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title: "Citações e Notificações Eletrónicas de Cidadãos e Empresas - Terminou o Período Transitório"
description: "As citações e notificações eletrônicas tornaram-se obrigatórias para cidadãos e empresas, agilizando os processos judiciais."
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# Citações e Notificações Eletrónicas de Cidadãos e Empresas - Terminou o Período Transitório

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)30 de setembro de 2025

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Até agora, quando alguém era chamado a intervir num processo judicial contra si intentado, o habitual era receber uma carta registada com aviso de receção (AR).

Mas também neste campo a tecnologia está a mudar a forma como comunicamos com os tribunais. A transformação digital da Justiça trouxe um novo paradigma nestas matérias: sem prejuízo do modelo tradicional ainda ser utilizado nalgumas situações, as citações e as notificações de todos aqueles que são envolvidos em processos judiciais passam a ser feitas, também de forma eletrónica através do seu encaminhamento para uma área reservada online com aviso enviado para o e-mail previamente registado.

Esta nova regulamentação, prevista no Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, findo que se encontra o seu período transitório/experimental, passou a ser obrigatória a partir de maio deste ano.

Assim:

- Empresas e outras pessoas coletivas são agora **sempre** citadas por via eletrónica.
- Cidadãos particulares continuam a receber carta registada, mas já podem optar por ser citados e notificados de forma digital — um processo mais rápido e centralizado.

**Citação das Pessoas coletivas**

*a) Regra Geral*

As pessoas coletivas passaram a ser citadas por via eletrónica, através de uma área reservada digital, associada a um endereço de correio eletrónico previamente registado.

- **Disponibilização:** a citação é colocada na área reservada e enviado aviso para o e-mail da empresa.
- **Consulta:** se a empresa aceder a essa área reservada, a citação considera-se efetuada na data da consulta.
- **Falta de consulta:** se não houver acesso até ao 8.º dia, a citação considera-se efetuada nesse dia. Simultaneamente, é enviado aviso postal para a sede da empresa, apenas com carácter informativo.

*b) Dilação do prazo de contestação*

Sempre que a citação não é consultada nos primeiros 8 dias aplica-se uma dilação variável de até 30 dias.

- Se a consulta ocorrer dentro dos 30 dias posteriores, o prazo de defesa conta-se a partir dessa consulta.
- Se nunca houver consulta, o prazo conta-se desde o 8.º dia, acrescido da dilação máxima de 30 dias.

*c) Exemplo prático:*

- A citação é disponibilizada no dia 1.
- Nessa data é enviado um aviso para o e-mail registado do destinatário.
- Não é consultada até ao dia 9.
- Considera-se efetuada no dia 9.
- Se for consultada no dia 20, o prazo de contestação conta-se a partir do dia 20.
- Se nunca for consultada, o prazo começa a contar no dia 9, com acréscimo de dilação até 30 dias.

*d) Exceção: empresas sem e-mail registado*

Se não existir registo de correio eletrónico, a citação é feita por via postal.

- Apenas é enviada uma carta registada com aviso de receção (ao contrário do regime anterior que contemplava duas cartas).
- A empresa suporta o custo desta citação, fixado em 0,5 UC (€ 51,00).

**Citação das Pessoas Singulares**

Para as pessoas singulares, a citação continua a ser feita por via postal, exceto se optarem pelo regime eletrónico.

- **Adesão:** a pessoa que deseja ser citada eletronicamente deve registar previamente um endereço de correio eletrónico.
- **Funcionamento:** a citação é disponibilizada na área reservada, com aviso para o e-mail registado
- **Falta de consulta:** se não houver acesso em 8 dias, é enviado aviso postal; se a falta de consulta se prolongar por 30 dias, considera-se recusada e a citação passa a ser feita por agente de execução.

**Notificações**

As notificações acompanham agora o regime das citações. Assim, quem for citado por via eletrónica passa a ser notificado pelo mesmo meio, com disponibilização na área reservada, aviso por e-mail e, em caso de falta de consulta, aviso postal complementar.

O regime das citações e notificações eletrónicas, da maior importância prática para os cidadãos e para as empresas, está agora plenamente em vigor. O desconhecimento destas regras pode implicar graves consequências para os envolvidos, daí a necessidade de o terem presente.

A Antas da Cunha Ecija dispõe de uma equipa que pode prestar assessoria nesta matéria

Para mais informações, consulte [aqui](https://adcecija.pt/citacao-notificacao-via-eletronica-das-pessoas-singulares-pessoas-coletivas/) o nosso *flash alert* sobre a Citação e Notificação por Via Eletrónica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas.

![Una persona está escribiendo en un ordenador portátil.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/70/w/3840/h/1337/p/center/f/jpeg/citacoes-e-notificacoes-eletronicas-de-cidadaos-e-empresas-768cce00-65e4-4380-9923-e062bf1a331c)

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