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title: "Comissão Europeia Publica a Primeira Decisão por Incumprimento ao Abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) contra a Apple"
description: "A Comissão Europeia aplica sanções à Apple por incumprimento das normas do Regulamento dos Mercados Digitais."
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# Comissão Europeia Publica a Primeira Decisão por Incumprimento ao Abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) contra a Apple

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)6 de junho de 2025

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No dia 26 de maio de 2025, a Comissão Europeia (“Comissão”) publicou a **primeira decisão de não cumprimento, com base no DMA**, aplicando à **Apple uma** **coima no valor de 500 milhões de euros** ([DMA.100109 Apple - Online Intermediation Services - AppStore - Art. 5(4)](https://competition-cases.ec.europa.eu/cases/DMA.100109)).

A decisão surge na sequência de uma **violação do artigo 5.º, n.º 4, do DMA**, na medida em que a **Apple restringiu indevidamente a capacidade de os criadores de aplicações promoverem canais de distribuição alternativos à *App Store* ao:**

- **Impedir que os criadores de aplicações (programadores) possam “orientar” (“steering”) livremente os utilizadores finais**, permitindo apenas o redireccionamento para o respetivo depois de o utilizador final clicar numa ligação dentro da aplicação, com o objetivo de celebrar um contrato;
- **Impor obstáculos e restrições ao processo de redireccionamento (“*link-out*”)**, nomeadamente a obrigatoriedade de apresentar uma folha de informação (com linguagem alarmante) que os programadores têm de mostrar repetidamente aos utilizadores;
- **Cobrar taxas pela orientação dos utilizadores finais (*steering*/*link-out*)**, incluindo comissões de 17% ou 10%, acrescidas de 3% pelo processamento de pagamentos e da chamada *Core Technology Fee (CTF), cobrada pela Apple* - em contradição com a exigência legal de que este tipo de redireccionamento seja **gratuito**, tal como estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do DMA. No entanto, a Apple poderá cobrar uma “taxa de aquisição” inicialem circunstâncias limitadas. Compete à Apple definir o valor dessa taxa e à Comissão avaliar se o montante estabelecido é compatível com o referido artigo.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 4, do DMA, a **Apple deve permitir que os criadores de aplicações (utilizadores profissionais) informem livremente os consumidores dessas aplicações (utilizadores finais) sobre ofertas alternativas e mais vantajosas fora da sua *App Store***, podendo encaminhá-los para essas ofertas e celebrar contratos diretamente com os consumidores sem quaisquer encargos.

Com esta decisão, a Comissão demonstra estar preparada para aplicar de forma efetiva as regras do DMA, mesmo perante a resistência dos *gatekeepers*, recorrendo aos instrumentos à sua disposição. Embora o montante da coima fique aquém do limite máximo, é ainda assim significativo, considerando, principalmente, que a infração só ocorreu durante um período relativamente curto, desde 7 de março de 2024 e ainda em curso, sem prejuízo da aplicação de sanções mais elevadas, em caso de não correção do incumprimento ou de reincidência.

O DMA, em vigor desde 1 de novembro de 2022 e plenamente aplicável desde 2 de maio de 2023, **visa garantir que os mercados sejam mais justos e contestáveis no setor digital e estabelece um conjunto de obrigações específicas para grandes plataformas digitais que atuam como *gatekeepers***, isto é, que ocupam posições-chave na economia digital ao ligarem, essencialmente, utilizadores profissionais a utilizadores finais.

Em setembro de 2023, a Comissão designou sete empresas como *gatekeepers*, incluindo a Apple, no que respeita a três serviços de plataforma essenciais: a *Apple App Store*, o sistema operativo *iOS* e o navegador *Safari*. A partir da data de designação, a Apple dispunha de um prazo de seis meses, até 6 de março de 2024, para garantir a conformidade com as obrigações previstas nos artigos 5.º a 7.º do DMA.

No seu relatório de conformidade, de 7 de março de 2024, **a Apple elencou um conjunto de medidas que a Comissão considerou incompatível com o DMA**, tendo por isso iniciado, em 25 de março de 2024, uma investigação **por incumprimento da obrigação de *anti-steering* (anti orientação)**, no contexto da *Apple App Store*.

Por conseguinte, a Comissão, através da sua decisão de 23 de abril de 2025 agora publicada, considerando que a Apple agiu de forma, pelo menos, negligente, **aplicou-lhe uma coima de 500 milhões de euros por violação do artigo 5.º, n.º 4, do DMA e ordenou que cesse todas as restrições e se abstenha de tais práticas no futuro**.

Nos próximos 60 dias, a Apple terá de ajustar as suas práticas de acordo com a decisão da Comissão, sob pena de enfrentar coimas que podem ir até 5% do seu volume de negócios anual.

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