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title: "Covid-19: Guia Prático do funcionamento dos Cartórios Notariais, Serviços de Registos e Notariado e Serviços de Finanças durante o Estado de Emergência"
description: "Guia prático sobre os serviços dos cartórios e finanças durante a pandemia de Covid-19."
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# Covid-19: Guia Prático do funcionamento dos Cartórios Notariais, Serviços de Registos e Notariado e Serviços de Finanças durante o Estado de Emergência

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)2 de fevereiro de 2021

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Este guia pretende, de uma forma prática e sucinta, fazer um ponto de situação sobre o funcionamento dos cartórios notariais, serviços de registos e notariado e serviços de finanças durante o estado de emergência, com base nas medidas restritivas já decretadas à presente data, e que consiste numa atualização ao Guia Prático elaborado no Estado de Emergência que teve lugar no ano de 2020.

Naturalmente, este guia poderá ser sujeito a demais atualizações decorrentes da própria atualização dessas medidas restritivas.

**1. Cartórios Notariais**

A maioria dos Cartórios está em funcionamento parcial, com atendimento à porta fechada e mediante marcação prévia, sendo dada prioridade aos actos urgentes, tais como habilitações de herdeiros, testamentos ou partilhas. No entanto, cada Cartório tem autonomia para decidir manter-se aberto ou não, pelo que deverá sempre ser verificado caso a caso.

O Governo e a Ordem dos Notários estão actualmente a trabalhar numa solução técnica que permita em breve desmaterializar ao máximo os procedimentos notariais, privilegiando desta forma a via digital para disponibilização de certidões, reconhecimentos de assinaturas e alguns contratos.

**2. Registos - Instituto dos Registos e Notariado**

O atendimento presencial nos serviços de registo está limitado aos actos urgentes. Caso as condições o permitam, poderão ainda ser assegurados, mediante pré-agendamento, outros serviços considerados mínimos. Para tal, o atendimento deverá ser agendado [através dos contactos locais dos Registos](https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/COVID19_contactos_agendamento.xlsx).

Os serviços disponibilizados pelo Instituto dos Registos e Notariado podem encontrar-se encerrados ao público ou com limitações ao atendimento, estando apenas assegurados os seguintes serviços:

- Registos de óbito;
- Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente;
- Registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.ª vez de recém-nascidos;
- Pedido de cartão de cidadão 1.ª vez e renovações de cartão de cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;
- Pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;
- Entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente;
- Fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde, e
- Alterações de prioridade para extremamente urgente sempre que as mesmas sejam alternativas aos atos previstos na alínea e).

**Alternativas ao atendimento presencial**

- **Pedidos de registo por internet**

Através da internet é possível requerer vários serviços sem necessidade de se deslocar:

- no Portal da Justiça (<https://justica.gov.pt/Servicos?organismo=IRN>)
- na plataforma de serviços públicos ePortugal (<https://eportugal.gov.pt/>)

Para informação e apoio à utilização dos serviços online pode recorrer à linha de atendimento do Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 e do Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

- **Pedidos de registo por meios eletrónicos**

**-** **Como registar**

Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados *online* através do sítio na Internet do IRN, I. P., bem como a interposição de recurso hierárquico das decisões de recusa da prática de atos de registo nos termos requeridos, podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, ou por outra via eletrónica que seja definida pelo conselho diretivo do IRN, I. P.

Os pedidos de registo e o recurso *supra*rreferidos são efetuados mediante requerimento assinado eletronicamente pelos intervenientes com recurso ao cartão de cidadão, à chave móvel digital ou a outra modalidade de assinatura eletrónica qualificada que, preferencialmente, cumpra os requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados.

Quando seja disponibilizado no sítio na Internet do IRN, I. P., formulário para o efeito, o requerimento é apresentado utilizando esse formulário.

É aceite o envio da digitalização de documentos originais em suporte de papel, por quem tenha competência para certificação de fotocópias atribuída por lei, e ainda pelos gerentes, administradores e secretários das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que intervenham no ato mediante a aposição de assinatura digital qualificada com o cartão de cidadão ou chave móvel digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

**-** **Pagamento de Emolumentos**

O pagamento dos emolumentos devidos pelos atos de registo cujo pedido não possa ser efetuado *online* através do sítio na Internet do IRN, I. P., pode ser efetuado através dos meios eletrónicos disponíveis, designadamente com recurso a referência de pagamento disponibilizada pelo serviço de registo e ainda, a título excecional, por cheque sacado sobre entidade com representação em Portugal ou por vale postal, em moeda em curso em Portugal.

O pagamento dos emolumentos devidos deve ser feito previamente à remessa do pedido de registo, devendo o requerente instruir o pedido com o respetivo comprovativo.

**Nota:** Quando seja possível efetuar o pedido de registo *online* através do sítio na Internet do IRN, I. P., o envio de pedidos de registo nos termos *supra*rreferidos é causa de rejeição da apresentação ou do pedido.

- **Pedidos de registo por correio postal**

Pode ainda enviar os seus pedidos de registo por correio para os contactos do Instituto dos Registos e Notariado.

**O que pode ser pedido online?**

- **Cartão de Cidadão**

\- renovar o Cartão de Cidadão (para cidadãos 25 anos ou mais)

- alterar a morada no Cartão de Cidadão

- pedir a 2ª via do Cartão de Cidadão (em caso de perda ou roubo).

- **Registo Predial** (<http://www.predialonline.mj.pt/PredialOnline/>)

\- pedir actos de registo predial;

- pedir e consultar certidão permanente de registo predial;

- pedir e consultar informação predial simplificada;

- anúncio do direito de preferência (via Casa Pronta).

- **Registo Comercial** (<https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online>)

\- pedir e consultar certidão permanente de registo comercial;

- criar uma sociedade comercial ou empresa;

- consultar o certificado de admissibilidade;

- adquirir uma marca;

- entre outros;

- os gerentes, advogados, notários e solicitadores podem pedir diversos actos de registo, por transcrição, como por exemplo, alteração de órgãos sociais e de capital social, transformação de sociedade, alteração de quotas, entre outros.

- **Registo de Veículos** (<http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline>)

\- pedir e consultar certidão de registo automóvel;

- pedir DUA / Certificado de matrícula;

- pedir o registo de transferência de propriedade;

- pedir a extinção da reserva de propriedade;

- entre outros.

- **Registo Civil** (<https://www.civilonline.mj.pt/>)

\- pedir e consultar certidões de registo de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação;

- iniciar processo de casamento (Para cidadãos maiores de 18 anos e detentores de Cartão de Cidadão);

- iniciar processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.

**O que pode ser pedido pelo correio?**

Por correio, podem ser enviados os pedidos para iniciar processos especiais de registo civil:

- de divórcio por mútuo consentimento

- de separação de pessoas e bens

- de alimentos a filhos maiores

- de transcrição de casamento realizado no estrangeiro.

Podem ainda ser pedidos pelo correio todos os actos de registo predial, comercial e de veículos, certidões e cópias com valor de informação, assim como a impugnação das decisões.

**3. Serviços de Finanças**

Durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial por marcação prévia, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e bem assim da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

O horário de funcionamento é determinado pelo dirigente máximo do serviço, sendo publicitado de forma visível e destacada nas portas de acesso ao público ou no sítio da Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do IGCP.

Os contribuintes que necessitarem de tratar presencialmente de questões fiscais ou relacionadas com as alfândegas devem, assim, proceder ao agendamento prévio, o que pode ser feito através do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

**Alternativas ao atendimento presencial**

- **E-balcão do Portal das Finanças**

(https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/formularioContacto.action)

- Apresentação electrónica de requerimentos e questões.

- **Centro de Atendimento Telefónico** (217 206 707)

\- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações tributárias e aduaneiras;

- Agendamento prévio de atendimento presencial.

- **Multibanco | Homebanking | MBWay | App “Situação Fiscal – Pagamentos”**

\- Pagamento de impostos.

## ATUALIDADE #ECIJA