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title: "\"Criptosalário\" - possibilidade ou irrealidade?"
description: "Descubra se o 'Criptosalário' é uma verdadeira possibilidade ou uma ilusão no mundo das criptomoedas."
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# "Criptosalário" - possibilidade ou irrealidade?

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)18 de outubro de 2022

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Nos dias que correm temos vindo a ser inundados com aquelas que parecem ser as palavras de ordem: criptomoedas, blockchain, bitcoin, wallets... E o que tem este «mundo virtual e digital» que ver com as relações laborais? A pergunta impõe-se pela frequência com que tem sido feita, seja na ótica do trabalhador, seja na ótica do empregador. E aquela pergunta que tem gerado mais controvérsia, e sobre a qual nos debruçaremos, é a seguinte: *«É possível, do ponto de vista da legislação laboral portuguesa, pagar salários em criptomoeda?»*

Numa abordagem mais conservadora, *strictu sensu* e atida à letra da lei, sempre responderíamos, de imediato, em sentido negativo. Isto porque, o Código do Trabalho atualmente em vigor prevê que a retribuição de um trabalhador seja satisfeita em dinheiro e a criptomoeda não é considerada dinheiro (aliás, é uma espécie de dinheiro que não é dinheiro). Neste conspecto, a autoridade laboral com competências inspetivas, vulgo ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), é perentória quando refere que *«o sistema de circulação monetária não aceita depósitos, pagamentos e transações que não se encontrem sustentados em moedas não oficiais, ou seja, que não tenham curso legal»,* mais afirmando que *«(…) a forma de retribuição é o dinheiro, ou estando acordado, em prestações não pecuniárias com os limites impostos por Lei».* Ora, as prestações não pecuniárias correspondem à chamada «retribuição em espécie», como é exemplo típico a atribuição de uma viatura da empresa a funcionário. Note-se que a retribuição em espécie visa a satisfação de necessidades pessoais e familiares e o seu valor não pode ser superior ao do vencimento, o que podia não ser possível cumprir com a moeda virtual.

Acresce ainda que, e esta parece-nos a pedra de toque, o pagamento da retribuição como contrapartida do trabalho prestado pressupõe que haja sempre uma parte certa, ainda que possa haver outra variável. Sucede que a volatilidade das criptomoedas não se compagina com a segurança e estabilidade esperada da contrapartida pelo trabalho prestado, comportando um risco de perda total pelo trabalhador, o que é, por ora, inconcebível, já que o trabalhador, se, por um lado, podia ver a sua retribuição aumentar exponencialmente face ao normal salário auferido em euros, por outro lado, num cenário de desvalorização abissal da moeda digital, podia ver o seu salário reduzido a zero, o que – bem sabemos – colide com a existência de um salário mínimo nacional ao qual as empresas estão adstritas.

Certo é que alguns tabloides fizeram bandeira de títulos sugestivos e algo sensacionalistas, afirmando que, não só é possível pagar salários em criptomoedas, como tal já é feito em Portugal. Ora, se é verdade que algumas empresas apenas se têm aventurado, no nosso ordenamento jurídico, a pagar bónus ou prémios em criptomoedas – o que não escandaliza e é sinal de adaptação aos novos tempos – outras empresas, mais temerárias, se quisermos, têm já arriscado o pagamento da própria retribuição em criptomoedas. No atual quadro legislativo (ou falta dele), afigura-se viável o pagamento em criptomoeda de um bónus ou prémio, contanto que o salário permaneça satisfeito em dinheiro (em euros, moeda com curso legal). Ou seja, esse bónus ou prémio é tão-só uma remuneração extra paga em bitcoin (uma criptomoeda) que tem por referência uma única moeda fiduciária com curso legal (euro), sendo transferidos para os colaboradores, por hipótese, o equivalente a € 100, € 200 ou € 300 em bitcoin. São, pois, coisas distintas. O objetivo das empresas com o empreendimento deste tipo de política passa por incentivar o *«hold»*, i.e., que os trabalhadores mantenham este valor em carteira, já que a expetativa é a da valorização ao longo do tempo, numa lógica de fomentar quer a poupança, quer o investimento. A este respeito, quase todos já ouvimos falar da história da *«Bitcoin Pizza Day*»: há 12 anos, um entusiasta da Bitcoin gastou 10.000 Bitcoin em duas grandes pizzas. Essas Bitcoins que, de início, pouco ou nada valiam, valeriam, atualmente, cerca de 300 milhões de dólares. É apenas um dos muitos exemplos possíveis.

Por tudo quanto se disse, seria de concluir que o pagamento do salário a trabalhadores em criptomoeda não pode ter enquadramento como retribuição, nem em pecúnia, nem em espécie, face à lei.

Por outro lado, não obstante as moedas virtuais não serem tecnicamente consideradas «moeda», ainda assim a própria Autoridade Tributária Portuguesa informa, em despacho, cuja ficha doutrinária consta do Proc. n.º 5717, que *«(…) as criptomoedas podem ser trocadas, com proveito, por moeda real (sejam euros, dólares ou outra), junto de empresas especializadas para o efeito, sendo o valor, face à moeda real, o determinado pela procura online das Criptomoeda.»*. Aqui chegados, e considerando aliás a Proposta do Orçamento do Estado para 2023, recentemente apresentada, no que se refere à tributação dos criptoativos, podemos ousar antecipar uma abertura no nosso ordenamento jurídico para pagamento de salários em criptomoeda.

Cumpre ainda referir que alguns ordenamentos jurídicos já permitem o pagamento de salários em criptomoeda, como é exemplo o Brasil e os EUA, e que um Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veio colocar as moedas virtuais, em particular a Bitcoin, ao mesmo nível do dinheiro físico, colocando as criptomoedas em linha com o dinheiro «tradicional». Este aresto do TJUE reforça ainda a ideia do Bitcoin como um sistema de pagamento «sério» e não apenas como uma comodidade. Ora, diante deste Acórdão que, de certa forma, vem considerar criptomoeda como meio idóneo e legal de pagamento contratual, parece-nos que está lançado o repto para permitir o pagamento, a breve trecho, de salários em criptomoeda, com as devidas ressalvas e proteções para o trabalhador (como, por exemplo, atribuir a possibilidade de conversão imediata), estendendo aqui o conceito contratual aos contratos de trabalho.

Em suma, cremos que, rapidamente e em força, esta realidade será regulada, vislumbrando-se, inclusive, forçosas alterações legislativas nesse sentido, sobretudo atendendo às gerações *millenials*, geração Z e as que mais virão, de olhos postos na digitalização e no mundo virtual.

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