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title: "Comissão Europeia introduz Cláusula de Revisão no Regime AML/CFT: um Novo Paradigma de Monitorização Contínua"
description: "A Comissão Europeia implementa uma nova Cláusula de Revisão no Regime AML/CFT, promovendo a monitorização contínua."
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# Comissão Europeia introduz Cláusula de Revisão no Regime AML/CFT: um Novo Paradigma de Monitorização Contínua

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)14 de novembro de 2025

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No dia 8 de julho de 2025, a Comissão Europeia adotou um ato delegado que introduz uma **cláusula de revisão** no regime europeu de identificação de «*terceiros países de risco elevado*» (*high-risk third countries*) no âmbito da Diretiva (EU) 2015/849 (5.ª Diretiva AML) e dos respetivos atos delegados, em particular o *Delegated Regulation* (EU) 2016/1675.

A principal inovação consiste na criação de um mecanismo de avaliação permanente, substituindo as anteriores atualizações pontuais. Doravante, a lista de jurisdições sujeitas a vigilância reforçada passará a ser revista de forma periódica e sistemática, garantindo uma adaptação mais célere às transformações do contexto geopolítico e financeiro internacional.

**Um quadro normativo mais ágil, rigoroso e responsivo**

Com esta alteração, a União Europeia reforça a coerência do seu regime AML/CFT e alinha-se com as melhores práticas internacionais promovidas pelo Financial Action Task Force (FATF).

O *Delegated Regulation,* adotado em 10 de junho de 2025, já tinha procedido à atualização da lista de países considerados de risco elevado, com entrada em vigor prevista para o início de agosto de 2025.

O novo ato de 8 de julho de 2025 introduziu o artigo 1.º-A no regulamento delegado, determinando que, até 31 de dezembro de 2025, a Comissão deverá concluir nova revisão (*review*) das jurisdições que, embora não se encontrem sob *calls for action* ou *increased monitoring* da FATF, tenham a sua participação suspensa na organização – podendo, por isso, também representar um risco relevante para o sistema financeiro da União Europeia.

Esta iniciativa reflete o reconhecimento de que o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo é um fenómeno em constante mutação, impulsionado por novas rotas criminógenas, jurisdições emergentes e inovações tecnológicas. O regime europeu não pode, por conseguinte, permanecer estático ou desajustado face à realidade.

Em paralelo, a revisão reforça as obrigações das entidades obrigadas (*obliged entities*) – entre outras, os bancos, os prestadores de serviços de pagamento e as entidades que desenvolvem atividades com ativos virtuais – no sentido de aplicarem uma diligência reforçada (*enhanced due diligence*) nas suas relações e nas operações realizadas com países de risco acrescido.

**Impacto nas entidades sujeitas e nas práticas de *compliance***

Para as entidades abrangidas pelo regime – financeiras e não financeiras – esta alteração traduz-se num reforço significativo das suas obrigações de diligência e monitorização:

- A cláusula de revisão confere à lista de países de risco um carácter dinâmico, impondo uma vigilância ativa e a capacidade de resposta imediata a eventuais alterações.
- As entidades que mantenham operações internacionais devem acompanhar atentamente as modificações na classificação dos países, uma vez que estas impactam o grau de risco e as obrigações de diligência aplicáveis.
- Em termos de *compliance*, será essencial dispor de procedimentos internos automatizados e ágeis, capazes de identificar e reagir prontamente à entrada ou saída de países da lista, ajustando políticas de bloqueio, diligência reforçada e reporte.

**Uma nova cultura de conformidade permanente**

Num contexto em que o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo se torna cada vez mais transnacional e tecnológico, a capacidade de antecipar, adaptar e responder prontamente assume um valor estratégico – tanto para as organizações sujeitas, como para os seus assessores jurídicos.

A introdução desta cláusula de revisão simboliza uma mudança estrutural: a transição de um *compliance* estático para um *compliance* dinâmico e contínuo, em linha com a evolução dos riscos e as exigências regulatórias europeias.

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