---
title: "Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais"
description: "Compre e venda bens, conteúdos e serviços digitais de forma fácil e segura."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/compra-e-venda-de-bens-conteudos-e-servicos-digitais/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:01.124Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais&url=https://www.ecija.com/adcecija/compra-e-venda-de-bens-conteudos-e-servicos-digitais/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)20 de janeiro de 2022

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Compra e Venda de Bens, Conte%C3%BAdos e Servi%C3%A7os Digitais&url=https://www.ecija.com/adcecija/compra-e-venda-de-bens-conteudos-e-servicos-digitais/>)

**(Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro)**

No passado dia 18 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que previa aspetos aplicáveis à venda de bens de consumo e garantias a ela relativas, assim como os artigos 9.º-B e 9.º-C da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

Este diploma entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Destacamos algumas das alterações aí previstas.

**1. Conformidade dos Bens**

A conformidade dos bens móveis corpóreos, nomeadamente bens em segunda mão ou que incorporem ou estejam interligados com um conteúdo ou serviço digital (“bens com elementos digitais”), assim como a conformidade dos conteúdos e serviços digitais, é apurada através de requisitos subjetivos e objetivos, devidamente elencados no decreto-lei.

Já quanto à conformidade dos bens imóveis, os mesmos têm de ser conformes com o contrato de compra e venda e que apresentem características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a aptidão dos mesmos ao uso a que se destinam.

**2. Conteúdo e Serviço Digital**

O decreto-lei vem prever a proteção dos direitos dos consumidores numa ótica inovadora que abrange tanto o conteúdo como o serviço digital, definindo estes conceitos da seguinte forma:

- **Conteúdo digital:** Dados produzidos e fornecidos em formato digital; e,
- **Serviço digital:** Serviço que permite ao consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital, **ou** serviço que permite a partilha ou qualquer outra interação com os dados em formato digital carregados ou criados pelo consumidor ou por outros utilizadores desse serviço.

Deste modo, o novo diploma aplicar-se-á também aos serviços e conteúdos digitais que estejam incorporados em bens ou que com eles estejam interligados, fornecidos no âmbito de um contrato de compra e venda.

São, assim, abrangidos por este decreto, no âmbito de contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, os profissionais que forneçam conteúdos ou serviços digitais e o consumidor que pague ou se comprometa a pagar o respetivo preço e/ou faculte ou se comprometa a facultar dados pessoais ao profissional (exceto quando se destinem a tratamento exclusivo pelo profissional nos termos e para os requisitos legalmente previstos).

O decreto-lei prevê mecanismos de reposição de conformidade em caso de incumprimento.

**3. Responsabilidade do Profissional e Prazos**

Uma das principais alterações efetuadas por este decreto-lei prende-se com os novos prazos de garantia dos bens.

No que concerne aos bens móveis, o profissional é responsável pela falta de conformidade do produto durante o período de 3 anos (com possibilidade de redução a 18 meses se se tratar de um bem móvel usados).

No caso dos bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste no prazo de 3 anos, ou durante o período do contrato, quando se estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.

Quanto aos bens imóveis, os novos prazos de responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade são:

- 10 anos, em relação a faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais; e,
- 5 anos, em relação às restantes faltas de conformidade.

No respeitante aos conteúdos e serviços digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade durante o prazo de 2 anos, ou que ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.

**4. Direitos do Consumidor**

Por fim, o diploma prevê ainda que, em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito:

- À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;
- À redução proporcional do preço; ou
- À resolução do contrato.

Refere-se ainda que a durabilidade dos bens é relevante na medida em que é estabelecida a obrigação dos produtores de disponibilizar, por 10 anos após a colocação do produto no mercado da última unidade do respetivo bem, as peças necessárias para a reparação do mesmo, Nos bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve garantir a correspondente assistência pós-venda durante o mesmo período.

[DESCARREGAR PDF](https://files.griddo.ecija.com/adce-nl-jan-bensconsumo.pdf)

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA