---
title: "AI Act e as Práticas Proibidas da UE: A Urgência da Adequação Empresarial"
description: "O AI Act da UE exige que as empresas se ajustem rapidamente às novas práticas proibidas."
url: "https://www.ecija.com/adcecija/ai-act-praticas-proibidas-ue-urgencia-adequacao-empresarial/"
locale: "pt-PT"
site: "Portugal"
rendered: "2026-11-20T11:12:05.368Z"
---

## Navigation

- [![Logo ECIJA Portugal](//assets.griddo.ecija.com/pro-ecija/static/logo-ecija-pt-66e5bebc974f6f64c0ffde8580f5f214.png)](/adcecija/)
- [Manifesto de IA](https://www.ecija.com/adcecija/manifesto-ia/index.md)
- [Prémios e reconhecimentos](https://www.ecija.com/adcecija/premios-reconhecimentos/index.md)
- [Propósito ESG](https://www.ecija.com/adcecija/proposito-esg/index.md)
- [Sobre nós](https://www.ecija.com/adcecija/sobre/index.md)
- [Trajetória](https://www.ecija.com/adcecija/trajetoria/index.md)
- [Comercial, Societário & M&A](https://www.ecija.com/adcecija/comercial-societario-ma-pt/index.md)
- [Contencioso & Arbitragem](https://www.ecija.com/adcecija/contencioso-arbitragem-pt/index.md)
- [Criminal, Contraordenacional & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/criminal-contraordenacional-compliance-pt/index.md)
- [Desporto, Moda, Media & Entretenimento](https://www.ecija.com/adcecija/desporto-moda-media-entretenimento-pt/index.md)
- [Digital Contracting & Compliance](https://www.ecija.com/adcecija/digital-contracting-compliance-pt/index.md)
- [Família, Sucessões & Empresas Familiares](https://www.ecija.com/adcecija/familia-sucessoes-empresas-familiares-pt/index.md)
- [Fiscal](https://www.ecija.com/adcecija/fiscal-pt/index.md)
- [Imigração & Cidadania](https://www.ecija.com/adcecija/imigracao-cidadania-pt/index.md)
- [Imobiliário](https://www.ecija.com/adcecija/imobiliario-pt/index.md)
- [Life Sciences & Healthcare](https://www.ecija.com/adcecija/life-sciences-and-healthcare-pt/index.md)
- [Público, Urbanismo, Ambiente & Energia](https://www.ecija.com/adcecija/publico-urbanismo-ambiente-energia-pt/index.md)
- [Seguros & Responsabilidade Civil](https://www.ecija.com/adcecija/seguros-responsabilidade-civil-pt/index.md)
- [Trabalho & Segurança Social](https://www.ecija.com/adcecija/trabalho-seguranca-social-pt/index.md)
- [União Europeia & Concorrência](https://www.ecija.com/adcecija/uniao-europeia-concorrencia-pt/index.md)
- [Ver todas](https://www.ecija.com/adcecija/servicos/index.md)
- [Equipa](https://www.ecija.com/adcecija/equipa/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/insights/index.md)
- [Pessoas e Cultura](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md)
- [Portugal](https://www.ecija.com/adcecija/portugal/index.md)
- [Espanha](https://www.ecija.com/adcecija/espanha/index.md)
- [Ver todos](https://www.ecija.com/adcecija/presenca-internacional/index.md)
- [Contacto](https://www.ecija.com/adcecija/contacto/index.md)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=AI Act e as Práticas Proibidas da UE: A Urgência da Adequação Empresarial&url=https://www.ecija.com/adcecija/ai-act-praticas-proibidas-ue-urgencia-adequacao-empresarial/)
- [Subscrever](https://www.ecija.com/adcecija/newsletter/index.md)
- [Insights](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-insights/index.md)
- [Candidaturas](https://www.ecija.com/adcecija/pessoas-cultura/index.md#estagios)
- [Eventos](https://www.ecija.com/adcecija/pesquisa-eventos/index.md)
- [Manual de Marca](https://www.ecija.com/adcecija/manual-marca/index.md)
- [+351 21 319 2080](tel:+351 21 319 2080)
- [LinkedIn](https://www.linkedin.com/company/antasdacunhaecija/)
- [Instagram](https://www.instagram.com/antasdacunhaecija/)
- [YouTube](https://www.youtube.com/@antasdacunhaecija)
- [Política de Privacidade](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-privacidade/index.md)
- [Política de Cookies](https://www.ecija.com/adcecija/politica-de-cookies/index.md)
- [![La imagen presenta logotipos de programas y financiación de la Unión Europea y del gobierno portugués.](https://images.griddo.ecija.com/c/cover/q/75/w/3865/h/396/f/jpeg/barra-logos-49887971-d295-4481-8fe2-1dd6e4fc5e89 "barra-logos")](/adcecija/plano-recuperacao-resiliencia/)

# AI Act e as Práticas Proibidas da UE: A Urgência da Adequação Empresarial

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)17 de fevereiro de 2025

Partilhar

- [LinkedIn](<https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&text=AI Act e as Pr%C3%A1ticas Proibidas da UE: A Urg%C3%AAncia da Adequa%C3%A7%C3%A3o Empresarial&url=https://www.ecija.com/adcecija/ai-act-praticas-proibidas-ue-urgencia-adequacao-empresarial/>)

Após a entrada em vigor, a 1 de agosto de 2024, da primeira regulação, a **nível mundial**, que versa sobre Inteligência Artificial (IA)– o **IA Act**[[1]](#_ftn1) - eis que **no dia 2 de fevereiro de 2025 entraram em vigor os seus primeiro e segundo capítulos**, respeitantes às suas disposições gerais, onde inclui a necessidade de ser **assegurado um nível adequado** **de literacia digital**, e às **práticas proibidas de IA**, respetivamente. O dispositivo do IA Act, como aquilatado em publicação anterior[[2]](#_ftn2), adota uma abordagem baseada no risco e pretende dotar o recurso à IA de critérios de legalidade, segurança e proteção dos direitos fundamentais, sem prejuízo da promoção do investimento e da inovação em IA.

Neste conspecto, todas as empresas que se encontrem a operar em Portugal, ou qualquer outro Estado-Membro, e produzam, distribuam, integrem ou recorram a um sistema de IA[[3]](#_ftn3) que tenha a si associado um risco inaceitável encontram-se, neste momento, em **desconformidade com o IA Act** e, não obstante a supervisão ser passível de ser já realizada[[4]](#_ftn4), “só” a partir de 2 de agosto de 2025 é que estes operadores se encontram sujeitos à aplicação coimas num montante até 35 milhões de euros ou até 7% do seu volume de negócios anual, consoante o mais elevado[[5]](#_ftn5).

**Em que consistem as práticas proibidas de IA?**

As práticas proibidas de IA encontram-se categorizadas como de risco inaceitável à segurança e aos direitos fundamentais dos cidadãos na União Europeia. A Comissão Europeia[[6]](#_ftn6), no dia 04 de fevereiro de 2025, divulgou as ***guidelines*, não vinculativas, acerca das práticas proibidas de IA**, que permitem aclarar juridicamente e fornecer elementos cruciais para a interpretação, pelo tecido empresarial, das proibições elencadas no **artigo 5.º, n.º1 do AI Act**, as quais se prendem com a colocação no mercado, em serviço e/ou a utilização de sistemas de IA que recorram a:

- Técnicas subliminares ou manifestamente manipuladoras ou enganadoras [al.a)];
- Exploração de vulnerabilidades, devidas à idade, incapacidade ou situação socioeconómica [al.b)];
- Avaliação ou classificação social com base no comportamento ou características de personalidade [al.c)];
- Avaliação de risco de infração[al.d)];
- Criação ou expansão de bases de dados de reconhecimento facial, através da recolha de imagens da internet ou televisão [al.e)];
- Inferência de emoções no local de trabalho e estabelecimentos de ensino [al.f)];
- Sistemas de categorização com base em dados biométricos [al.g)];
- Identificação biométrica à distância em “tempo real” em espaços público [al.h)]; e
- Práticas proibidas por outros dispositivos europeus[[7]](#_ftn7).

Nesta senda, e recorrendo aos exemplos, não taxativos, resultantes das orientações emitidas pela Comissão Europeia, serve o quadro *infra* para aclarar as referidas alíneas:

**Existem exceções?**

Sim, o artigo 2.º do IA Act prevê uma série de **exclusões** à aplicação do presente regulamento, as quais, por sua vez, também se subtraem à sua classificação como prática proibida à luz do artigo 5.º, além das presentes na interpretação das diversas alíneas, em concreto nas seguintes matérias:

- Finalidades militares, segurança e defesa nacionais;
- Cooperação judiciária e policial internacional;
- Investigação e desenvolvimento científicos;
- Atividade puramente pessoal sem cariz profissional.

Revertendo ao tema, um exemplo paradigmático e mediático de uma prática proibida, de risco inaceitável, à luz do art. 5.º do IA Act, é o vídeo[[8]](#_ftn8) do Presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, a anunciar a rendição da Ucrânia face à ofensiva militar russa. O vídeo aparenta ser autêntico e apenas numa análise mais cuidada é possível decifrar algumas imprecisões, como o movimento de cabeça e boca do Presidente, bem como diferenças na sua pronúncia, evidenciando tratar-se de uma “*deepfake*”. O recurso a “deepfakes” não é, por si só, uma prática proibida pelo IA Act, desde que verificados os requisitos de transparência do seu artigo 50.º. Não obstante, e no caso em apreço, foi utilizado um sistema de IA que empregou técnicas de manipulação cognitiva ilícitas, com recurso à falsificação de identidade, distorce a realidade, publicita a guerra, influencia politicamente a população ucraniana, almejando que a mesma tome uma decisão que noutra circunstância não tomaria.

**Mas tudo é negativo?** Não, a IA além de permitir mais celeridade e agilidade procedimental, tem permitido um enorme avanço na ciência e a própria proteção da vida humana, como é o caso de sistemas de IA que detetam estados depressivos e permitem impedir o suicídio.

**As empresas estão preparadas para o novo regime jurídico?** A regulação de IA não é uma discussão para o futuro, é uma realidade do presente, e as empresas que ainda não iniciaram esta transição encontram-se em incumprimento e sujeitas a procedimentos de fiscalização, pelo que urge que o tecido empresarial que produz, implementa ou utiliza sistemas de IA implemente mecanismos de conformidade, por forma a evitar riscos regulatórios, sancionatórios, operacionais, financeiros e reputacionais, e promovendo a integridade da sua marca. Recorde-se que, a partir do dia 2 de maio de 2025, as empresas serão obrigadas a ter os seus próprios códigos de conduta de utilização responsável de IA, pelo que a implementação de um **Programa de *Compliance* e *Governance* para a utilização de IA**, direcionado à utilização e setor em que a empresa opera, é algo que deva ser pensado no imediato. Este programa de Compliance e Governance deve ser razoável equilibrando a segurança, a ética e o cumprimento normativo pelo sistema de IA com a inovação ao mesmo associada, devendo contemplar as seguintes matérias:

1. Programas de literacia e capacitação em IA;
2. *Due diligence* aos sistemas de IA e classificação dos riscos associados;
3. Criação de políticas de mitigação dos riscos apurados;
4. Auditoria e monitorização contínuas.

---

[[1]](#_ftnref1) Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024.

[[2]](#_ftnref2) https://adcecija.pt/inteligencia-artificial-ai-act-entre-inovacao-regulacao/.

[[3]](#_ftnref3) Na aceção do artigo 3.º, 1) do AI Act.

[[4]](#_ftnref4) Em conformidade com o artigo 77.º do AI Act, foi nomeada a ANACOM como entidade que assegurará a articulação entre as 13 entidades responsáveis pela supervisão do cumprimento com o IA Act e a proteção dos direitos fundamentais.

[[5]](#_ftnref5) Regime sancionatório previsto no Capítulo XII do AI Act, concretamente nos artigos 99.º, n.º 3 e 113.º, b).

[[6]](#_ftnref6) Em cumprimento do artigo 96.º, n.º 1, alínea c) do AI Act. Encontrando-se as orientações disponíveis em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/library/commission-publishes-guidelines-prohibited-artificial-intelligence-ai-practices-defined-ai-act.

[[7]](#_ftnref7) Proibição expressa no n.º 8 do artigo 5.º do IA Act.

[[8]](#_ftnref8) Disponível em:

[embed]https://youtu.be/X17yrEV5sl4?si=vmEA3FXCUAfcBbpe[/embed]

## Profissionais relacionados

## ATUALIDADE #ECIJA