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title: "Alterações ao Regime da Contratação Pública"
description: "Conheça as recentes alterações ao Regime da Contratação Pública e suas implicações para o setor público."
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# Alterações ao Regime da Contratação Pública

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)28 de outubro de 2025

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## Decreto-Lei n.º 112/2025

O **Decreto-Lei n.º 112/2025**, publicado a 23 de outubro, e que entra em vigor no dia 28/10/2025, traz mudanças importantes à **Lei n.º 30/2021** e ao **Código dos Contratos Públicos (CCP)**.

O objetivo é claro: **agilizar os processos de contratação pública**, especialmente em projetos ligados à **habitação** e à **construção**, estimulando o setor e reduzindo a burocracia.

**O que muda na prática?**

**CCP**

- **Contratação de empreitadas “chave na mão”** As entidades públicas passam a poder recorrer livremente a contratos de **conceção-construção**, sem necessidade de justificar essa opção.
  O caderno de encargos pode agora limitar-se a um programa preliminar, com a obrigação de indicar os valores máximos destinados à conceção e à execução da obra.

**Lei 30/2021**

- **Fim do artigo 2.º-A da Lei 30/2021** O regime especial de empreitadas de conceção-construção foi **revogado**, simplificando o enquadramento legal.
- **Criação de um regime especial aplicável aos contratos relativos à matéria de habitação e descentralização** Os valores máximos que permitem usar procedimentos simplificados **aumentam significativamente**:

**-** **Consulta prévia**: até **1.000.000 €** (antes 750.000 €)

**- Ajuste direto**:

- - - Empreitadas e concessões de obras públicas → até **60.000 €**
    - Locação, aquisição de bens móveis ou serviços → até **30.000 €**
    - Outros contratos → até **65.000 €**

Até 31/12/2026, para obras em imóveis transferidos para os municípios, mantém-se a aplicação das regras anteriores (artigo 2.º).

## Limiares comunitários

O **Regulamento Delegado (UE) 2025/2152**, aplicável a partir de **1 de janeiro de 2026**, ajusta os **limiares europeus**.

Principais mudanças:

- Empreitadas de obras públicas ou obras subsidiadas → **de 5.538.000 € para 5.404.000 €**
- Fornecimento/serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais ou subsidiados → **de 143.000 € para 140.000 €**
- Fornecimento/serviços adjudicados por autoridades governamentais subcentrais → **de 221.000 € para 216.000 €**
 

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