---
title: "Apoio e Mitigação do Impacto dos Incêndios Rurais: Medidas Excecionais de Contratação Pública"
description: "Conheça as medidas excepcionais para apoiar e mitigar o impacto dos incêndios rurais em contratações públicas."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/apoio-mitigacao-impacto-incendios-rurais-medidas-excecionais-contratacao-publica/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:05.976Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Apoio e Mitigação do Impacto dos Incêndios Rurais: Medidas Excecionais de Contratação Pública&url=https://www.ecija.com/adcecija/apoio-mitigacao-impacto-incendios-rurais-medidas-excecionais-contratacao-publica/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Apoio e Mitigação do Impacto dos Incêndios Rurais: Medidas Excecionais de Contratação Pública

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)4 de outubro de 2024

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Apoio e Mitiga%C3%A7%C3%A3o do Impacto dos Inc%C3%AAndios Rurais: Medidas Excecionais de Contrata%C3%A7%C3%A3o P%C3%BAblica&url=https://www.ecija.com/adcecija/apoio-mitigacao-impacto-incendios-rurais-medidas-excecionais-contratacao-publica/>)

São consabidas as **nefastas e extensas consequências** dos **incêndios rurais** que assolaram algumas regiões do nosso país entre os passados dias **15 e 19 de Setembro de 2024**.

Ciente da necessidade de **imediata intervenção** no **apoio às populações**, **atividades económicas**, **freguesias** e **municípios afetados**, o **Governo** determinou a criação de um **grupo de trabalho** destinado a apurar, com **celeridade** e **acuidade**, as necessidades das **populações lesadas**, visando, dentro do possível, a **reparação dos seus danos** e o seu **retorno à realidade do quotidiano**.

Avocando para si a “***imediata e imperiosa***” tarefa de **acudir todos aqueles que foram afetados** pelos incêndios, a **Administração Central do Estado**, cumprindo a sua função de identificação dos **fins públicos** e de desenvolver as tarefas necessárias à sua prossecução, na busca das **necessidades coletivas** e visando o **bem comum** (que é o fim do Estado), criou um **pacote de medidas de apoio**, de execução urgente, transversais a seis áreas de intervenção:

i) **pessoas**;

ii) **habitação**;

iii) **atividades económicas**;

iv) **agricultura**;

v) **ambiente**, **conservação da natureza e florestas**;

vi) **infraestruturas** e **equipamentos**.

Foi, assim, publicado o **Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27/09**, diploma que prevê e regula as **medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais** ocorridos entre 15 e 19 de setembro, incluindo medidas de **resposta de emergência** e medidas de **prevenção e de relançamento da economia**. Tal diploma entrou em vigor no dia **28/09/2024**, sendo que os seus efeitos retroagem a **15/09/2024**.

De entre as **medidas criadas**, figuram medidas de **apoio específico pelo SNS às vítimas**, apoios financeiros a **famílias em situação de carência/perda de rendimento**, apoios financeiros aos **agricultores**, regime especial de **isenção de pagamento de contribuições** à **Segurança Social**, **incentivos financeiros** para **manutenção de postos de trabalho** e para **trabalhadores independentes**, etc.

No âmbito destas medidas e para cumprir o objetivo da sua **rápida implementação**, mostrou-se essencial **adaptar os procedimentos de contratação pública**, alterando-se (excecional e temporariamente) o regime do **Código dos Contratos Públicos**, pois só assim se poderá dar executoriedade rápida e eficaz às intervenções necessárias, nomeadamente em sede de **empreitadas de obras públicas**, **contratos de locação e aquisição de bens móveis** e de **aquisição de serviços** relacionados com os **danos decorrentes dos incêndios rurais** e com vista à sua **reparação**.

Assim, ao longo dos arts. **29º a 34º do DL n.º 59-A/2024**, estão consignadas as **medidas excecionais de contratação pública** adotadas para as intervenções necessárias à **recuperação dos danos causados nas áreas afetadas pelos incêndios rurais**. Tais medidas excecionais aplicam-se aos **procedimentos de contratação pública** da responsabilidade da **Administração direta e indireta do Estado**, incluindo o **setor público empresarial** e os **Municípios**, e consistem numa **flexibilização das regras dos concursos públicos**, permitindo o alargamento da possibilidade de recurso a procedimentos céleres, como o **ajuste direto** e **consulta pública**, em situações que, habitualmente e fruto do **valor base a concurso**, não seriam legalmente permitidas. Das medidas implementadas destaca-se:

a) A escolha do **ajuste direto** ou **consulta prévia** para celebração de contratos de **empreitada de obras públicas** de valor inferior a **€5.186.000,00**, independentemente da natureza da entidade adjudicante (elevando o valor base limite do art.º 19º do CCP);

b) A escolha do **ajuste direto** para a celebração de contratos de **locação**, **aquisição de bens móveis** ou **aquisição de serviços** de valor inferior a **€207.000,00** independentemente da natureza da entidade adjudicante (elevando o valor base limite do art.º 20º do CCP);

c) Eliminação das limitações à escolha das **entidades convidadas** previstas no art.º 113º n.º 2 a 5 do CCP (passando a permitir o convite a entidades que já tenham, no ano em curso e nos dois anos anteriores, sido **adjudicatárias** noutros ajustes diretos/consultas públicas ou que, nesse período, tenham executado **obras ou fornecido bens ou serviços** a título gratuito);

d) Um **regime excecional de autorização de despesa**:

1. 1. cabendo ao **Ministério das Finanças** reconhecer, mediante parecer favorável a emitir em 10 dias pela entidade adjudicante, que a **despesa** se destina a intervenções necessárias à **recuperação dos danos causados** nas áreas afetadas pelos **incêndios rurais**;
   2. **deferimento tácito** da autorização da despesa, nos casos previstos no n.º 2 do art.º 32º;
   3. limitação de despesas autorizadas a **quarenta milhões de euros** por área governativa;
   4. avocação da decisão de **contratar a aquisição de serviços** (estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria, etc.) para o **Governo**;

Todas estas medidas têm subjacente o **princípio de prossecução do interesse público** bem patente na necessidade de **reparação dos danos decorrentes desta catástrofe**, com o objetivo de **eliminar algumas barreiras legais e burocráticas** que, a subsistirem, seriam impeditivas da **urgente implementação no terreno destes apoios**.

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA