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title: "Alterações Legislativas Laborais para o ano 2022"
description: "Descubra as principais alterações legislativas laborais de 2022 no Brasil."
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# Alterações Legislativas Laborais para o ano 2022

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)21 de dezembro de 2021

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Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro

Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro

Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro

Portaria n.º 292/2021, de 13 de dezembro

**A. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL**

**A partir de 01 de janeiro de 2022, o salário mínimo nacional sobe de € 665,00 (2021) para € 705,00 (2022), sofrendo um aumento de € 40,00.**

**B. CRIAÇÃO DE UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO PARA AS EMPRESAS**

De forma a compensar as entidades empregadoras pelo aumento do salário mínimo nacional, o mesmo diploma legal criou uma medida de apoio excecional para compensar os empregadores que se vejam na contingência de aumentar obrigatoriamente o salário dos seus trabalhadores.

Para tal, as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares com 1 ou mais trabalhadores ao seu serviço, terão direito a um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira o salário mínimo, quando reunidas as seguintes condições de atribuição pela entidade empregadora:

- **Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior a € 665,00 e inferior a € 705,00;**
- **Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a AT e a Segurança Social.**

**O apoio será de € 112,00 pagos de uma única vez por cada trabalhador que aufira o salário mínimo de 2021 e um apoio de metade deste valor (€ 56,00) para os trabalhadores que tenham um intervalo de remuneração entre € 665,00 e € 705,00.**

O apoio será pago pelo IAPMEI ou pelo Instituto do Turismo de Portugal.

***O que têm as empresas de fazer?***

**R.:** Para efeitos de pagamento, o IAPMEI e o Turismo de Portugal disponibilizam às entidades empregadoras identificadas pelo sistema de informação da Segurança Social um sistema eletrónico de registo, acessível através dos respetivos *sites* na internet, para recolha da seguinte informação complementar**:**

- Autorização de consulta à situação tributária e contributiva;
- Indicação do IBAN da entidade empregadora;
- Indicação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) principal;
- Indicação do endereço eletrónico e, opcionalmente, telefone de contacto.

**A não realização deste registo eletrónico completo até 1 de março de 2022 determina a caducidade do direito ao subsídio.**

**O pagamento do subsídio é efetuado no prazo máximo de 30 dias contados a partir de 01 de março de 2022.**

***Este subsídio pode ser cumulado com outros apoios?***

**R.:** Sim, pode ser cumulado com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia COVID-19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

**C. AUMENTO DO VALOR DO IAS**

**No ano 2022, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é atualizado de € 438,81 (2021) para € 443,20.**

**D.** **AUMENTO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO MÍNIMO**

**O subsídio de desemprego mínimo em 2022 será de € 509,60, sendo que em 2021 era de € 438,81.**

**E.** **AUMENTO DO VALOR DO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO**

Em 2021, esta prestação variava entre € 351,05 e € 438,81; **já em 2022, passará a variar entre € 354,52 e € 443,15, estando em causa um aumento de cerca de € 3,50 do valor mínimo e uma subida em torno de € 4,30 do teto máximo.**

**F. ATUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA**

O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022.

O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única é atualizado em 0,9%.

As remunerações base mensais existentes na Administração Pública são atualizadas em 0,9%.

Assim, os trabalhadores da função pública terão aumentos entre € 6,00 e € 57,00 mensais.

Veja-se:

- O quinto nível da Tabela Remuneratória Única (TRU) – posição de entrada dos assistentes técnicos— subirá, a partir de janeiro, dos atuais € 703,13 brutos mensais para € 709,46, ou seja, há um acréscimo de € 6,33;
- Já o décimo quinto nível da TRU — posição de entrada dos técnicos superiores licenciados — será atualizado dos atuais € 1.205,08 para € 215,93, i.e., um aumento de € 10,85 por mês;
- O último nível da TRU – nível remuneratório 115 - passará dos atuais € 6.369,73 para**€ 6.427,06 brutos mensais**; trata-se de uma subida de **57,33 euros**, sendo que neste nível pode estar, segundo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), por exemplo, o **Procurador-Geral da República**.
- O nível mais baixoda tabela remuneratória — que serve de entrada aos assistentes operacionais— subirá dos atuais € 665,00 para € 705,00, não 0,9%, mas cerca de 6% (ou € 40,00), já que foi esse o aumento decidido pelo Governo para o salário mínimo nacional.

**G. ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO PARA TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS**

Este subsídio é considerado um benefício social, sendo pacífico e consolidado no nosso ordenamento jurídico que deve ser pago por todas as empresas, tanto do setor público como no privado, contudo não é obrigatório por lei, pelo que nem sequer consta no Código do Trabalho.

No entanto, a este benefício é atribuído um valor mínimo, contemplado no Orçamento do Estado, para os trabalhadores da função pública, que era, até este momento, de € 4,77.

Com a Portaria n.º 292/2021, de 13 de dezembro, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, o subsídio de refeição passa a ter o valor de € 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos) por cada dia completo de trabalho.

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