---
title: "Citação e Notificação por Via Eletrónica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas"
description: "Descubra como a citação e notificação eletrônica impactam pessoas físicas e jurídicas."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/citacao-notificacao-via-eletronica-das-pessoas-singulares-pessoas-coletivas/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:05.764Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Citação e Notificação por Via Eletrónica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas&url=https://www.ecija.com/adcecija/citacao-notificacao-via-eletronica-das-pessoas-singulares-pessoas-coletivas/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Citação e Notificação por Via Eletrónica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)18 de novembro de 2024

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Cita%C3%A7%C3%A3o e Notifica%C3%A7%C3%A3o por Via Eletr%C3%B3nica das Pessoas Singulares e das Pessoas Coletivas&url=https://www.ecija.com/adcecija/citacao-notificacao-via-eletronica-das-pessoas-singulares-pessoas-coletivas/>)

No passado dia 10 de novembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e a notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Esta citação notificação é feita através da sua disponibilização em área digital de acesso reservado, devendo as pessoas coletivas efetuar o registo na plataforma (que ainda irá ser criada) do seu endereço de correio eletrónico, para o qual será enviado um aviso sempre que lhes seja disponibilizada uma citação ou notificação.

A citação deve ser consultada eletronicamente no prazo de oito dias, considerando-se realizada na data dessa consulta.

Caso a citação não seja consultada eletronicamente nesse prazo, o sistema certifica a não consulta e a citação considera-se efetuada no oitavo dia posterior ao da sua disponibilização na área digital; mas, por cautela e para proteção adicional, é enviado um novo aviso, por via postal, para a morada da sede da pessoa coletiva. Nesta situação, a pessoa coletiva terá direito a uma dilação do seu prazo de defesa, de duração variável, com um máximo de 30 dias.

As notificações subsequentes à citação eletrónica também serão feitas por essa via e consideram-se efetuadas no terceiro dia posterior ao do seu envio para a área reservada ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

As pessoas coletivas que não registem um endereço de correio eletrónico para ficar associado à sua área reservada serão citadas por via postal, através do envio de uma única carta que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio. Esta citação importará o pagamento pela pessoa coletiva de uma taxa de € 51,00.

As pessoas singulares, querendo, podem aderir a este novo regime – através do registo do seu endereço de correio eletrónico na plataforma –, que funcionará como uma alternativa à via postal.

Assim, se a pessoa singular tiver aderido à citação eletrónica, mas não consultar, no prazo de 30 dias, a citação que lhe tiver sido enviada, presume-se que há recusa de recebimento e promove-se a citação por agente de execução.

Atente-se, porém, que, se a citação eletrónica for consultada pela pessoa singular após esse prazo de 30 dias, considera-se efetuada na data dessa consulta (se ainda não tiver sido realizada pelo agente de execução ou por outro meio).

Este decreto-lei produz os seus efeitos em todos os processos novos e nos processos pendentes nos tribunais judiciais; nos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, o regime só se aplicará a partir de 15 de setembro de 2025.

Foi previsto um período transitório de seis meses, durante o qual a citação das pessoas coletivas, que ainda não tenham registado o seu endereço de correio eletrónico na sua área reservada, será efetuada por via postal, sem aplicação da taxa de 51,00 € acima referida.

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA