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title: "O benefício do apoio judiciário e a caução no PED"
description: "Descubra como o apoio judiciário e a caução no PED podem beneficiar você legalmente."
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# O benefício do apoio judiciário e a caução no PED

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)17 de agosto de 2022

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Retomando o procedimento especial de despejo a sua normalidade, uma vez levantado o regime extraordinário de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, assume especial relevância uma reflexão sobre os efeitos da concessão do benefício do apoio judiciário no âmbito do mesmo, mormente no que tange à obrigatoriedade de prestação de caução por parte do arrendatário.

Embora esta questão não seja recente, mantém a atualidade e evidencia uma das inúmeras incongruências do nosso ordenamento jurídico.

O processo especial de despejo é o meio processual destinado a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na Lei ou na data fixada por convenção das partes.

Mas, uma vez instaurado o competente procedimento especial de despejo, é legítimo ao arrendatário a apresentação de oposição à pretensão manifestada pelo senhorio, dispondo o mesmo de um prazo de 15 dias para o efeito.

Determina o n.º 3 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (doravante designado NRAU) que, quando o fundamento para o despejo seja a mora no pagamento das rendas contratualmente fixadas, o arrendatário/opoente deverá juntar com a sua oposição o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, bem como de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, mas limitada ao valor correspondente a seis rendas.

Determina, ainda, o normativo em análise que tal obrigatoriedade se mostra afastada nos casos em que ao arrendatário/opoente tenha sido concedido o benefício do apoio judiciário, regime regulado pela Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro.

Por sua vez, o n.º 2 do artigo 10.º da referida Portaria veio consignar que o comprovativo do pagamento da caução devida, nos casos em que haja lugar a esta, deverá ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido, ou não, concedido o benefício do apoio judiciário ao arrendatário/opoente.

Ora, da leitura das duas normas aqui identificadas é clara a divergência existente entre as mesmas.

Afinal, o arrendatário/opoente **estará, ou não, obrigado a prestar caução como condição necessária para ser considerada a sua oposição ao pedido de despejo nos casos em que beneficie de apoio judiciário?**

Os efeitos da concessão do benefício do apoio judiciário no processo especial de despejo têm sido amplamente debatidos na nossa Doutrina e Jurisprudência dos Tribunais Superiores, estando longe de se alcançar uma solução consensual.

Existe uma corrente que defende que, beneficiando o arrendatário/opoente de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o mesmo estará isento de demonstrar o pagamento da caução a que alude o referido art.º 15.º-F do NRAU.

E outra que defende que a concessão do apoio judiciário ao arrendatário/opoente apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e já não do depósito da caução no valor das rendas em atraso, entendimento que parece o mais adequado e o que melhor se harmonizaria com o sistema jurídico no seu conjunto.

Com efeito, e nos termos gerais, o apoio judiciário visa garantir que a ninguém seja negado o acesso aos Tribunais em razão da sua incapacidade económica, sendo que aquele benefício apenas abrange o pagamento de custas e encargos referentes ao processo, não abarcando a eventual dívida em discussão nos autos.

Por sua vez, o pagamento da caução destina-se a garantir o direito do senhorio às rendas devidas e não pagas. Ora, e do mesmo modo que a atribuição daquele benefício não isenta o arrendatário da obrigação de pagamento das referidas rendas, não pode o mesmo isentá-lo do pagamento da caução destinada a garantir o seu valor.

Por outro lado, e entendendo-se que a concessão daquele benefício isentaria o arrendatário/opoente de promover o pagamento da caução devida, a limitação imposta ao valor a caucionar não prosseguiria qualquer finalidade, uma vez que esta visa, precisamente, garantir que o arrendatário/opoente em precária situação económica não veja inviabilizado o seu direito de defesa por ter que suportar um valor excessivamente alto para o efeito.

Por fim, também o teor do disposto no n.º 5 do artigo 15.º-F do NRAU valida esta solução jurídica, ao consagrar que, no caso de indeferimento da concessão do pretendido benefício, está o arrendatário/opoente obrigado ao pagamento da respetiva taxa de justiça no prazo de 5 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento, sob pena de a mesma ser considerada como não deduzida, nenhuma referência sendo feita à obrigatoriedade de pagamento da caução devida em idêntico prazo.

Por tudo o exposto, crê-se que seria esta a melhor interpretação, sendo que só neste caso faria sentido o consignado no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro.

Contudo, e contrariamente ao expendido, tem vindo a ser entendimento maioritário da Jurisprudência, que o elemento literal da norma contida no n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU não permite outra interpretação que não a da isenção do arrendatário/opoente que beneficie de apoio judiciário do pagamento daquela caução, tanto mais que a inexigibilidade do pagamento da taxa de justiça resulta já da Lei do apoio judiciário.

Desta forma, e atenta a redação díspar das duas normas em análise, tem entendido a Jurisprudência estarmos perante um claro conflito de normas de hierarquia diversa: uma lei ordinária da Assembleia da República e outra ínsita em portaria que é regulamento de fonte governamental.

Pelo que, sendo as mesmas emanadas de fontes diversas e sendo a Lei contrariada por ato regulamentar, preferirá a norma de fonte hierarquicamente superior, ou seja, a norma contida no NRAU.

Independentemente da posição acolhida, é unânime que a redação dada ao n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU não será a mais feliz, mostrando-se necessária uma alteração legislativa que venha clarificar qual a verdadeira intenção do legislador quanto a esta matéria.

Sendo certo que nos parece que o caminho a seguir não poderá ser outro que não o de validar a obrigatoriedade do pagamento da caução ainda que o arrendatário/opoente beneficie de apoio judiciário. Com efeito, e estando a débil situação financeira do arrendatário intimamente ligada ao incumprimento no pagamento das rendas devidas, parece-nos que a isenção em causa potenciará a dedução de oposições manifestamente infundadas e com o único intuito de protelar a obtenção do necessário título de desocupação do locado.

 

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