de **conceber, fabricar e prestar esses produtos ou serviços de forma a que os dados relevantes sejam diretamente acessíveis ao utilizador**.

Micro e pequenas empresas estão dispensadas destas obrigações, desde que não estejam associadas a ou em parceria com empresas de maior dimensão; e não tenham sido subcontratadas para a produção ou desenvolvimento do produto ou serviço conexo.

**Transmissão de Dados entre Empresas (B2B)**

O Data Act introduz um novo regime aplicável à disponibilização obrigatória de dados entre empresas, nomeadamente quando essa partilha decorre do exercício do direito de partilha de dados pelo Utilizador.

A transmissão deve ocorrer em condições **justas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias**, assegurando simultaneamente a **proteção da confidencialidade e dos segredos comerciais eventualmente contidos nos dados**.

O regulamento define, ainda, **critérios** **para identificar cláusulas contratuais abusivas**, unilateralmente impostas numa relação entre empresas, as quais são consideradas não vinculativas.

Adicionalmente, o Data Act estabelece regras relativas à **compensação devida pela disponibilização dos dados**, que deve ser proporcional e baseada em parâmetros objetivos, de forma a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas.

**Mudança entre Serviços de Tratamento de Dados**

O Data Act estabelece um novo regime de **mudança entre prestadores de serviços de tratamento de dados**, com especial incidência nos **serviços de computação em nuvem.** O objetivo é permitir que os utilizadores possam transferir os seus dados e aplicações entre prestadores de **forma simples, segura e eficiente, promovendo a concorrência e reduzindo o risco de vendor lock-in.**

São proibidas cláusulas contratuais ou práticas técnicas e comerciais que **restrinjam ou dificultem essa mudança.**

Durante o período transitório, até 12 de janeiro de 2027, os prestadores poderão cobrar encargos limitados aos custos efetivos da transferência. Após essa data, a mudança deverá ser totalmente gratuita.

**Interoperabilidade, Segurança e Fiscalização**

A efetividade deste quadro depende da implementação de normas de interoperabilidade que assegurem um ecossistema europeu de dados aberto, compatível e sem barreiras técnicas. O regulamento impõe também obrigações de segurança e integridade aos detentores de dados, aos terceiros com quem estes são partilhados e às entidades públicas que a eles acedem.

Nos casos em que estejam em causa dados pessoais, prevalecem as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A fiscalização e execução das disposições do Data Act são atribuídas aos Estados-Membros, que deverão designar as autoridades competentes e estabelecer regimes sancionatórios adequados para garantir o cumprimento do regulamento.

**Proteção de Dados no Data Act**

O Data Act reforça o compromisso da União Europeia com a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos. Sempre que o tratamento de dados pessoais ocorra ao abrigo do Data Act, esse deverá cumprir integralmente o direito da União em matéria de proteção de dados, incluindo a necessidade de um fundamento jurídico válido para o tratamento, conforme previsto no artigo 6.º do RGPD.

Quando os Utilizadores solicitarem o acesso ou a partilha de dados, tal só pode ocorrer relativamente a dados pessoais tratados com base num fundamento jurídico existente. Caso o Utilizador não seja o Titular dos dados, o acesso ou a partilha não poderão ser realizados sem o devido enquadramento legal.
Nestes casos, o Detentor dos dados pode cumprir os pedidos, por exemplo, anonimizando as informações ou limitando o acesso apenas aos dados pessoais do próprio utilizador.

O Regulamento também sublinha a importância dos princípios de minimização de dados e da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Todas as entidades envolvidas na partilha de dados devem adotar medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, a cifragem e o uso de tecnologias que permitam extrair valor dos dados sem necessidade de os transferir ou copiar desnecessariamente.

Em suma, o Data Act pretende promover uma economia de dados aberta e inovadora, sem comprometer os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA