---
title: "Alteração e aditamento ao Código Civil - Simplex Urbanístico"
description: "Conheça as mudanças no Código Civil com o projeto Simplex Urbanístico, que visa simplificar processos legais."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/alteracao-e-aditamento-ao-codigo-civil-simplex-urbanistico/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:04.677Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Alteração e aditamento ao Código Civil - Simplex Urbanístico&url=https://www.ecija.com/adcecija/alteracao-e-aditamento-ao-codigo-civil-simplex-urbanistico/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# Alteração e aditamento ao Código Civil - Simplex Urbanístico

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)14 de março de 2024

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=Altera%C3%A7%C3%A3o e aditamento ao C%C3%B3digo Civil - Simplex Urban%C3%ADstico&url=https://www.ecija.com/adcecija/alteracao-e-aditamento-ao-codigo-civil-simplex-urbanistico/>)

Foi publicado, no passado dia 8 de janeiro, o [Decreto-lei nº 10/2024](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/10-2024-836222484), mais conhecido como ***Simplex Urbanístico***, que veio alterar um conjunto de diplomas nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território e indústria, com vista à simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade das empresas, e criando condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis.

Uma dessas alterações e de importância vital, diz respeito ao Regime da Propriedade Horizontal regulado no Código Civil, concretamente, à alteração do artigo 1422.º e ao aditamento do artigo 1422.º-B, com vista à simplificação do procedimento de alteração do fim ou uso de uma fração autónoma para uso habitacional.

A regra (que ainda se mantém) é a de que para a alteração do fim ou uso de uma fração autónoma é necessária ou a unanimidade dos condóminos, caso o título constitutivo da propriedade horizontal disponha a finalidade de cada fração autónoma (1419.º n.º 1 do Código Civil), ou a maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, caso o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fração autónoma (artigo 1422.º, n.º 4 do Código Civil).

O *Simplex Urbanístico* veio introduzir uma verdadeira exceção para os proprietários que pretendam alterar o fim ou o uso da sua fração autónoma para USO HABITACIONAL. Assim, a partir do dia 1 de janeiro de 2024, é possível a alteração do fim ou uso de uma fração autónoma para uso habitacional sem necessidade de qualquer autorização dos restantes condóminos.

Para tanto, o condómino apenas tem de praticar, unilateralmente, os seguintes atos:

1. Obter certidão camarária que ateste que a alteração da propriedade horizontal é admissível;
2. Celebrar escritura pública, ou documento particular autenticado, de alteração à propriedade horizontal;
3. Comunicar à administração de condomínio a alteração do fim e uso da fração autónoma no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de celebração da escritura pública ou contrato particular autenticado;
4. Proceder ao registo predial da alteração da propriedade horizontal.

A vantagem desta alteração é inegável, ainda para mais quando se vive uma verdadeira crise no parque habitacional disponível, o que tem levado a um aumento generalizado dos preços por a oferta ser muito inferior à procura. Esta medida visa, de alguma forma (veremos mais à frente se efetivamente assim foi), facilitar o acesso à habitação, o que corresponde a uma preocupação do legislador e que tem estado na ordem do dia, nomeadamente na discussão das propostas dos vários partidos políticos que concorreram às recentíssimas eleições legislativas.

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA