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title: "As políticas de ESG nas Sociedades Comerciais"
description: "Descubra a importância das políticas de ESG nas sociedades comerciais e sua influência no mercado."
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# As políticas de ESG nas Sociedades Comerciais

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)31 de outubro de 2023

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**A. A Diretiva 2022/2464**

Os principais desideratos da Diretiva CSRD (*Corporate Sustainability Reporting Directive*) – a ser transposta para o ordenamento jurídico até 05.07.2024 – são:

- Ampliar o espectro das entidades abrangidas pela obrigação de reporte;
- Consolidar a transparência dos dados em matéria de sustentabilidade, uniformizando a forma de comunicação da informação, criando um acesso público que permita a comparação de dados, e exigindo um sistema de verificação externa, equiparando-se, a longo prazo, o reporte destas informações ao das informações financeiras.

Os prazos para aplicação da Diretiva variam consoante as entidades obrigadas:

- Sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercado regulamentado, bem como instituições de crédito, empresas de seguros e entidades de interesse público: primeiro reporte em 2025, relativamente a 2024;
- Grandes empresas que ultrapassem dois dos seguintes índices: (a) total do balanço € 20.000.000,00; (b) volume líquido de negócio € 40.000.000,00; (c) 250 trabalhadores, em média: primeiro reporte em 2026, relativamente a 2025;
- PME (que não sejam microempresas) cotadas em mercados regulamentados da União Europeia, que ultrapassem dois dos seguintes índices: (a) total do balanço € 4.000.000,00; (b) volume líquido de negócio € 8.000.000,00; (c) 50 trabalhadores, em média: primeiro reporte em 2027, relativamente a 2026;
- Sociedades de países terceiros que tenham filial/sucursal na União Europeia: primeiro reporte em 2029, relativamente a 2028, sempre que ultrapassem um volume líquido de negócios de € 150.000.000,00, e sempre que a filial/sucursal ultrapasse certos limites de volume de negócios no Estado-Membro.

As informações de reporte que devem ser divulgadas prendem-se com:

- Modelo e estratégia a adotar relativamente aos riscos e oportunidades associados às questões de sustentabilidade, a planos de execução para garantir que a sociedade adotará uma estratégia compatível com a transição para uma economia sustentável, não ultrapassando o objetivo de limitação do aquecimento global;
- Descrição das políticas ESG e calendarização dos objetivos;
- Papel dos titulares dos órgãos de administração na implementação das políticas;
- Planos de incentivos, designadamente dirigidos a órgãos de administração;
- Deveres de diligência a implementar e efeitos adversos, em matéria de sustentabilidade, provocados pelas operações da sociedade, bem como as medidas a adotar para minimização/prevenção de tais efeitos.

**B. Criação das políticas ESG**

As políticas ESG devem demonstrar aos investidores o modo como são geridos os riscos e a capacidade de criar e sustentar valor a longo prazo, principalmente ao nível do impacto ambiental e sustentabilidade das operações, porquanto é inegável o aumento de investidores e consumidores que procuram empresas, serviços e bens mais sustentáveis e mais “amigos do ambiente”.

Aquando da criação das políticas ESG, o órgão de administração deve ter presente três fatores:

- Materialidade – políticas que traduzam a adoção material de um processo de decisão e planeamento estratégico mais sustentáveis, com melhor gestão do risco e maior consciencialização do impacto da operacionalidade da empresa na sociedade, serão mais atrativas para investidores;
- Transparência – políticas que permitam aos investidores perceber como é investido o seu dinheiro, trará melhor reputação, podendo facilitar o cumprimento de objetivos de negócio; e
- Cumprimento da legislação.

Por conseguinte, não obstante a adoção de políticas ESG poder resultar num aumento dos custos, com a consequente criação de novas estruturas – o que poderá levar a uma nova conceção do fim societário como o lucro sustentável –, o propósito destas políticas ESG é a assunção de uma maior responsabilidade social e ambiental e a atração de novo e de mais investimento, nacional e estrangeiro.

Assim, assistimos ao surgimento de um novo dever para os órgãos de administração na prossecução da almejada sustentabilidade, integrado à luz do art.º 64 do Código das Sociedades Comerciais, ou então autonomizado pelo legislador, fazendo nascer um autêntico dever de responsabilidade social e ambiental destes órgãos. Perante este novo dever, surge um novo risco de responsabilização, dado que o resultado obtido com a adoção das políticas ESG poderá não ser o que se esperava, ainda que a Diretiva CSRD preveja apenas uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultados.

**C. Inclusão no Relatório de Gestão e publicação obrigatória das políticas ESG**

Para poderem ser consideradas *ESG Compliant*, as empresas que se enquadrem no âmbito subjetivo da Diretiva, deverão proceder à inclusão de um conjunto de informações relativas à sua sustentabilidade, e das operações, no seu Relatório de Gestão, em secção específica para o efeito.

Estas informações deverão traduzir as políticas ESG implementadas no respetivo ano de exercício, bem como as políticas a adotar no futuro, devendo ainda permitir a avaliação do impacto de tais políticas no cumprimento dos objetivos de sustentabilidade.

Além da inclusão no Relatório de Gestão, a Diretiva CSRD prevê ainda uma obrigação de publicação de informações em matéria de sustentabilidade, cuja forma e local será ainda objeto de concretização pela Comissão Europeia, até ao final de junho de 2024, através de um pacote de normas de reporte obrigatórias, o qual se pressupõe que incida, entre outras, sobre questões associadas às alterações climáticas, preocupações ambientais (poluição, impacto nos ecossistemas, etc.), utilização de recursos renováveis e não-renováveis na operacionalidade da empresa, etc.

**D. A transposição da Diretiva CSRD**

Pese embora a Diretiva CSRD tenha de vir a ser transposta para o ordenamento jurídico interno, é importante notar que o Artigo 66.º-B do CSC, já contempla a obrigação de “*As grandes empresas que sejam entidades de interesse público, que à data de encerramento do seu balanço excedam um número médio de 500 trabalhadores*” incluírem “*no seu relatório de gestão uma demonstração não financeira*” que “*deve conter as informações bastantes para uma compreensão* (…) *do impacto das suas atividades, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores,* (…) *ao respeito dos direitos humanos* (…)”.

Por conseguinte, com a transposição da Diretiva CSRD para o normativo jurídico português, é expectável que surjam alterações legislativas ao CSC que:

- Elenquem premissas base para orientação dos órgãos de administração no delineamento das políticas ESG a incluir no Relatório de Gestão, sendo possível à sociedade cumprir o dever de diligência;
- Identifiquem a forma de fiscalização do cumprimento das medidas a adotar pelas empresas para apurarem os impactos negativos das suas operações nos direitos humanos e no meio ambiente;
- Definam as sanções para as sociedades que não cumpram os deveres de diligência.
 

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