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title: "COVID-19 | Medidas de Apoio às Empresas"
description: "Saiba mais sobre as medidas de apoio às empresas durante a pandemia de COVID-19."
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# COVID-19 | Medidas de Apoio às Empresas

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)16 de novembro de 2020

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Este documento pretende identificar as medidas de apoio às empresas anunciadas pelo Governo em resposta à continuação (2.º vaga) da situação epidemiológica que atravessamos por força do vírus COVID-19.

Foi aprovada uma resolução pelo Conselho de Ministros que estabelece um conjunto de medidas destinadas a apoiar a tesouraria das empresas, a saber:

1. **APOIAR.PT**

O Programa Apoiar.pt tem uma dotação de 750 Milhões de Euros para apoio à tesouraria de empresas com quebras de faturação através da atribuição de subsídios a fundo perdido.

- **Âmbito de aplicação:**

Micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária:

a) Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020;

b) Atividades da cultura;

c) Alojamento;

d) Restauração.

**- Dotação:** **750M€** a fundo perdido.

**- Critérios de Elegibilidade:**

1. Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas medidas de mitigação da crise sanitária;
2. Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020;
3. Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019;
4. Situação financeira regularizada junto da AT, SS, Banca e SGM.

**- Montante do Apoio:**

O montante do apoio corresponderá a uma percentagem da quebra de faturação nos três primeiros trimestres de 2020, até limite, por empresa, de:

a) Microempresas: **7.500€;**

b) Pequenas empresas: **40.000€.**

**- Obrigações das empresas apoiadas:**

1. Manutenção de emprego;
2. Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

2) **NOVAS LINHAS DE CRÉDITO**

**- Dotação:800 M€** de crédito com garantia pública (dos quais **160 M€** a fundo perdido).

a) Linha de crédito para empresas de apoio a eventos:

1. Empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos;
2. Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho.

**- Dotação:50 M€**

b) Linha de crédito indústria exportadora:

1. Empresas industriais com elevado volume de negócios proveniente de exportações de bens;
2. Conversão de 20% do crédito concedido em subsídio a fundo perdido em caso de manutenção de postos de trabalho;
3. Crédito determinado em função do n.º de postos de trabalho.

**- Dotação: 750 M€**

3. **Apoio Excecional às Empresas de Restauração**

O Governo anunciou ainda um apoio excecional específico para os concelhos afetados pela obrigação de recolher obrigatório.

As empresas do sector da Restauração terão direito a um apoio correspondente a 20% da quebra de faturação registada nos fins de semana de 14/15 e 21/22 de novembro.

O cálculo da perda de faturação será feito através da análise da média da receita obtida pelas empresas nos 44 fins de semana decorridos entre o início de 2020 e o final do mês de Outubro.

Para que os empresários possam aceder a este apoio, bastará comunicar através do Balcão 2020 e a partir do dia 25 de Novembro, sob compromisso de honra, qual foi a receita realizada nos dois fins de semana do confinamento.

Do total da quebra de faturação daí resultante, o Governo assegura uma compensação correspondente a 20%.

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